14/01/2025 23:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 10/04/2024 23:59.
16/09/2024 13:07

Remessa dos Autos à Central de Custas
16/09/2024 13:07

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 10:30

Expedição de sentença.
10/07/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:39

Transitado em Julgado em 10/05/2024
27/05/2024 03:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 09/05/2024 23:59.
27/05/2024 03:13

Decorrido prazo de HORLEY SOARES BRITTO em 10/04/2024 23:59.
26/04/2024 13:52

Expedição de sentença.
20/03/2024 00:12

Publicado Sentença em 18/03/2024.
20/03/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8004555-60.2020.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Executado: Horley Soares Britto Exequente: Municipio De Itabuna Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8004555-60.2020.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): EXECUTADO: HORLEY SOARES BRITTO Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Honorários advocatícios pelo executado no patamar de 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 3º, inciso I do CPC.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

ITABUNA/BA Júlio Gonçalves da Silva Júnior Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
14/03/2024 16:45

Decorrido prazo de HORLEY SOARES BRITTO em 11/03/2024 23:59.
13/03/2024 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 23:28

Comunicação eletrônica
13/03/2024 23:28

Comunicação eletrônica
13/03/2024 23:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/03/2024 13:44

Conclusos para julgamento
11/03/2024 13:44

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
21/02/2024 04:00

Publicado Decisão em 19/02/2024.
21/02/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 16:20

Comunicação eletrônica
15/02/2024 16:20

Comunicação eletrônica
15/02/2024 16:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/01/2024 16:30

Conclusos para decisão
17/01/2024 16:30

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
18/09/2023 12:14

Juntada de Certidão
07/05/2021 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 06/05/2021 23:59.
10/03/2021 16:21

Expedição de intimação.
10/03/2021 16:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/03/2021 11:46

Conclusos para julgamento
10/03/2021 11:42

Juntada de Certidão
10/03/2021 10:15

Desentranhado o documento
10/03/2021 10:15

Cancelada a movimentação processual
23/02/2021 16:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/02/2021 13:00

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 13:11

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
29/01/2021 12:15

Juntada de carta
17/12/2020 12:48

Expedição de intimação via Sistema.
10/12/2020 14:41

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 21:34

Conclusos para decisão
09/12/2020 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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