08/11/2024 15:49

Baixa Definitiva
08/11/2024 15:49

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 15:49

Expedição de intimação.
08/11/2024 15:45

Juntada de Alvará
29/10/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 13:27

Expedição de intimação.
09/07/2024 13:25

Expedição de intimação.
09/07/2024 13:25

Expedição de RPV.
17/06/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 00:12

Publicado Intimação em 22/03/2024.
28/03/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
28/03/2024 00:12

Publicado Intimação em 22/03/2024.
28/03/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
28/03/2024 00:12

Publicado Intimação em 22/03/2024.
28/03/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
28/03/2024 00:11

Publicado Intimação em 22/03/2024.
28/03/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
28/03/2024 00:11

Publicado Intimação em 22/03/2024.
28/03/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
28/03/2024 00:10

Publicado Intimação em 22/03/2024.
28/03/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 10:47

Expedição de intimação.
18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0502477-41.2018.8.05.0244 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Senhor Do Bonfim Requerente: Adilson Bonfim Alves Filho Advogado: Lucio Flavio Sa Silva Junior (OAB:BA45618) Requerente: Cleonides Rodrigues Dos Santos Advogado: Lucio Flavio Sa Silva Junior (OAB:BA45618) Requerente: Joselito Da Silva Advogado: Lucio Flavio Sa Silva Junior (OAB:BA45618) Requerente: Marivaldo Pereira De Jesus Advogado: Lucio Flavio Sa Silva Junior (OAB:BA45618) Requerido: Municipio De Senhor Do Bonfim Advogado: Rafael Rodrigues De Melo (OAB:BA50995) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0502477-41.2018.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM REQUERENTE: ADILSON BONFIM ALVES FILHO e outros (3) Advogado(s): LUCIO FLAVIO SA SILVA JUNIOR (OAB:BA45618) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM Advogado(s): RAFAEL RODRIGUES DE MELO (OAB:BA50995) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de execução ajuizada pelo exequente em face do Município de Senhor do Bonfim, em que pretendem o cumprimento de obrigação de pagar, decorrente do trânsito em julgado da sentença prolatada nos presentes autos. (ID. n. 375238400) Devidamente intimado para se manifestar sobre o cumprimento de sentença, o ente público nada obstante, quedou-se inerte, conforme se pode constatar da certidão constante do ID. n. 410080504.

Breve relatório.

Decido.

Consoante se infere dos autos, os valores perseguidos pelos exequentes foram tacitamente aceitos pelo ente executado, tornando-se, portanto, a quantia incontroversa.

Nesses termos, julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença e HOMOLOGO, para os devidos fins, os cálculos apresentados em evento ID. n. 375238406, determinando o prosseguimento desta execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 910 do CPC e art. 100 da Constituição Federal.

Condeno o executado em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, arbitrados em 10% sobre o valor executado, relativos aos valores enquadrados à modalidade de pagamento via RPV.

Precedentes. (AgInt no AREsp n. 2.019.637/SP, relator Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022).

Com efeito, considerando que o valor do débito executado é inferior ao teto estabelecido pela Lei Municipal nº 1175/2010.

Assim, ordeno a expedição de Ofício Requisitório de Pagamento, a ser direcionado ao Município de Senhor do Bonfim, para o cumprimento da obrigação principal objeto deste procedimento, cujo crédito se enquadra nos limites legais de utilização do RPV, na forma e prazo estabelecidos pela legislação de regência.

Observe a Secretaria o disposto nos artigos 357 a 363 do Regimento Interno do TJ/BA (Requisições de Pagamento), bem assim os atos normativos mais recentes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia acerca da matéria e Resolução nº 303 do CNJ, de 18/12/2019.

Por oportuno, em conformidade com o art. 2º DA IN – Pres nº 01/2018, IN Pres, 01/2019 -TJBA e Decreto Judiciário nº 514/2022, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, os seguintes documentos: i) dados bancários dos credores e advogado do credor; ii) dados atualizados do credor e do advogado; iii) certidão de regularidade do CPF; iv) contrato de prestação de serviços advocatícios (se houver) Por fim, com base no art. 515 I, do CPC, altere-se a classe processual do presente feito para que passe a constar “Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”(código 12078, da Tabela Processual Unificada, do CNJ), o que tem por base a necessidade de retratar, através do sistema de tramitação eletrônica de processos, a realidade da unidade judiciária, de modo a atender às diretrizes fixadas pelo CNJ e pelo TJ/BA no que concerne às metas e estatísticas processuais.

Expedições necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Efetuado o pagamento, arquive-se.

SENHOR DO BONFIM/BA, 15 de setembro de 2023.

TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
15/03/2024 14:39

Expedição de intimação.
15/03/2024 14:39

Expedição de RPV.
14/03/2024 18:43

Expedição de intimação.
14/03/2024 18:43

Expedição de RPV.
04/03/2024 14:59

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/11/2023 16:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 10:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 10/11/2023 23:59.
10/10/2023 18:12

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
19/09/2023 19:14

Publicado Intimação em 18/09/2023.
19/09/2023 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
15/09/2023 13:51

Expedição de intimação.
15/09/2023 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2023 13:45

Expedição de intimação.
15/09/2023 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2023 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2023 13:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/09/2023 13:45

Julgado procedente o pedido
15/09/2023 13:24

Conclusos para julgamento
15/09/2023 13:24

Juntada de Certidão
15/09/2023 13:22

Desentranhado o documento
15/09/2023 13:22

Cancelada a movimentação processual
14/09/2023 22:30

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES DE MELO em 17/07/2023 23:59.
14/09/2023 22:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 25/07/2023 23:59.
14/09/2023 18:01

Conclusos para despacho
04/06/2023 16:31

Publicado Intimação em 30/05/2023.
04/06/2023 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
04/06/2023 16:31

Publicado Intimação em 30/05/2023.
04/06/2023 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
29/05/2023 08:57

Expedição de intimação.
29/05/2023 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/05/2023 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/05/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 11:19

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
14/03/2023 08:40

Expedição de intimação.
14/03/2023 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2023 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 11:03

Expedição de intimação.
09/03/2023 11:03

Expedição de intimação.
09/03/2023 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 13:06

Conclusos para despacho
03/03/2023 13:05

Expedição de intimação.
03/03/2023 13:05

Expedição de intimação.
03/03/2023 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2023 23:11

Publicado Intimação em 21/10/2022.
22/02/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
21/10/2022 15:10

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES DE MELO em 12/09/2022 23:59.
20/10/2022 13:30

Expedição de intimação.
20/10/2022 13:30

Expedição de intimação.
20/10/2022 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 13:27

Juntada de Certidão
19/10/2022 16:00

Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO SA SILVA JUNIOR em 12/09/2022 23:59.
13/10/2022 14:51

Publicado Intimação em 18/08/2022.
13/10/2022 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
11/10/2022 15:32

Publicado Intimação em 18/08/2022.
11/10/2022 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
16/09/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 07:32

Expedição de intimação.
17/08/2022 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2022 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2022 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2022 18:11

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 16:46

Conclusos para despacho
09/08/2022 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2022 11:04

Recebidos os autos
02/08/2022 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
14/06/2022 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2022 05:20

Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO SA SILVA JUNIOR em 19/05/2022 23:59.
06/05/2022 03:38

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES DE MELO em 05/05/2022 23:59.
05/05/2022 13:50

Publicado Intimação em 04/05/2022.
05/05/2022 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2022 16:30

Expedição de intimação.
02/05/2022 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2022 16:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/04/2022 11:36

Conclusos para despacho
09/04/2022 23:59

Juntada de Petição de recurso inominado
25/03/2022 16:30

Publicado Intimação em 17/03/2022.
25/03/2022 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
21/03/2022 04:59

Publicado Intimação em 17/03/2022.
21/03/2022 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
16/03/2022 11:20

Expedição de intimação.
16/03/2022 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2022 19:53

Expedição de intimação.
15/03/2022 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2022 19:53

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 10:40

Conclusos para despacho
15/03/2022 10:40

Expedição de intimação.
15/03/2022 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2022 10:36

Expedição de intimação.
15/03/2022 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 00:00

Publicação
26/11/2021 00:00

Expedição de documento
04/12/2020 00:00

Trânsito em julgado
26/09/2020 00:00

Publicação
16/09/2020 00:00

Procedência em Parte
19/05/2020 00:00

Documento
19/05/2020 00:00

Documento
19/05/2020 00:00

Documento
19/05/2020 00:00

Documento
19/05/2020 00:00

Documento
19/05/2020 00:00

Documento
19/05/2020 00:00

Documento
19/05/2020 00:00

Documento
19/05/2020 00:00

Expedição de documento
02/05/2019 00:00

Publicação
24/04/2019 00:00

Mero expediente
29/11/2018 00:00

Petição
27/11/2018 00:00

Documento
15/11/2018 00:00

Publicação
13/11/2018 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2018

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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