14/02/2025 11:28

Juntada de decisão
14/02/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 19:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/09/2024 19:30

Juntada de Certidão
12/04/2024 18:06

Decorrido prazo de EDMILSON RANGEL DE SOUZA em 03/04/2024 23:59.
07/04/2024 08:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/04/2024 23:59.
20/03/2024 04:09

Publicado Decisão em 18/03/2024.
20/03/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8006972-60.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Edmilson Rangel De Souza Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8006972-60.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: EDMILSON RANGEL DE SOUZA Advogado(s): ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA43447) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de gratuidade de justiça para o processamento de recurso inominado interposto pela parte Autora.

Apesar da regra constante no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, dispor que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.", a concessão da benesse não prescinde de demonstração da carência de recursos.

Tanto o é, que o artigo 99, § 2º, do Código de Ritos, nos traz hipótese de afastamento da presunção legal, in verbis: "Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Nesse sentido, a jurisprudência mais recente, do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REGRESSO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ.

JUSTIÇA GRATUITA.

REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2.

A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência).

Precedentes. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Pois bem, compulsando o feito, infere-se que há comprovação da hipossuficiência financeira a embasar a concessão do pleito.

Isso porque, o contracheque acostado ao ID 267432792 comprova que o pagamento das custas judiciais impactaria, sobremaneira, a subsistência do (a) Peticionante e de sua família.

Dito isso, pelos motivos acima explicitados, DEFIRO o pleito de gratuidade judiciária para o processamento do Recurso Inominado, ao qual, deve ser dado prosseguimento.

Ainda, determino a intimação da parte Ré para, no prazo de 10 dias, contrarrazoar o recurso interposto.

Intimações e demais providências necessárias a cargo da secretaria.

Salvador (BA), data registrada no sistema CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito LO
13/03/2024 19:06

Comunicação eletrônica
13/03/2024 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 10:58

Conclusos para despacho
25/01/2024 05:27

Decorrido prazo de EDMILSON RANGEL DE SOUZA em 20/10/2023 23:59.
08/01/2024 22:06

Publicado Despacho em 03/10/2023.
08/01/2024 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024
29/10/2023 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 08:51

Comunicação eletrônica
02/10/2023 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 08:51

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 08:47

Conclusos para despacho
29/09/2023 08:42

Juntada de Certidão
28/04/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
12/03/2023 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/10/2022 23:59.
22/12/2022 21:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/11/2022 23:59.
12/12/2022 18:30

Decorrido prazo de EDMILSON RANGEL DE SOUZA em 28/10/2022 23:59.
18/10/2022 03:05

Publicado Sentença em 05/10/2022.
18/10/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 16:51

Juntada de Petição de recurso inominado
04/10/2022 09:04

Expedição de sentença.
04/10/2022 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2022 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2022 09:57

Julgado improcedente o pedido
01/09/2022 09:55

Conclusos para julgamento
23/08/2022 08:01

Decorrido prazo de EDMILSON RANGEL DE SOUZA em 19/08/2022 23:59.
03/08/2022 23:19

Publicado Intimação em 02/08/2022.
03/08/2022 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
01/08/2022 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2022 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 15:04

Expedição de citação.
04/07/2022 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/07/2022 20:09

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 08:27

Conclusos para despacho
15/03/2022 08:27

Juntada de Certidão
10/03/2022 04:46

Decorrido prazo de EDMILSON RANGEL DE SOUZA em 08/03/2022 23:59.
23/02/2022 12:07

Publicado Despacho em 16/02/2022.
23/02/2022 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
15/02/2022 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2022 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2022 10:58

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2022 08:09

Conclusos para despacho
07/02/2022 15:49

Juntada de Petição de recurso inominado
26/01/2022 15:33

Publicado Intimação em 25/01/2022.
26/01/2022 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
24/01/2022 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/01/2022 16:11

Declarada incompetência
21/01/2022 12:34

Conclusos para decisão
21/01/2022 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
04/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000464-98.2020.8.05.0056

Osvaldo Eloi Barbosa

Valdeci Conceicao Barbosa

Advogado: Francisco Augusto de SA Nogueira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/09/2020 10:36

Exibir Processo

Processo nº 8045163-43.2023.8.05.0001

Judson Dantas Cabral

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Zairo Francisco Castaldello

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/12/2023 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0521403-57.2017.8.05.0001

Desenbahia-Agencia de Fomento do Estado ...

Raildo Almeida Cardoso

Advogado: Rita Simoes Tavares

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/04/2017 13:57

Exibir Processo

Processo nº 8004795-42.2023.8.05.0049

Ana Silva de Oliveira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Maria Sampaio das Merces Barroso

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/10/2023 15:00

Exibir Processo

Processo nº 8000301-94.2023.8.05.0224

Rita dos Santos Souza

Banco Pan S.A

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/04/2023 16:23

Exibir Processo