TJBA - 0549273-77.2017.8.05.0001
1ª instância - 1Vara Civel - Salvador
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 15:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/07/2025 15:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/07/2025 15:27
Expedição de decisão.
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11/07/2025 15:27
Expedição de decisão.
-
11/07/2025 15:27
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 13:50
Expedição de decisão.
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14/03/2025 13:50
Expedição de decisão.
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14/03/2025 13:50
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 13:50
Juntada de Certidão
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14/03/2025 13:47
Juntada de Certidão
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13/03/2025 15:33
Expedição de decisão.
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13/03/2025 15:33
Expedição de decisão.
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13/03/2025 15:33
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 22:54
Decorrido prazo de MARIA VERONICA CARNEIRO DE ANDRADE em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 22:54
Decorrido prazo de MARIZE DE OLIVEIRA SANTOS em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 21:19
Decorrido prazo de MARIA VERONICA CARNEIRO DE ANDRADE em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 21:19
Decorrido prazo de MARIZE DE OLIVEIRA SANTOS em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 21:19
Decorrido prazo de DELMA MARIA MOTA ROCHA em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 20:53
Decorrido prazo de DELMA MARIA MOTA ROCHA em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:30
Decorrido prazo de MARIA JOSE GUIMARAES ANDRADE em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:30
Decorrido prazo de TANIA REGINA VITOR CERQUEIRA em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:30
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:30
Decorrido prazo de VALDECI DA SILVA DA CRUZ em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:30
Decorrido prazo de DILMA MAIA DOS SANTOS SANTANA em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:30
Decorrido prazo de LUCILIA SANTOS DO SACRAMENTO em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:30
Decorrido prazo de VERA LUCIA ALMEIDA SILVA em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:30
Decorrido prazo de MARIA DO ESPIRITO SANTO NERI DE JESUS em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:30
Decorrido prazo de BARBARA MARIA ARAUJO em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:30
Decorrido prazo de IONARA DE OLIVEIRA SILVA DE DEUS em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:30
Decorrido prazo de AILTON JOSE BARBOSA em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:30
Decorrido prazo de GRAZIELA DE LIMA BORGES em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:30
Decorrido prazo de CRISTINA MARIA CARQUEIJA DA CONCEICAO em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:30
Decorrido prazo de ZACARIAS DA CONCEICAO em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:30
Decorrido prazo de EUGENIA DIAS DE OLIVEIRA SOUZA em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:30
Decorrido prazo de ELCILENE CORREIA LOBO em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:30
Decorrido prazo de JEANE MARIA DE SANTANA em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:30
Decorrido prazo de VALDELICE DE JESUS SANTOS em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:30
Decorrido prazo de ERENALVA SANTANA DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:30
Decorrido prazo de VALDA FREITAS SANTOS em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:30
Decorrido prazo de LUCI CLEIDE DE JESUS CONCEICAO em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:30
Decorrido prazo de JANETE DA CONCEICAO DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:30
Decorrido prazo de MARLENE CECILIA FREITAS em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:30
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO VASCONCELLOS REIS em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:30
Decorrido prazo de JAILTON SILVA SANTOS em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:30
Decorrido prazo de MARIA ANA DO SACRAMENTO SILVA em 10/12/2024 23:59.
-
11/12/2024 00:30
Decorrido prazo de ANALIA CABRAL DOS ANJOS em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:30
Decorrido prazo de JOELMA ALVES DE CARVALHO em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:30
Decorrido prazo de MARLENE SANTOS COSTA em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:30
Decorrido prazo de MARCIA REGINA MORAES em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:30
Decorrido prazo de ANA MARIA DE SOUZA COSTA em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:30
Decorrido prazo de DARIO CONCEICAO DOS REIS em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:30
Decorrido prazo de VANIA DA CONCEICAO em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:30
Decorrido prazo de FERNANDO JOSE MUNIZ BLANCO em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:30
Decorrido prazo de MONICA DOS SANTOS CERQUEIRA em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:30
Decorrido prazo de ROZIVALDA CORREIA DA SILVA MUNIZ em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:30
Decorrido prazo de EVANDRO DA SILVA DESSA em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:30
Decorrido prazo de ELIZABETH MOTA em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:30
Decorrido prazo de MARCIA CONCEICAO DE OLIVEIRA SANTOS em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:30
Decorrido prazo de CARLA CORREIA DE SANTANA em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:30
Decorrido prazo de MARINALVA SANTOS NASCIMENTO em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:30
Decorrido prazo de LINDINALVA FERREIRA DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:30
Decorrido prazo de ARLINDINA DE JESUS SOUZA em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:30
Decorrido prazo de MARIA CREUZA SANTOS DE JESUS em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:30
Decorrido prazo de JOSELINA REIS DA CRUZ em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:30
Decorrido prazo de EUNICE SOUZA SANTOS em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:30
Decorrido prazo de ELIENE DA SILVA NASCIMENTO em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:30
Decorrido prazo de Arlinda dos Santos Portela em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:30
Decorrido prazo de JOSELITA DA SILVA SANTOS em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:30
Decorrido prazo de PETREDEC SERVICES PTE LIMITED em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:30
Decorrido prazo de BAHIA TANKERS AGENCIA MARITIMA LTDA - EPP em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:30
Decorrido prazo de AGINCOURT MARINE COMPANY LIMITED em 10/12/2024 23:59.
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07/12/2024 01:27
Decorrido prazo de BRASKEM S/A em 04/12/2024 23:59.
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08/11/2024 09:58
Expedição de decisão.
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08/11/2024 09:58
Expedição de decisão.
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07/11/2024 18:59
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/11/2024 18:59
Suscitado Conflito de Competência
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30/10/2024 12:39
Conclusos para despacho
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27/09/2024 07:14
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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19/07/2024 18:05
Decorrido prazo de AILTON JOSE BARBOSA em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de MARIA VERONICA CARNEIRO DE ANDRADE em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de MARIZE DE OLIVEIRA SANTOS em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de DELMA MARIA MOTA ROCHA em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de MARIA JOSE GUIMARAES ANDRADE em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de TANIA REGINA VITOR CERQUEIRA em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de VALDECI DA SILVA DA CRUZ em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de DILMA MAIA DOS SANTOS SANTANA em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de LUCILIA SANTOS DO SACRAMENTO em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de VERA LUCIA ALMEIDA SILVA em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de MARIA DO ESPIRITO SANTO NERI DE JESUS em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de BARBARA MARIA ARAUJO em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de IONARA DE OLIVEIRA SILVA DE DEUS em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de GRAZIELA DE LIMA BORGES em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de CRISTINA MARIA CARQUEIJA DA CONCEICAO em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de ZACARIAS DA CONCEICAO em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de EUGENIA DIAS DE OLIVEIRA SOUZA em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de ELCILENE CORREIA LOBO em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de JEANE MARIA DE SANTANA em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de VALDELICE DE JESUS SANTOS em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de ERENALVA SANTANA DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de VALDA FREITAS SANTOS em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de LUCI CLEIDE DE JESUS CONCEICAO em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de JANETE DA CONCEICAO DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de MARLENE CECILIA FREITAS em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO VASCONCELLOS REIS em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de JAILTON SILVA SANTOS em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de MARIA ANA DO SACRAMENTO SILVA em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de ANALIA CABRAL DOS ANJOS em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de JOELMA ALVES DE CARVALHO em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de MARLENE SANTOS COSTA em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de MARCIA REGINA MORAES em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de ANA MARIA DE SOUZA COSTA em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de DARIO CONCEICAO DOS REIS em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de VANIA DA CONCEICAO em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de FERNANDO JOSE MUNIZ BLANCO em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de MONICA DOS SANTOS CERQUEIRA em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de ROZIVALDA CORREIA DA SILVA MUNIZ em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de EVANDRO DA SILVA DESSA em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de ELIZABETH MOTA em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de MARCIA CONCEICAO DE OLIVEIRA SANTOS em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de CARLA CORREIA DE SANTANA em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de MARINALVA SANTOS NASCIMENTO em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de LINDINALVA FERREIRA DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de ARLINDINA DE JESUS SOUZA em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de MARIA CREUZA SANTOS DE JESUS em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de JOSELINA REIS DA CRUZ em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de EUNICE SOUZA SANTOS em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de ELIENE DA SILVA NASCIMENTO em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de Arlinda dos Santos Portela em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de JOSELITA DA SILVA SANTOS em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de PETREDEC SERVICES PTE LIMITED em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de BAHIA TANKERS AGENCIA MARITIMA LTDA - EPP em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de BRASKEM S/A em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 02:43
Decorrido prazo de AGINCOURT MARINE COMPANY LIMITED em 18/07/2024 23:59.
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30/06/2024 01:45
Publicado Despacho em 25/06/2024.
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30/06/2024 01:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
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19/06/2024 16:24
Proferido despacho de mero expediente
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29/05/2024 01:58
Decorrido prazo de MARIA VERONICA CARNEIRO DE ANDRADE em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 01:58
Decorrido prazo de MARIZE DE OLIVEIRA SANTOS em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de DELMA MARIA MOTA ROCHA em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de MARIA JOSE GUIMARAES ANDRADE em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de TANIA REGINA VITOR CERQUEIRA em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de VALDECI DA SILVA DA CRUZ em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de DILMA MAIA DOS SANTOS SANTANA em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de LUCILIA SANTOS DO SACRAMENTO em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de VERA LUCIA ALMEIDA SILVA em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de MARIA DO ESPIRITO SANTO NERI DE JESUS em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de BARBARA MARIA ARAUJO em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de IONARA DE OLIVEIRA SILVA DE DEUS em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de AILTON JOSE BARBOSA em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de GRAZIELA DE LIMA BORGES em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de CRISTINA MARIA CARQUEIJA DA CONCEICAO em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de ZACARIAS DA CONCEICAO em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de EUGENIA DIAS DE OLIVEIRA SOUZA em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de ELCILENE CORREIA LOBO em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de JEANE MARIA DE SANTANA em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de VALDELICE DE JESUS SANTOS em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de ERENALVA SANTANA DOS SANTOS em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de VALDA FREITAS SANTOS em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de LUCI CLEIDE DE JESUS CONCEICAO em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de JANETE DA CONCEICAO DOS SANTOS em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de MARLENE CECILIA FREITAS em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO VASCONCELLOS REIS em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de JAILTON SILVA SANTOS em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de MARIA ANA DO SACRAMENTO SILVA em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de ANALIA CABRAL DOS ANJOS em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de JOELMA ALVES DE CARVALHO em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de MARLENE SANTOS COSTA em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de MARCIA REGINA MORAES em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de ANA MARIA DE SOUZA COSTA em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de DARIO CONCEICAO DOS REIS em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de VANIA DA CONCEICAO em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de FERNANDO JOSE MUNIZ BLANCO em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de MONICA DOS SANTOS CERQUEIRA em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de ROZIVALDA CORREIA DA SILVA MUNIZ em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de EVANDRO DA SILVA DESSA em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de ELIZABETH MOTA em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de MARCIA CONCEICAO DE OLIVEIRA SANTOS em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de CARLA CORREIA DE SANTANA em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de MARINALVA SANTOS NASCIMENTO em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de LINDINALVA FERREIRA DOS SANTOS em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de ARLINDINA DE JESUS SOUZA em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de MARIA CREUZA SANTOS DE JESUS em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de JOSELINA REIS DA CRUZ em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de EUNICE SOUZA SANTOS em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de ELIENE DA SILVA NASCIMENTO em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de Arlinda dos Santos Portela em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de JOSELITA DA SILVA SANTOS em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de PETREDEC SERVICES PTE LIMITED em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de BAHIA TANKERS AGENCIA MARITIMA LTDA - EPP em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 00:56
Decorrido prazo de AGINCOURT MARINE COMPANY LIMITED em 28/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de MARIA VERONICA CARNEIRO DE ANDRADE em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de MARIZE DE OLIVEIRA SANTOS em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de DELMA MARIA MOTA ROCHA em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de MARIA JOSE GUIMARAES ANDRADE em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de TANIA REGINA VITOR CERQUEIRA em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de VALDECI DA SILVA DA CRUZ em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de DILMA MAIA DOS SANTOS SANTANA em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de LUCILIA SANTOS DO SACRAMENTO em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de VERA LUCIA ALMEIDA SILVA em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de MARIA DO ESPIRITO SANTO NERI DE JESUS em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de BARBARA MARIA ARAUJO em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de IONARA DE OLIVEIRA SILVA DE DEUS em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de AILTON JOSE BARBOSA em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de GRAZIELA DE LIMA BORGES em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de CRISTINA MARIA CARQUEIJA DA CONCEICAO em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de ZACARIAS DA CONCEICAO em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de EUGENIA DIAS DE OLIVEIRA SOUZA em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de ELCILENE CORREIA LOBO em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de JEANE MARIA DE SANTANA em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de VALDELICE DE JESUS SANTOS em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de ERENALVA SANTANA DOS SANTOS em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de VALDA FREITAS SANTOS em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de LUCI CLEIDE DE JESUS CONCEICAO em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de JANETE DA CONCEICAO DOS SANTOS em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de MARLENE CECILIA FREITAS em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO VASCONCELLOS REIS em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de JAILTON SILVA SANTOS em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de MARIA VERONICA CARNEIRO DE ANDRADE em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de MARIZE DE OLIVEIRA SANTOS em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de DELMA MARIA MOTA ROCHA em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de MARIA JOSE GUIMARAES ANDRADE em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de TANIA REGINA VITOR CERQUEIRA em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de VALDECI DA SILVA DA CRUZ em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de DILMA MAIA DOS SANTOS SANTANA em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de LUCILIA SANTOS DO SACRAMENTO em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de VERA LUCIA ALMEIDA SILVA em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de MARIA DO ESPIRITO SANTO NERI DE JESUS em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de BARBARA MARIA ARAUJO em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de IONARA DE OLIVEIRA SILVA DE DEUS em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de AILTON JOSE BARBOSA em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de GRAZIELA DE LIMA BORGES em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de CRISTINA MARIA CARQUEIJA DA CONCEICAO em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de ZACARIAS DA CONCEICAO em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de EUGENIA DIAS DE OLIVEIRA SOUZA em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de ELCILENE CORREIA LOBO em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de JEANE MARIA DE SANTANA em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de VALDELICE DE JESUS SANTOS em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de ERENALVA SANTANA DOS SANTOS em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de VALDA FREITAS SANTOS em 22/05/2024 23:59.
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Decorrido prazo de LUCI CLEIDE DE JESUS CONCEICAO em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de JANETE DA CONCEICAO DOS SANTOS em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de MARLENE CECILIA FREITAS em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO VASCONCELLOS REIS em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de JAILTON SILVA SANTOS em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de MARIA ANA DO SACRAMENTO SILVA em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de ANALIA CABRAL DOS ANJOS em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de JOELMA ALVES DE CARVALHO em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de MARLENE SANTOS COSTA em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de MARCIA REGINA MORAES em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de ANA MARIA DE SOUZA COSTA em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de DARIO CONCEICAO DOS REIS em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de VANIA DA CONCEICAO em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de FERNANDO JOSE MUNIZ BLANCO em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de MONICA DOS SANTOS CERQUEIRA em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de ROZIVALDA CORREIA DA SILVA MUNIZ em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de EVANDRO DA SILVA DESSA em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de ELIZABETH MOTA em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de MARCIA CONCEICAO DE OLIVEIRA SANTOS em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de CARLA CORREIA DE SANTANA em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de MARINALVA SANTOS NASCIMENTO em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de LINDINALVA FERREIRA DOS SANTOS em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de ARLINDINA DE JESUS SOUZA em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de MARIA CREUZA SANTOS DE JESUS em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de JOSELINA REIS DA CRUZ em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de EUNICE SOUZA SANTOS em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de ELIENE DA SILVA NASCIMENTO em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de Arlinda dos Santos Portela em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de JOSELITA DA SILVA SANTOS em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de PETREDEC SERVICES PTE LIMITED em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de BAHIA TANKERS AGENCIA MARITIMA LTDA - EPP em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de BRASKEM S/A em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de AGINCOURT MARINE COMPANY LIMITED em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de MARIA ANA DO SACRAMENTO SILVA em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de BRASKEM S/A em 21/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de ANALIA CABRAL DOS ANJOS em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de JOELMA ALVES DE CARVALHO em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de MARLENE SANTOS COSTA em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de MARCIA REGINA MORAES em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de ANA MARIA DE SOUZA COSTA em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de DARIO CONCEICAO DOS REIS em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de VANIA DA CONCEICAO em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de FERNANDO JOSE MUNIZ BLANCO em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de MONICA DOS SANTOS CERQUEIRA em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de ROZIVALDA CORREIA DA SILVA MUNIZ em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de EVANDRO DA SILVA DESSA em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de ELIZABETH MOTA em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de MARCIA CONCEICAO DE OLIVEIRA SANTOS em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de CARLA CORREIA DE SANTANA em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de MARINALVA SANTOS NASCIMENTO em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de LINDINALVA FERREIRA DOS SANTOS em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de ARLINDINA DE JESUS SOUZA em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de MARIA CREUZA SANTOS DE JESUS em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de JOSELINA REIS DA CRUZ em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de EUNICE SOUZA SANTOS em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de ELIENE DA SILVA NASCIMENTO em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de Arlinda dos Santos Portela em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de JOSELITA DA SILVA SANTOS em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de PETREDEC SERVICES PTE LIMITED em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de BAHIA TANKERS AGENCIA MARITIMA LTDA - EPP em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de BRASKEM S/A em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de AGINCOURT MARINE COMPANY LIMITED em 22/05/2024 23:59.
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24/05/2024 23:47
Decorrido prazo de BRASKEM S/A em 21/05/2024 23:59.
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24/04/2024 02:10
Publicado Decisão em 23/04/2024.
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24/04/2024 02:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
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22/04/2024 10:08
Conclusos para despacho
-
19/04/2024 14:25
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
19/04/2024 14:24
Expedição de decisão.
-
19/04/2024 14:24
Expedição de decisão.
-
15/04/2024 15:06
Declarada incompetência
-
13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de MARIA VERONICA CARNEIRO DE ANDRADE em 09/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de MARIZE DE OLIVEIRA SANTOS em 09/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de DELMA MARIA MOTA ROCHA em 09/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de MARIA JOSE GUIMARAES ANDRADE em 09/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de TANIA REGINA VITOR CERQUEIRA em 09/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS em 09/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de VALDECI DA SILVA DA CRUZ em 09/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de DILMA MAIA DOS SANTOS SANTANA em 09/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de LUCILIA SANTOS DO SACRAMENTO em 09/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de VERA LUCIA ALMEIDA SILVA em 09/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de MARIA DO ESPIRITO SANTO NERI DE JESUS em 09/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de BARBARA MARIA ARAUJO em 09/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de IONARA DE OLIVEIRA SILVA DE DEUS em 09/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de AILTON JOSE BARBOSA em 09/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de GRAZIELA DE LIMA BORGES em 09/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de CRISTINA MARIA CARQUEIJA DA CONCEICAO em 09/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de ZACARIAS DA CONCEICAO em 09/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de EUGENIA DIAS DE OLIVEIRA SOUZA em 09/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de ELCILENE CORREIA LOBO em 09/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de JEANE MARIA DE SANTANA em 09/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de VALDELICE DE JESUS SANTOS em 09/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de ERENALVA SANTANA DOS SANTOS em 09/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de VALDA FREITAS SANTOS em 09/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de LUCI CLEIDE DE JESUS CONCEICAO em 09/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de JANETE DA CONCEICAO DOS SANTOS em 09/04/2024 23:59.
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13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de MARLENE CECILIA FREITAS em 09/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO VASCONCELLOS REIS em 09/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de JAILTON SILVA SANTOS em 09/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de MARIA ANA DO SACRAMENTO SILVA em 09/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de ANALIA CABRAL DOS ANJOS em 09/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de JOELMA ALVES DE CARVALHO em 09/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de MARLENE SANTOS COSTA em 09/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de MARCIA REGINA MORAES em 09/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de ANA MARIA DE SOUZA COSTA em 09/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de DARIO CONCEICAO DOS REIS em 09/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de VANIA DA CONCEICAO em 09/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de FERNANDO JOSE MUNIZ BLANCO em 09/04/2024 23:59.
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13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de MONICA DOS SANTOS CERQUEIRA em 09/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de ROZIVALDA CORREIA DA SILVA MUNIZ em 09/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de EVANDRO DA SILVA DESSA em 09/04/2024 23:59.
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13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de ELIZABETH MOTA em 09/04/2024 23:59.
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13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de MARCIA CONCEICAO DE OLIVEIRA SANTOS em 09/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de CARLA CORREIA DE SANTANA em 09/04/2024 23:59.
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13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de MARINALVA SANTOS NASCIMENTO em 09/04/2024 23:59.
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13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de LINDINALVA FERREIRA DOS SANTOS em 09/04/2024 23:59.
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13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de ARLINDINA DE JESUS SOUZA em 09/04/2024 23:59.
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13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de MARIA CREUZA SANTOS DE JESUS em 09/04/2024 23:59.
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13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de JOSELINA REIS DA CRUZ em 09/04/2024 23:59.
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13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de EUNICE SOUZA SANTOS em 09/04/2024 23:59.
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13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de ELIENE DA SILVA NASCIMENTO em 09/04/2024 23:59.
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13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de Arlinda dos Santos Portela em 09/04/2024 23:59.
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13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de JOSELITA DA SILVA SANTOS em 09/04/2024 23:59.
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13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de PETREDEC SERVICES PTE LIMITED em 09/04/2024 23:59.
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13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de BAHIA TANKERS AGENCIA MARITIMA LTDA - EPP em 09/04/2024 23:59.
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13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de BRASKEM S/A em 09/04/2024 23:59.
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13/04/2024 11:33
Decorrido prazo de AGINCOURT MARINE COMPANY LIMITED em 09/04/2024 23:59.
-
12/04/2024 15:09
Conclusos para despacho
-
28/03/2024 04:57
Publicado Decisão em 15/03/2024.
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28/03/2024 04:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
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14/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0549273-77.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Maria Veronica Carneiro De Andrade Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Interessado: Marize De Oliveira Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Interessado: Delma Maria Mota Rocha Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Interessado: Maria Jose Guimaraes Andrade Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Interessado: Tania Regina Vitor Cerqueira Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Interessado: Maria Aparecida Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Interessado: Valdeci Da Silva Da Cruz Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Interessado: Dilma Maia Dos Santos Santana Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Interessado: Lucilia Santos Do Sacramento Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Interessado: Vera Lucia Almeida Silva Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Interessado: Maria Do Espirito Santo Neri De Jesus Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Interessado: Barbara Maria Araujo Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Interessado: Ionara De Oliveira Silva De Deus Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Interessado: Ailton Jose Barbosa Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Interessado: Graziela De Lima Borges Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Interessado: Cristina Maria Carqueija Da Conceicao Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Interessado: Zacarias Da Conceicao Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Interessado: Eugenia Dias De Oliveira Souza Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Interessado: Elcilene Correia Lobo Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Interessado: Jeane Maria De Santana Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Interessado: Valdelice De Jesus Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Interessado: Erenalva Santana Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Interessado: Valda Freitas Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Interessado: Luci Cleide De Jesus Conceicao Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Interessado: Janete Da Conceicao Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Interessado: Marlene Cecilia Freitas Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Interessado: Carlos Alberto Vasconcellos Reis Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Interessado: Jailton Silva Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Interessado: Maria Ana Do Sacramento Silva Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Interessado: Analia Cabral Dos Anjos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Interessado: Joelma Alves De Carvalho Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Interessado: Marlene Santos Costa Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Interessado: Marcia Regina Moraes Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Interessado: Ana Maria De Souza Costa Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Interessado: Dario Conceicao Dos Reis Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Interessado: Vania Da Conceicao Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Interessado: Fernando Jose Muniz Blanco Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Interessado: Monica Dos Santos Cerqueira Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Interessado: Rozivalda Correia Da Silva Muniz Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Interessado: Evandro Da Silva Dessa Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Interessado: Elizabeth Mota Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Interessado: Marcia Conceicao De Oliveira Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Interessado: Carla Correia De Santana Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Interessado: Marinalva Santos Nascimento Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Interessado: Lindinalva Ferreira Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Interessado: Arlindina De Jesus Souza Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Interessado: Maria Creuza Santos De Jesus Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Interessado: Joselina Reis Da Cruz Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Interessado: Eunice Souza Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Interessado: Eliene Da Silva Nascimento Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Interessado: Arlinda Dos Santos Portela Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Interessado: Joselita Da Silva Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Interessado: Petredec Services Pte Limited Advogado: Nildes Embirucu Magalhaes (OAB:BA13154) Interessado: Bahia Tankers Agencia Maritima Ltda - Epp Advogado: Nildes Embirucu Magalhaes (OAB:BA13154) Interessado: Braskem S/a Advogado: Renato Diniz Da Silva Neto (OAB:BA19449) Interessado: Agincourt Marine Company Limited Advogado: Nildes Embirucu Magalhaes (OAB:BA13154) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.
Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.
CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0549273-77.2017.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: MARIA VERONICA CARNEIRO DE ANDRADE, MARIZE DE OLIVEIRA SANTOS, DELMA MARIA MOTA ROCHA, MARIA JOSE GUIMARAES ANDRADE, TANIA REGINA VITOR CERQUEIRA, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, VALDECI DA SILVA DA CRUZ, DILMA MAIA DOS SANTOS SANTANA, LUCILIA SANTOS DO SACRAMENTO, VERA LUCIA ALMEIDA SILVA, MARIA DO ESPIRITO SANTO NERI DE JESUS, BARBARA MARIA ARAUJO, IONARA DE OLIVEIRA SILVA DE DEUS, AILTON JOSE BARBOSA, GRAZIELA DE LIMA BORGES, CRISTINA MARIA CARQUEIJA DA CONCEICAO, ZACARIAS DA CONCEICAO, EUGENIA DIAS DE OLIVEIRA SOUZA, ELCILENE CORREIA LOBO, JEANE MARIA DE SANTANA, VALDELICE DE JESUS SANTOS, ERENALVA SANTANA DOS SANTOS, VALDA FREITAS SANTOS, LUCI CLEIDE DE JESUS CONCEICAO, JANETE DA CONCEICAO DOS SANTOS, MARLENE CECILIA FREITAS, CARLOS ALBERTO VASCONCELLOS REIS, JAILTON SILVA SANTOS, MARIA ANA DO SACRAMENTO SILVA, ANALIA CABRAL DOS ANJOS, JOELMA ALVES DE CARVALHO, MARLENE SANTOS COSTA, MARCIA REGINA MORAES, ANA MARIA DE SOUZA COSTA, DARIO CONCEICAO DOS REIS, VANIA DA CONCEICAO, FERNANDO JOSE MUNIZ BLANCO, MONICA DOS SANTOS CERQUEIRA, ROZIVALDA CORREIA DA SILVA MUNIZ, EVANDRO DA SILVA DESSA, ELIZABETH MOTA, MARCIA CONCEICAO DE OLIVEIRA SANTOS, CARLA CORREIA DE SANTANA, MARINALVA SANTOS NASCIMENTO, LINDINALVA FERREIRA DOS SANTOS, ARLINDINA DE JESUS SOUZA, MARIA CREUZA SANTOS DE JESUS, JOSELINA REIS DA CRUZ, EUNICE SOUZA SANTOS, ELIENE DA SILVA NASCIMENTO, ARLINDA DOS SANTOS PORTELA, JOSELITA DA SILVA SANTOS INTERESSADO: PETREDEC SERVICES PTE LIMITED, BAHIA TANKERS AGENCIA MARITIMA LTDA - EPP, BRASKEM S/A, AGINCOURT MARINE COMPANY LIMITED DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por INTERESSADO: MARIA VERONICA CARNEIRO DE ANDRADE, MARIZE DE OLIVEIRA SANTOS, DELMA MARIA MOTA ROCHA, MARIA JOSE GUIMARAES ANDRADE, TANIA REGINA VITOR CERQUEIRA, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, VALDECI DA SILVA DA CRUZ, DILMA MAIA DOS SANTOS SANTANA, LUCILIA SANTOS DO SACRAMENTO, VERA LUCIA ALMEIDA SILVA, MARIA DO ESPIRITO SANTO NERI DE JESUS, BARBARA MARIA ARAUJO, IONARA DE OLIVEIRA SILVA DE DEUS, AILTON JOSE BARBOSA, GRAZIELA DE LIMA BORGES, CRISTINA MARIA CARQUEIJA DA CONCEICAO, ZACARIAS DA CONCEICAO, EUGENIA DIAS DE OLIVEIRA SOUZA, ELCILENE CORREIA LOBO, JEANE MARIA DE SANTANA, VALDELICE DE JESUS SANTOS, ERENALVA SANTANA DOS SANTOS, VALDA FREITAS SANTOS, LUCI CLEIDE DE JESUS CONCEICAO, JANETE DA CONCEICAO DOS SANTOS, MARLENE CECILIA FREITAS, CARLOS ALBERTO VASCONCELLOS REIS, JAILTON SILVA SANTOS, MARIA ANA DO SACRAMENTO SILVA, ANALIA CABRAL DOS ANJOS, JOELMA ALVES DE CARVALHO, MARLENE SANTOS COSTA, MARCIA REGINA MORAES, ANA MARIA DE SOUZA COSTA, DARIO CONCEICAO DOS REIS, VANIA DA CONCEICAO, FERNANDO JOSE MUNIZ BLANCO, MONICA DOS SANTOS CERQUEIRA, ROZIVALDA CORREIA DA SILVA MUNIZ, EVANDRO DA SILVA DESSA, ELIZABETH MOTA, MARCIA CONCEICAO DE OLIVEIRA SANTOS, CARLA CORREIA DE SANTANA, MARINALVA SANTOS NASCIMENTO, LINDINALVA FERREIRA DOS SANTOS, ARLINDINA DE JESUS SOUZA, MARIA CREUZA SANTOS DE JESUS, JOSELINA REIS DA CRUZ, EUNICE SOUZA SANTOS, ELIENE DA SILVA NASCIMENTO, ARLINDA DOS SANTOS PORTELA, JOSELITA DA SILVA SANTOS em face de INTERESSADO: PETREDEC SERVICES PTE LIMITED, BAHIA TANKERS AGENCIA MARITIMA LTDA - EPP, BRASKEM S/A, AGINCOURT MARINE COMPANY LIMITED, todos qualificados nos autos.
Trata-se de Demanda Indenizatória, com pedido de Tutela Antecipatória, decorrentes da explosão do Navio Golden Miller, seguida de incêndio ocorrido em 17/12/2013 no Porto Organizado de Aratu e poluição marinha por óleo que atingiu gravemente todo o entorno do empreendimento e se espalhou pela Baía de Todos os Santos.
Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É o breve relatório.
DECIDO.
O art. 2º do CDC prevê que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O referido Código não estabelece o alcance do que seria destinatário final, ficando a cargo da doutrina tal definição.
De acordo com a doutrina nacional majoritária, a qual adota a teoria finalista aprofundada/mitigada, a qual entende que o destinatário final deve levar em consideração dois aspectos: o fático, correspondente à retirada do bem ou serviço do mercado para satisfazer uma necessidade privada; e o econômico, referente à vulnerabilidade econômica do sujeito.
No caso em vestibular, vislumbra-se que pela natureza dos serviços realizados pela parte autora não há uma destinação final fática, mas sim uma destinação intermediária, necessária para que o estabelecimento forneça seus serviços.
Ademais, em relação ao critério econômico, não há nos autos elementos que evidenciem a vulnerabilidade da empresa autora na relação contratual estabelecida as demandadas.
Dessa forma, resta clarividente a inexistência de relação consumerista, não sendo possível a aplicação das regras constantes no CDC.
Aplica-se, in casu, a legislação cível por se tratar de uma relação jurídica de natureza cível.
Vejamos entendimento nesse sentido: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – DESCARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO – AUSÊNCIA DE NORMA ESPECIAL – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS GERAIS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA – DOMICÍLIO DO RÉU – CONFLITO REJEITADO.
A utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar sua atividade negocial, não se configura como relação de consumo, na medida em que esta não se enquadra na definição de consumidor prevista no art. 2º do CDC, sendo, portanto, inaplicáveis as disposições do supramencionado código. (...) (TJ – MG – CC: 100001505347117000 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 10/11/2015, Data de Publicação: 17/11/2015). (Grifo nosso).
Além disso, tem-se como absoluta a competência das varas cíveis, nos termos da Resolução 15/2015- TJ/BA, publicada no DJe de 28/07/2015, que estabeleceu a especialização da competência entre as Varas Cíveis e Comerciais e as Varas de Relações de Consumo.
Desse modo, considerando que o feito foi distribuído para esta 1ª Vara de Relação de Consumo, quando já vigente os dispositivos acima mencionados, patente ser incompetente este Juízo para processar e julgar o feito, já que a presente demanda não versa sobre relação de consumo, nos termos do artigo 69 da LOJ, vejamos. “Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu.” Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos ao setor competente, para redistribuição entre as varas cíveis desta comarca, dando-se baixa no registro, após as formalidades legais de praxe.
P.R.I.
Cumpra-se.
Salvador/BA, data registrada no sistema PJE.
Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito MLA -
12/03/2024 20:16
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
12/03/2024 14:58
Declarada incompetência
-
22/11/2023 17:39
Juntada de Petição de petição
-
31/12/2022 02:34
Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2022.
-
31/12/2022 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2022
-
25/10/2022 16:40
Conclusos para despacho
-
25/10/2022 16:40
Comunicação eletrônica
-
25/10/2022 16:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
-
03/10/2022 04:18
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2022 04:16
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
22/06/2021 00:00
Petição
-
01/02/2021 00:00
Petição
-
25/06/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
10/06/2020 00:00
Petição
-
03/06/2020 00:00
Publicação
-
01/06/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
22/05/2020 00:00
Mero expediente
-
02/12/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
28/10/2019 00:00
Petição
-
22/10/2019 00:00
Petição
-
28/09/2019 00:00
Publicação
-
26/09/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
26/09/2019 00:00
Mero expediente
-
16/10/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
16/10/2018 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
-
05/02/2018 00:00
Publicação
-
01/02/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
01/02/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
30/01/2018 00:00
Petição
-
10/01/2018 00:00
Publicação
-
08/01/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
08/01/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
05/01/2018 00:00
Petição
-
27/12/2017 00:00
Petição
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07/12/2017 00:00
Expedição de Termo de Audiência
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06/12/2017 00:00
Petição
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30/11/2017 00:00
Petição
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25/09/2017 00:00
Expedição de Carta
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25/09/2017 00:00
Expedição de Carta
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25/09/2017 00:00
Expedição de Carta
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25/09/2017 00:00
Expedição de Carta
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21/09/2017 00:00
Publicação
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20/09/2017 00:00
Petição
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20/09/2017 00:00
Petição
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20/09/2017 00:00
Petição
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20/09/2017 00:00
Petição
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20/09/2017 00:00
Petição
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20/09/2017 00:00
Petição
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20/09/2017 00:00
Petição
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20/09/2017 00:00
Petição
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20/09/2017 00:00
Petição
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19/09/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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19/09/2017 00:00
Liminar
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14/09/2017 00:00
Audiência Designada
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15/08/2017 00:00
Concluso para Despacho
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15/08/2017 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2024
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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