TJBA - 0500910-43.2016.8.05.0244
1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes Deconsumo, Civeis, Comerciais e Fazendapublica - Senhor do Bonfim
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2024 19:49
Decorrido prazo de ANTONIO JOSE GONCALVES DA SILVA FILHO em 11/04/2024 23:59.
-
19/08/2024 19:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 09/05/2024 23:59.
-
19/08/2024 19:03
Decorrido prazo de MELINA SOARES RODRIGUES em 11/04/2024 23:59.
-
19/08/2024 19:03
Decorrido prazo de ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR em 11/04/2024 23:59.
-
19/08/2024 14:49
Baixa Definitiva
-
19/08/2024 14:49
Arquivado Definitivamente
-
19/08/2024 14:49
Expedição de intimação.
-
19/08/2024 14:49
Expedição de Certidão.
-
08/04/2024 20:34
Publicado Intimação em 19/03/2024.
-
08/04/2024 20:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
-
08/04/2024 20:33
Publicado Intimação em 19/03/2024.
-
08/04/2024 20:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
-
08/04/2024 20:33
Publicado Intimação em 19/03/2024.
-
08/04/2024 20:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
-
20/03/2024 08:28
Juntada de Petição de manifestação 0500910_46.2016.8.05.0244
-
19/03/2024 16:54
Expedição de intimação.
-
19/03/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0500910-43.2016.8.05.0244 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Senhor Do Bonfim Impetrante: Qmc Telecom Do Brasil Cessao De Infraestrutura Ltda.
Advogado: Melina Soares Rodrigues (OAB:SP232671) Advogado: Arnoldo De Freitas Junior (OAB:SP161403) Impetrado: Fiscal De Obras Ruy Ivan Rodrigues Alves Advogado: Antonio Jose Goncalves Da Silva Filho (OAB:BA18863) Impetrado: Município De Senhor Do Bonfim Advogado: Gilvan Almeida Lima Junior (OAB:BA32917) Advogado: Rafael Rodrigues De Melo (OAB:BA50995) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0500910-43.2016.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM IMPETRANTE: QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA.
Advogado(s): MELINA SOARES RODRIGUES (OAB:SP232671), ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR (OAB:SP161403) IMPETRADO: Fiscal de Obras Ruy Ivan Rodrigues Alves e outros Advogado(s): ANTONIO JOSE GONCALVES DA SILVA FILHO (OAB:BA18863), GILVAN ALMEIDA LIMA JUNIOR (OAB:BA32917), RAFAEL RODRIGUES DE MELO (OAB:BA50995) DECISÃO Vistos etc.
Recebo e conheço dos embargos declaratórios interpostos pelo demandante em evento ID. 411162286, por tempestivos, e declaro interrompido o prazo para outros recursos (art. 1.026 do CPC/15).
Considerando os efeitos infringentes, determino a intimação da parte embargada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, consoante dispõe o art. 1.023, § 2º, do CPC/15.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me conclusos os autos para julgamento dos declaratórios.
Expedições necessárias.
Intimem-se.
Cumpra-se.
SENHOR DO BONFIM/BA, 19 de outubro de 2023.
TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO -
15/03/2024 07:43
Expedição de intimação.
-
14/03/2024 18:44
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
10/11/2023 04:23
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 09/11/2023 23:59.
-
10/11/2023 01:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 09/11/2023 23:59.
-
06/11/2023 17:19
Publicado Intimação em 01/11/2023.
-
06/11/2023 17:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
-
02/11/2023 01:01
Decorrido prazo de ANTONIO JOSE GONCALVES DA SILVA FILHO em 30/10/2023 23:59.
-
02/11/2023 01:01
Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES DE MELO em 30/10/2023 23:59.
-
02/11/2023 01:01
Decorrido prazo de GILVAN ALMEIDA LIMA JUNIOR em 30/10/2023 23:59.
-
31/10/2023 17:09
Conclusos para decisão
-
31/10/2023 17:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
31/10/2023 17:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
31/10/2023 17:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
31/10/2023 17:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
31/10/2023 17:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
21/10/2023 19:47
Publicado Intimação em 20/10/2023.
-
21/10/2023 19:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
-
21/10/2023 19:47
Publicado Intimação em 20/10/2023.
-
21/10/2023 19:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
-
21/10/2023 19:46
Publicado Intimação em 20/10/2023.
-
21/10/2023 19:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
-
21/10/2023 19:45
Publicado Intimação em 20/10/2023.
-
21/10/2023 19:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
-
19/10/2023 11:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
19/10/2023 11:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
19/10/2023 11:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
19/10/2023 11:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
19/10/2023 11:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
19/10/2023 11:02
Decisão Interlocutória de Mérito
-
18/10/2023 18:45
Conclusos para julgamento
-
18/10/2023 02:25
Publicado Intimação em 13/09/2023.
-
18/10/2023 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
-
21/09/2023 15:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/09/2023 04:48
Publicado Intimação em 13/09/2023.
-
17/09/2023 04:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2023
-
17/09/2023 04:46
Publicado Intimação em 13/09/2023.
-
17/09/2023 04:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2023
-
17/09/2023 04:45
Publicado Intimação em 13/09/2023.
-
17/09/2023 04:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2023
-
17/09/2023 04:43
Publicado Intimação em 13/09/2023.
-
17/09/2023 04:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2023
-
17/09/2023 04:41
Publicado Intimação em 13/09/2023.
-
17/09/2023 04:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2023
-
12/09/2023 10:09
Expedição de intimação.
-
12/09/2023 10:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
12/09/2023 10:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
12/09/2023 10:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
12/09/2023 10:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
12/09/2023 10:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
12/09/2023 10:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
12/09/2023 10:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
12/09/2023 10:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
12/09/2023 09:57
Expedição de intimação.
-
12/09/2023 09:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
12/09/2023 09:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
12/09/2023 09:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
12/09/2023 09:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
12/09/2023 09:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
12/09/2023 09:57
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
11/09/2023 17:16
Conclusos para julgamento
-
11/09/2023 17:08
Juntada de Petição de petição
-
05/09/2023 17:10
Publicado Intimação em 28/08/2023.
-
05/09/2023 17:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
-
05/09/2023 17:09
Publicado Intimação em 28/08/2023.
-
05/09/2023 17:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
-
05/09/2023 17:07
Publicado Intimação em 28/08/2023.
-
05/09/2023 17:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
-
05/09/2023 17:05
Publicado Intimação em 28/08/2023.
-
05/09/2023 17:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
-
05/09/2023 17:04
Publicado Intimação em 28/08/2023.
-
05/09/2023 17:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
-
04/09/2023 15:12
Juntada de Petição de petição
-
25/08/2023 10:43
Expedição de intimação.
-
25/08/2023 10:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/08/2023 10:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/08/2023 10:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/08/2023 10:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/08/2023 10:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/08/2023 10:36
Expedição de intimação.
-
25/08/2023 10:36
Expedição de intimação.
-
25/08/2023 10:36
Expedição de intimação.
-
25/08/2023 10:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/08/2023 10:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/08/2023 10:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/08/2023 10:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/08/2023 10:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/08/2023 10:36
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2023 09:49
Decorrido prazo de MELINA SOARES RODRIGUES em 16/12/2022 23:59.
-
19/05/2023 23:56
Decorrido prazo de ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR em 16/12/2022 23:59.
-
12/05/2023 11:13
Conclusos para despacho
-
09/02/2023 15:45
Juntada de Petição de petição
-
10/01/2023 21:04
Publicado Intimação em 06/12/2022.
-
10/01/2023 21:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
-
10/01/2023 21:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
-
10/01/2023 21:03
Publicado Intimação em 06/12/2022.
-
10/01/2023 21:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
-
10/01/2023 14:22
Publicado Intimação em 06/12/2022.
-
10/01/2023 14:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
-
10/01/2023 14:22
Publicado Intimação em 06/12/2022.
-
10/01/2023 14:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
-
10/01/2023 05:49
Publicado Intimação em 06/12/2022.
-
10/01/2023 05:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
-
05/12/2022 07:19
Expedição de intimação.
-
05/12/2022 07:19
Expedição de intimação.
-
05/12/2022 07:19
Expedição de intimação.
-
05/12/2022 07:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
05/12/2022 07:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
05/12/2022 07:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
05/12/2022 07:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
05/12/2022 07:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/12/2022 13:31
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2022 09:09
Conclusos para despacho
-
03/10/2022 13:24
Juntada de Petição de petição
-
02/09/2022 10:23
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2022 10:23
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2022 00:00
Mero expediente
-
12/01/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
16/09/2020 00:00
Petição
-
14/09/2020 00:00
Expedição de Carta
-
10/09/2020 00:00
Publicação
-
08/09/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
02/09/2020 00:00
Mero expediente
-
09/08/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
19/01/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
16/10/2017 00:00
Petição
-
16/10/2017 00:00
Petição
-
24/04/2017 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
-
24/04/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
29/11/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
29/11/2016 00:00
Petição
-
18/11/2016 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
18/11/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
11/11/2016 00:00
Petição
-
31/10/2016 00:00
Petição
-
27/10/2016 00:00
Petição
-
17/10/2016 00:00
Mandado
-
14/10/2016 00:00
Publicação
-
14/10/2016 00:00
Publicação
-
11/10/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
10/10/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
10/10/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
07/10/2016 00:00
Petição
-
07/10/2016 00:00
Liminar
-
05/10/2016 00:00
Impedimento ou Suspeição
-
05/10/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
08/09/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
18/08/2016 00:00
Petição
-
16/08/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
16/08/2016 00:00
Petição
-
01/08/2016 00:00
Petição
-
26/07/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
25/07/2016 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
-
25/07/2016 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
14/07/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
14/07/2016 00:00
Petição
-
04/07/2016 00:00
Publicação
-
04/07/2016 00:00
Mandado
-
30/06/2016 00:00
Mandado
-
30/06/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
29/06/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
29/06/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
29/06/2016 00:00
Mero expediente
-
28/06/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
27/06/2016 00:00
Petição
-
22/06/2016 00:00
Publicação
-
20/06/2016 00:00
Mero expediente
-
20/06/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
10/06/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
10/06/2016 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2016
Ultima Atualização
19/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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