13/05/2024 07:57

Baixa Definitiva
13/05/2024 07:57

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 07:57

Expedição de Certidão.
13/04/2024 15:32

Decorrido prazo de ABILIO MARQUES DE MATTOS em 10/04/2024 23:59.
13/04/2024 15:32

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 10/04/2024 23:59.
20/03/2024 04:26

Publicado Sentença em 18/03/2024.
20/03/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8002572-41.2022.8.05.0150 Embargos À Execução Jurisdição: Lauro De Freitas Embargante: Abilio Marques De Mattos Advogado: Alexandre Brandao Manciola (OAB:BA42961) Embargado: Hsbc Bank Brasil S.a. - Banco Multiplo Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Advogado: Matheus Alves Torres (OAB:BA36282) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8002572-41.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS EMBARGANTE: ABILIO MARQUES DE MATTOS Advogado(s): ALEXANDRE BRANDAO MANCIOLA (OAB:BA42961) EMBARGADO: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998), MATHEUS ALVES TORRES (OAB:BA36282) SENTENÇA Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com caráter infringente e/ou modificativo, opostos, por ABILIO MARQUES DE MATTOS, em face da sentença de id. 399091176, alegando, em síntese, a ocorrência de omissão/erro em razão da r.

Decisum, não ter acolhido a alegada prescrição intercorrente.

Instado, o embargado manifestou-se, id. 417523719. É o necessário.

Decido.

Constatada a tempestividade dos presentes aclaratórios, passo à sua análise.

Prevê o art. 1.022 do NCPC que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

A possibilidade de modificação do julgado é reconhecida por este Juízo uma vez que a causa da oposição dos embargos – esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões – pode resultar no reconhecimento de que a decisão, superada a obscuridade, a contradição ou a omissão, é incompatível com a anterior, o que não se confunde com o mero reexame da decisão, não sendo este seu objeto principal, mas consequência necessária do reconhecimento de um defeito.

Ocorre que, no caso em tela, não vislumbra este Juízo a existência de omissão, contradição e/ou erro no julgado vergastado.

Isso por que, não deixou a sentença de apreciar ponto ou questão sobre o qual devia (omissão); nem contém afirmações ou conclusões que se mostram entre si inconciliáveis (contradição); tampouco carrega incorreções ou equívocos internos no próprio julgado (erro material).

Apenas encerra entendimento diverso do trazido pelo Embargante, o que não pode ser objeto de embargos declaratórios, pois visa o reexame da decisão.

Face ao exposto, conheço dos embargos opostos para rejeitá-los, por entender que inexistiu omissão e/ou erro, na decisão atacada, mantendo na íntegra a sentença de id. 399091176.

Em caso de recurso de apelação/adesivo, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis; após que subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens e cautelas de estilo (CPC, art. 1.010, §§ 1º e 3º).

Por fim, advirto as partes que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação das multas prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências e transitado em julgado, arquive-se, com baixa.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

MP Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
13/03/2024 18:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2024 18:57

Conclusos para julgamento
30/10/2023 17:51

Juntada de Petição de contra-razões
22/10/2023 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/10/2023 06:12

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 14:43

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 07/08/2023 23:59.
24/07/2023 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2023 17:19

Publicado Sentença em 14/07/2023.
15/07/2023 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
13/07/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2023 08:08

Julgado improcedente o pedido
11/03/2023 00:46

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 17/11/2022 23:59.
28/02/2023 11:04

Conclusos para julgamento
28/01/2023 03:47

Decorrido prazo de MATHEUS ALVES TORRES em 13/12/2022 23:59.
28/01/2023 03:47

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 13/12/2022 23:59.
10/01/2023 20:10

Publicado Intimação em 08/11/2022.
10/01/2023 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
16/11/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
06/11/2022 22:41

Expedição de intimação.
06/11/2022 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2022 22:39

Expedição de despacho.
06/11/2022 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2022 17:16

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 31/08/2022 23:59.
24/08/2022 10:03

Decorrido prazo de ABILIO MARQUES DE MATTOS em 23/08/2022 23:59.
12/08/2022 17:52

Publicado Despacho em 28/07/2022.
12/08/2022 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
27/07/2022 11:29

Expedição de despacho.
27/07/2022 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2022 05:11

Conclusos para despacho
18/05/2022 13:26

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 14:52

Publicado Despacho em 28/04/2022.
02/05/2022 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
27/04/2022 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2022 01:30

Conclusos para despacho
31/03/2022 19:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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