11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0373755-15.2013.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargante: Municipio De Salvador Embargado: Horus Salvador S A Advogado: Aurelio Pires (OAB:BA1785) Advogado: Paula Pereira Pires (OAB:BA8448) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Proc. n° 0373755-15.2013.8.05.0001 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EMBARGADO: HORUS SALVADOR S A Certificado o trânsito em julgado e inexistindo pendências ou requerimento de parte, arquivem-se os autos com as anotações de estilo, desde que recolhidas as custas devidas, se houver.

Não recolhidas as custas finais, no prazo de dez dias, proceda-se ao arquivamento dos autos, com a devida baixa, encaminhando-se certidão com o valor das custas para a Fazenda Pública estadual, para os devidos fins.

Salvador, 20 de setembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0373755-15.2013.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargante: Municipio De Salvador Embargado: Horus Salvador S A Advogado: Aurelio Pires (OAB:BA1785) Advogado: Paula Pereira Pires (OAB:BA8448) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0373755-15.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EMBARGADO: HORUS SALVADOR S A Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

HORUS SALVADOR S/A opôs Embargos de Declaração da sentença, proferida pelo MM.

Magistrado substituto, que julgou improcedente os Embargos à Execução de Sentença – atual Impugnação ao Pedido de Cumprimento de Sentença -, sob o argumento de omissão por ter deixado de determinar a expedição o competente Precatório ou Requisição de Valor de Pequeno Valor.

Instada a manifestar-se, a parte embargada pugnou pelo não acolhimento dos Embargos.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Decido.

Dispõe o Código de Ritos Civil, em seu art. 1.022, que: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o” .

O § 1º do art. 489, por sua vez, estatui que a decisão judicial, seja ela sentença ou acórdão, decisão liminar ou interlocutória não se considera fundamentada quando: “I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”.

No caso vertente, assiste razão ao embargante por se tratar de sentença proferida em sede final do litígio, sendo a próxima etapa justamente o pagamento que deverá ser feito pelo ente público.

Do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para fazer constar na sentença embargada que, na conformidade do disposto no § 3° do art. 535 do CPC, expeça-se precatório ou RPV em favor do exequente.

Intimem-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 26 de agosto de 2023 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO
18/02/2022 14:09

Conclusos para decisão
08/12/2021 11:43

Devolvidos os autos
02/12/2021 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 21:13

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2021.
16/11/2021 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
16/11/2021 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
12/11/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
18/03/2019 00:00

Recebimento
04/07/2016 00:00

Petição
04/07/2016 00:00

Petição
22/06/2016 00:00

Recebimento
15/04/2015 00:00

Petição
10/04/2015 00:00

Publicação
08/04/2015 00:00

Recebimento
01/04/2015 00:00

Procedência
19/12/2013 00:00

Ato ordinatório
30/09/2013 00:00

Publicação
25/09/2013 00:00

Recebimento
23/09/2013 00:00

Mero expediente
22/08/2013 00:00

Recebimento
20/08/2013 00:00

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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