TJBA - 8116736-73.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Rua do Tingui,  s/n.

Fórum Prof.

Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8116736-73.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: AMANDA CARDOSO DOS SANTOS FREITAS Advogado(s): BRUNO RIBEIRO CAMPOS DOS SANTOS (OAB:BA60538) REU: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s):     DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por AMANDA CARDOSO DOS SANTOS FREITAS em face de BRADESCO SAÚDE S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.

A autora alega, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde operado pela ré e foi diagnosticada com um quadro clínico incluindo "Neoplasia Benigna dos Ossos da Face", "Transtorno do Desenvolvimento dos Maxilares", "Dentes Inclusos e Impactados " e "Afecções Inflamatórias dos Maxilares".

Sustenta que, em decorrência de tais patologias, vem sofrendo com dores intensas, limitação de abertura bucal e risco de complicações severas, como infecções e lesões nervosas permanentes.

Em razão disso, o profissional cirurgião-dentista que a acompanha indicou a realização dos seguintes procedimentos cirúrgicos em ambiente hospitalar: (1) Osteotomia Alvéolo Palatina x4; (2) Osteoplastia da Mandíbula; (3) Palatoplastia com Enxerto Ósseo; e (4) Osteotomia Crânio-Maxilares Complexas.

Aduz que, ao solicitar a autorização junto à ré, teve seu pedido indevidamente negado, o que a levou a ajuizar a presente demanda.  Requer, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a autorizar e custear integralmente o tratamento prescrito, sob pena de multa diária. É o breve relatório.

Decido.  Inicialmente, DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, vez que presentes seus requisitos legais, estando a parte autora sujeita a contraprova.

RECONHEÇO a existência de relação de consumo entre as partes e DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da autora.

Quanto ao pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, o provimento antecipatório, nos termos do art. 300 do CPC, requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da decisão (§3º).

No caso dos autos, o requisito do periculum in mora não se encontra devidamente comprovado para justificar uma intervenção judicial imediata e sem a oitiva da parte contrária.

A urgência do pleito é amparada em laudos médicos produzidos em setembro e novembro de 2024.

A presente ação, por sua vez, foi ajuizada em julho de 2025.

Embora a autora justifique a demora pelo trâmite de uma ação anterior no Juizado Especial, e tal fato afaste a presunção de sua inércia, ele não supre a principal lacuna probatória para a concessão da liminar: a atualidade da condição de saúde.

A tutela de urgência opera sobre uma situação de fato atual.

Decorridos mais de sete meses, é impossível para este Juízo saber, com a segurança necessária, se o quadro clínico descrito naqueles laudos antigos ainda persiste.

A concessão de uma liminar para autorizar procedimentos cirúrgicos complexos e de alto custo exige um substrato fático-probatório recente e robusto.

Caberia à parte autora, ao ajuizar esta nova demanda na Justiça Comum, instruir sua petição inicial com um relatório médico atualizado, que confirmasse a permanência do diagnóstico e, principalmente, a atualidade do caráter urgente da intervenção.

A ausência de tal documento impede a formação de um juízo de valor sobre o perigo de dano iminente.

Portanto, mesmo ciente do histórico processual da autora, a ausência de prova documental contemporânea sobre a urgência do tratamento obsta o deferimento da medida neste momento.

Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência.

Cite-se o réu, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, §1º, do CPC), para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial (arts. 335 e 344 do CPC).

Apresentada a contestação, intime-se o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 350 c/c art. 351 do CPC).

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.  Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.  Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito