22/06/2025 09:46

Publicado Intimação em 16/06/2025.
22/06/2025 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
12/06/2025 10:23

Expedição de intimação.
12/06/2025 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 503992549
12/06/2025 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 02:11

Publicado Intimação em 09/06/2025.
05/06/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 16:33

Expedição de intimação.
05/06/2025 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 13:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/06/2025 14:48

Conclusos para julgamento
04/06/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 09:30

Expedição de intimação.
01/04/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 09:29

Expedição de intimação.
01/04/2025 08:25

Expedição de intimação.
29/03/2025 13:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 28/03/2025 23:59.
11/03/2025 17:01

Expedição de intimação.
11/03/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 20:33

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
10/03/2025 19:47

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
10/03/2025 19:12

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
10/03/2025 16:39

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
10/03/2025 16:38

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
10/03/2025 16:38

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
09/03/2025 20:43

Expedição de intimação.
23/12/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
01/06/2024 13:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 18/04/2024 23:59.
01/06/2024 01:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 09/05/2024 23:59.
31/05/2024 20:23

Expedição de intimação.
31/05/2024 20:23

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 20:21

Expedição de intimação.
15/04/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 11:44

Expedição de intimação.
25/03/2024 11:52

Expedição de intimação.
25/03/2024 11:46

Expedição de intimação.
25/03/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 05:22

Publicado Intimação em 18/03/2024.
20/03/2024 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000451-41.2019.8.05.0119 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itajuípe Exequente: Norma Suely Virissimo Costa Advogado: Alesandra Alves Nascimento (OAB:BA40288) Executado: Municipio De Itajuipe Advogado: Ana Clara Andrade Adry (OAB:BA44431) Advogado: Pedro Augusto Vivas Araujo Dos Santos (OAB:BA16080) Intimação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Liquidação / Cumprimento / Execução, Parcela Incontroversa] 8000451-41.2019.8.05.0119 EXEQUENTE: NORMA SUELY VIRISSIMO COSTA EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITAJUIPE Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e pagar em face da Fazenda Pública.

A credora juntou memória (id 367514893) e solicitou o cumprimento da obrigação de fazer, referente ao reestabelecimento da verba A.C. (id 367514889).

O município apresentou comprovação do cumprimento da obrigação de fazer (id 394331984).

Decurso do prazo de cinco dias para a parte exequente, sem oposição ao cumprimento da obrigação de fazer. (id 408329578) Decurso do prazo de trinta dias para a parte executada, deixando de apresentar impugnação nos autos (id 408329579).

Chamamento do feito à ordem para determinar que o Município juntasse aos autos os contracheques mês a mês, a fim possibilitar a verificação dos meses em que ocorreram as mudanças salariais e os meses em que a credora encontrava-se em gozo de férias, comprometendo a apuração da justeza dos cálculos (id 4295326770) O executado juntou os contracheques mês a mês (id 430164588) É o breve relato.

Decido.

Preambularmente, necessário trazer a colação os fundamentos da sentença e recurso, e, em consonância, esclarecimentos do despacho que deflagrou o cumprimento de sentença.

Importante memorar que a aludida gratificação somente é devida enquanto o trabalho estiver sendo executado, nas condições estabelecidas no §3º do art. 20 da Lei municipal 704/2004 eis que a partir do momento em que cessa a atividade em condição especial, cessa também o pagamento do benefício adicional.

E tanto isto é fato que não houve o reconhecimento de incorporação da dita verba, tanto em sede de sentença quanto em grau de recurso o que é, inclusive, vedada pela legislação municipal, daí o caráter provisório, vinculado à prestação de serviço.

O comando judicial de “restabelecimento da verba adicional por Atividade Complementar (AC)” não importa em INCORPORAÇÃO, porquanto flagrante a contrariedade com a norma legal e comando judicial, estando vinculado, daqui para a frente, às situações em que houver o labor superior ao previsto na norma, estando afastado em situações em que não houver contraprestação de serviço, a exemplo de licença prêmio, férias, etc.

Dito isto, passo a análise dos demonstrativos de cálculo.

Verifico, a partir da comparação do memorial juntado e dos cheques comprobatórios, que encontra-se incorreto o cálculo apresentado pela credora no tocante aos períodos de mudança da base salarial, em que se procede de maneira equivocada sempre a partir de janeiro.

Além disso, não observou-se a retirada dos meses em que a credora encontrava-se em gozo de férias, período em que não faz jus à verba adicional AC.

Assim diante da desatualização da planilha, e dos equívocos apontados, procedeu-se a atualização até a presente data dos cálculos junto a calculadora “projef - jfrs. (anexo), incluindo os encargos decorrentes da EC. 113/21 segundo o comando sentencial1, apurando-se o valor bruto destinado a credora de R$ 42.303,40 (quarenta e dois mil trezentos e três reais e quarenta centavos) , sobre o qual deverá incidir o encargo legal da Previdência do empregado a ser apurado por ocasião do pagamento do PRECATÓRIO e o valor de R$ 8.460,68 (oito mil quatrocentos e sessenta e oito).

ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o presente cálculo (anexo) no valor de R$ 50.764,08 (cinquenta mil setecentos e sessenta e quatro reais e oito centavos) e determino a expedição do ofício requisitório em favor da parte credora e de sua procuradora.

Esclareça a procuradora se ratifica a renuncia ao valor que sobejar o teto do RPV em razão dos cálculos atualizados.

Prazo de 5 dias.

Em caso de renúncia: Transitado em julgado, expeçam-se os ofícios do RPV no valor de R$ 7.786,01 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e um centavo) . Decorrido o prazo para pagamento e certificado nos autos, proceda-se o sequestro de valores até o quantum exequendo mediante bloqueio das verbas municipais via sisbajud.

Bloqueado o valor, expeça-se alvará em favor da procuradora e, após, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Havendo o pagamento, voltem-me para extinção.

Fica desde já, INTIMADA a parte autora, por sua Patrona, para que proceda a autuação do PRECATÓRIO junto ao PJE 2º Grau, em obediência ao ATO CONJUNTO nº 15, publicado no DJe de 08/07/2020.

Os créditos exequendo ora homologados serão acrescidos dos devidos consectários quando da expedição das ordens de pagamento, cuja atualização fica a cargo do NACP ligada a Presidência do TJBA, nos termos do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 699, DE 17 DE AGOSTO DE 2012.

Após, arquive-se o feito com as cautelas de praxe, eis que em relação ao Precatório tramitará perante o NACP.

Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito 1- ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para determinar que o requerido restabeleça a verba Adicional por Atividade Complementar (AC) no contracheque da parte autora (AC) a partir de maio de 2017 , no percentual de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o seu salário base, nos termos do art. 20, §3º, da Lei Complementar nº 704/2004.

Deverá incidir correção monetária a partir do inadimplemento de cada parcela pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), bem como juros de mora equivalentes aos índices de remuneração da poupança, a partir da citação.

Condeno a parte vencida em honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, forte no art. 85, § 3º, I, do NCPC. (…) Diante do exposto, rejeita-se a impugnação à assistência judiciária gratuita e, no mérito, nega-se provimento à Apelação Cível, mantendo-se incólume a sentença recorrida.
13/03/2024 20:14

Expedição de intimação.
13/03/2024 16:37

Expedição de intimação.
13/03/2024 16:37

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
29/02/2024 20:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 22/02/2024 23:59.
09/02/2024 16:32

Publicado Intimação em 02/02/2024.
09/02/2024 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
06/02/2024 20:32

Conclusos para julgamento
05/02/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 17:29

Expedição de intimação.
31/01/2024 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2024 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 08:27

Conclusos para despacho
01/09/2023 22:19

Conclusos para julgamento
01/09/2023 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2023 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/07/2023 20:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 14/06/2023 23:59.
13/07/2023 04:09

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 27/06/2023 23:59.
10/07/2023 14:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 07/07/2023 23:59.
05/07/2023 14:44

Publicado Intimação em 11/05/2023.
05/07/2023 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
18/06/2023 17:43

Publicado Intimação em 16/06/2023.
18/06/2023 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023
15/06/2023 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2023 13:00

Expedição de intimação.
15/06/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 16:42

Expedição de intimação.
10/05/2023 16:41

Expedição de intimação.
10/05/2023 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2023 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 30/01/2023 23:59.
24/02/2023 16:22

Conclusos para decisão
24/02/2023 16:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/02/2023 16:06

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
01/12/2022 07:25

Expedição de intimação.
01/12/2022 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2022 05:15

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 15:56

Conclusos para decisão
29/11/2022 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2022 15:28

Recebidos os autos
29/11/2022 15:28

Juntada de Certidão
29/11/2022 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2020 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
30/03/2020 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2020 17:15

Juntada de Petição de contra-razões
19/02/2020 17:19

Publicado Intimação em 18/02/2020.
17/02/2020 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2020 07:27

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 03:09

Decorrido prazo de ANA CLARA ANDRADE ADRY em 10/02/2020 23:59:59.
22/01/2020 10:30

Juntada de Petição de apelação
17/12/2019 00:26

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 16/12/2019 23:59:59.
25/11/2019 00:40

Publicado Intimação em 22/11/2019.
23/11/2019 16:54

Publicado Intimação em 21/11/2019.
21/11/2019 08:44

Expedição de intimação via Sistema.
21/11/2019 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2019 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2019 12:45

Julgado procedente em parte do pedido
25/10/2019 08:57

Conclusos para julgamento
25/10/2019 08:01

Ato ordinatório praticado
25/10/2019 00:07

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 24/10/2019 23:59:59.
17/10/2019 18:05

Juntada de Petição de réplica
01/10/2019 04:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 27/09/2019 23:59:59.
26/09/2019 00:53

Publicado Intimação em 25/09/2019.
25/09/2019 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2019 10:05

Expedição de intimação.
24/09/2019 10:04

Ato ordinatório praticado
24/09/2019 10:03

Ato ordinatório praticado
24/09/2019 08:18

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 21:01

Juntada de Petição de petição
01/09/2019 20:56

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 30/08/2019 23:59:59.
30/08/2019 23:30

Publicado Intimação em 08/08/2019.
16/08/2019 12:14

Juntada de Petição de citação
16/08/2019 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2019 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2019 17:54

Expedição de intimação.
07/08/2019 17:54

Expedição de citação.
07/08/2019 17:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2019 14:15

Conclusos para decisão
04/07/2019 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2019

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Precatório • Arquivo

RPV • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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