27/11/2024 16:10

Baixa Definitiva
27/11/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 16:10

Juntada de Certidão
27/11/2024 16:08

Juntada de Certidão trânsito em julgado
16/11/2024 03:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2024 23:59.
30/10/2024 01:38

Decorrido prazo de JANAINA DA SILVA MIRANDA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 01:36

Decorrido prazo de JANAINA DA SILVA MIRANDA em 29/10/2024 23:59.
25/09/2024 10:30

Juntada de Certidão
25/09/2024 10:28

Expedição de intimação.
19/09/2024 12:39

Julgado improcedente o pedido
27/08/2024 11:42

Conclusos para julgamento
27/08/2024 11:42

Juntada de Certidão
18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000030-59.2017.8.05.0236 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Irecê Requerente: Zenilde Rodrigues Machado Advogado: Janaina Da Silva Miranda (OAB:BA52644) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 8000030-59.2017.8.05.0236 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: ZENILDE RODRIGUES MACHADO Nome: ZENILDE RODRIGUES MACHADO Endereço: Rua Antônio Miranda, 677, CENTRO, SãO GABRIEL - BA - CEP: 44915-000 Advogado(s): RÉU: ESTADO DA BAHIA Nome: ESTADO DA BAHIA Endereço: 3ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, 390, Plataforma IV, 1 andar,, Centro Administrativo da Bahia, SALVADOR - BA - CEP: 41745-005 Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movido por ZENILDE RODRIGUES MACHADO em face do ESTADO DA BAHIA, todos devidamente qualificadas nos autos.

Juntou documentos.

A demanda fora ajuizada, originalmente, na Comarca de São Gabriel, ulteriormente agregada a esta Comarca de Irecê.

Após a redistribuição, os autos foram remetidos para a 2a Vara Cível desta Comarca, que declinou da competência em favor deste juízo.

Citado, o réu ofereceu contestação (ID n. 7398494), na qual impugnou, preliminarmente, a a gratuidade judiciária concedida à parte autora.

Uma vez intimada, a requerente deixou escoar o prazo para apresentação de réplica.

Posteriormente, a parte autora foi instada a comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à manutenção da gratuidade judiciária, tendo, no entanto, quedado inerte.

Este juízo acolheu a impugnação à gratuidade, revogando a benesse outrora deferida à parte autora, que fora intimada a promover o recolhimento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição.

Apesar disso, mais uma vez o prazo decorreu in albis.

Na sequência, as partes foram intimadas a se manifestar sobre interesse na adesão ao Juízo 100% Digital, tendo o réu recusado expressamente.

Os autos vieram-me conclusos.

Inicialmente, registro que uma das partes recusou expressamente a adesão ao Juízo 100% Digital.

Nada obsta, todavia, que o juízo proponha ulteriormente às partes a eventual realização de atos processuais isolados de forma digital.

Compulsando os autos, noto que a parte autora havia postulado na inicial a aplicação do rito previsto na Lei 12.153/2009, o que não fora apreciado pelo juízo.

Por outro lado, verifico que o valor atribuído à causa se enquadra no artigo 2° da Lei 12.153/09, inexistindo, portanto, óbice ao seu processamento pelo rito do juizado, conforme postulado pela requerente.

Assim, chamo o feito à ordem e determino que o processo tramite, doravante, seguindo o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme art. 2° da Lei n. 12.153/09, bem como preconizado nos arts. 20 e 21, § 1º, do Provimento CNJ n. 22, de 05 de setembro de 2012 e no Enunciado 09 do FONAJE (TJ-BA - AI: 00253695920158050000, Relator: Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2016).

Providencie a secretaria as anotações necessárias.

Promova-se a adequação para a classe processual 14695 (Juizado Especial da Fazenda Pública).

Ressalto que a adequação do procedimento não acarretará qualquer prejuízo às partes.

Em consequência, não há custas a serem recolhidas, a menos nessa fase processual, na forma da Lei.

Intimem-se as partes, através de seus procuradores, para dizer se pretendem produzir outras provas, no prazo de 05 (cinco) dias e, em caso positivo, especificá-las, no mesmo prazo, justificando a sua pertinência e indicando os pontos controvertidos que serão objeto da prova pretendida, sob pena de preclusão.

Ficam as partes, ainda, advertidas que, em caso de inércia ou protesto genérico, será proferido o julgamento antecipado do mérito, se não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, inciso I, do CPC).

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos.

Irecê, 24 de julho de 2023.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
14/03/2024 20:36

Expedição de intimação.
14/03/2024 20:36

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 16:45

Conclusos para despacho
06/02/2024 16:44

Juntada de Certidão
14/09/2023 20:08

Decorrido prazo de JANAINA DA SILVA MIRANDA em 11/09/2023 23:59.
31/08/2023 22:58

Publicado Intimação em 30/08/2023.
31/08/2023 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 15:50

Expedição de intimação.
29/08/2023 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2023 15:47

Juntada de Certidão
26/07/2023 22:05

Publicado Intimação em 25/07/2023.
26/07/2023 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
24/07/2023 09:44

Expedição de intimação.
24/07/2023 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/07/2023 09:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2023 09:25

Conclusos para despacho
22/05/2023 17:40

Conclusos para julgamento
24/03/2023 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2023 23:59.
26/02/2023 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
10/02/2023 16:31

Conclusos para despacho
10/02/2023 16:31

Juntada de Certidão
10/02/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 10:03

Juntada de Certidão
30/01/2023 10:02

Expedição de intimação.
30/01/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2022 20:50

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 12:51

Conclusos para decisão
04/04/2022 12:50

Juntada de Certidão
28/10/2021 16:50

Decorrido prazo de JANAINA DA SILVA MIRANDA em 21/10/2021 23:59.
30/09/2021 00:42

Publicado Intimação em 27/09/2021.
30/09/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
23/09/2021 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2021 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2021 17:27

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
14/04/2020 16:24

Conclusos para despacho
14/04/2020 16:22

Juntada de Certidão
22/09/2019 14:24

Decorrido prazo de JANAINA DA SILVA MIRANDA em 10/09/2019 23:59:59.
05/09/2019 08:02

Publicado Intimação em 28/08/2019.
27/08/2019 17:12

Expedição de intimação.
26/08/2019 16:11

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2019 08:35

Conclusos para decisão
16/08/2019 08:33

Juntada de Certidão
28/02/2019 14:37

Decorrido prazo de JANAINA DA SILVA MIRANDA em 26/07/2018 23:59:59.
28/09/2018 01:40

Publicado Intimação em 11/06/2018.
28/09/2018 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/03/2018 16:30

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2018 17:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/03/2018 17:45

Conclusos para decisão
06/03/2018 17:44

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (1706)
06/03/2018 16:52

Juntada de Certidão
06/03/2018 15:36

Declarada incompetência
27/02/2018 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de Resolução número 06/2017
02/10/2017 13:39

Conclusos para despacho
02/10/2017 13:37

Audiência conciliação cancelada para 03/10/2017 11:00.
18/09/2017 15:49

Juntada de Petição de petição
17/08/2017 09:12

Juntada de Petição de contestação
09/08/2017 15:22

Expedição de citação.
09/08/2017 15:18

Audiência conciliação designada para 03/10/2017 11:00.
11/06/2017 22:51

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2017 22:46

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2017 10:14

Juntada de Petição de petição
08/06/2017 10:05

Juntada de Petição de réplica
02/03/2017 16:38

Conclusos para decisão
02/03/2017 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2018

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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