TJBA - 8004426-48.2023.8.05.0049

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

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Polo Ativo

Partes

ADERINA DE JESUS SILVA

CPF *50.***.*03-26

Advogados

JESSE RODRIGUES DOS REIS

OAB: 39345/BA

CPF *64.***.*39-16

LUCAS DANIEL VIEIRA MESQUITA

OAB: 71087/BA

CPF *24.***.*20-90

JOSERON DE CASTRO SOUZA JUNIOR

OAB: 72777/BA

CPF *77.***.*60-57

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

CNPJ: 57.561.615/0001-04

Advogados

FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB: 15664/BA

CPF *98.***.*30-78

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2025 08:34

    Baixa Definitiva

  • 26/03/2025 08:34

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2025 08:34

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2024 17:51

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 27/09/2024 23:59.

  • 01/10/2024 04:03

    Decorrido prazo de ADERINA DE JESUS SILVA em 27/09/2024 23:59.

  • 01/09/2024 21:56

    Publicado Intimação em 30/08/2024.

  • 01/09/2024 21:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

  • 26/08/2024 11:51

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 11:51

    Juntada de decisão

  • 26/08/2024 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8004426-48.2023.8.05.0049 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Aderina De Jesus Silva Advogado: Jesse Rodrigues Dos Reis (OAB:BA39345-A) Advogado: Joseron De Castro Souza Junior (OAB:BA72777-A) Advogado: Lucas Daniel Vieira Mesquita (OAB:BA71087-A) Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S.a.

    Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A) Representante: Banco Bradesco Sa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8004426-48.2023.8.05.0049 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ADERINA DE JESUS SILVA Advogado(s): DEFENSOR DATIVO registrado(a) civilmente como JESSE RODRIGUES DOS REIS (OAB:BA39345-A), JOSERON DE CASTRO SOUZA JUNIOR (OAB:BA72777-A), LUCAS DANIEL VIEIRA MESQUITA (OAB:BA71087-A) RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Advogado(s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO.

    JUIZADOS ESPECIAIS.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    PARTE AUTORA QUE ALEGA DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO.

    FATO NEGATIVO.

    RÉU QUE JUNTA AOS AUTOS O SUPOSTO CONTRATO.

    RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA.

    VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

    PRODUZIDA PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO AUTORAL.

    ART. 373, II, CPC.

    AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe.

    Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda aduzindo estar sofrendo descontos em conta/benefício previdenciário referente a empréstimo consignado que desconhece.

    O Juízo a quo, em sentença, julgou improcedentes os pedidos.

    Irresignada, a parte acionante interpôs recurso inominado.

    Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE.

    DECIDO Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

    Defiro a gratuidade de justiça.

    A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores Preceituam os ENUNCIADO 102 e 103 do FONAJE: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias “(Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA); "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA)." Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra com entendimento sedimentado: Súmulas da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do Estado da Bahia.

    Súmula nº 10 - A comprovação da existência de relação jurídica no âmbito consumerista prescinde da exibição de instrumento contratual, podendo se dar por qualquer meio de prova.

    Ademais, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8000697-44.2019.8.05.0149; 8002479-75.2018.8.05.0261.

    Verifico que a controvérsia gira em torno do PLANO DE EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, uma vez que a parte autora alegou o desconhecimento da contratação na Inicial.

    No caso em tela, pertinente se faz a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, porquanto presentes a verossimilhança da alegação contida na peça inicial e a hipossuficiência técnica do autor.

    Da análise dos autos, verifico que a ré obteve sucesso em desvencilhar-se do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pela parte autora, nos moldes do art. 373, II, do CPC, vez que juntou aos autos o contrato firmado com a parte autora (ID 65059832), que contém os requisitos do artigo 595 do Código Civil, a saber: assinatura à rogo, assinatura de duas testemunhas – sendo um o seu próprio filho - e aposição de digital.

    Saliente-se, ainda, que após a juntada do contrato, na manifestação à contestação, a parte Acionante não impugnou especificamente a autenticidade do contrato, valendo frisar que, nos termos do parágrafo único do artigo 436 do CPC “"a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade.

    A demandante, por seu turno, não produz qualquer contraprova que indique o não recebimento de valores, a exemplo do extrato bancário do período objeto da lide, prova de fácil produção e que seria hábil a indicar a ausência de disponibilização do crédito oriundo do contrato de empréstimo em questão.

    Nesse sentido, a súmula nº 10 da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do Poder Judiciário do Estado da Bahia: Súmula nº 10 - A comprovação da existência de relação jurídica no âmbito consumerista prescinde da exibição de instrumento contratual, podendo se dar por qualquer meio de prova.

    Ainda, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO FIRMADO POR PESSOA INDIGENA E ANALFABETA – AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO - PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR - DEFEITO QUE NÃO INVALIDA O CONTRATO –AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “[...]1.

    Atendendo aos postulados supracitados, não mais se coaduna com o entendimento de que a contratação por analfabeto seja considerada nula de pleno direito por mero vício formal, quando há elementos nos autos que evidenciam a deflagrada manifestação da vontade dos contratantes, acompanhada do efetivo deposito do objeto do negócio jurídico em favor do consumidor. 2.

    A condição de analfabeto não pode servir como causa absoluta de nulidade de negócio jurídico, sem que haja a análise acurada de outros elementos que, por ventura, denotem a real manifestação da vontade de contratar. 3.

    No presente caso, a instituição financeira se desincumbiu de seu ônus probatório apresentando o contrato assinado a rogo, assim como o levantamento do valor contratado pela própria parte autora, o que desnatura a alegação de fraude contratual. 4.

    Vício de forma que merece ser relativizado em prestígio à boa-fé objetiva contratual e ao princípio da conservação do negócio jurídico, nos termos do artigo 422 do Código Civil. 5.

    Recurso da parte ré provido por unanimidade dos votos, prejudicado o apelo autoral”. (TJ-PE - APL: 5213423 PE, Relator: Humberto Costa Vasconcelos Júnior, Data de Julgamento: 08/05/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 15/05/2019(TJ-MT 10006654520218110110 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) RECURSO INOMINADO.

    CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA.

    NEGÓCIO JURÍDICO COM APOSIÇÃO DE DIGITAL E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS.

    AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO QUE NÃO INVALIDA O CONTRATO.

    DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000895-13.2018.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 01.10.2019)(TJ-PR - RI: 00008951320188160097 PR 0000895-13.2018.8.16.0097 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 01/10/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/10/2019) Nessa senda, a alegação da parte autora no sentido de que desconhece a contratação do empréstimo encontra-se completamente contrária à prova dos autos.

    Assim sendo, a Parte Ré comprovou que o suposto débito descontado do benefício previdenciário foi proveniente de devida contratação.

    A Parte Requerente, no entanto, não logrou êxito em comprovar as suas alegações.

    Não houve, portanto, ato ilícito por parte da empresa ré, que realizou descontos em conta/benefício previdenciário em razão de dívida existente, agindo no exercício regular do direito.

    Indevida qualquer indenização.

    Desse modo, e constatado que a sentença observou o entendimento já consolidado, a mesma deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei n° 9.099/95.

    Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos.

    Condeno a parte recorrente nas custas processuais eventualmente remanescentes e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% do valor da causa.

    Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15, o que não impede a cobrança das penalidades impostas pela litigância de má-fé, como entende pacificamente o STJ (RCD no AREsp 444.220/SP).

    Salvador, data registrada no sistema.

    Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora

  • 04/07/2024 17:26

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 04/07/2024 17:25

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 19/06/2024 15:38

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 03/05/2024 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2024 09:32

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2024 09:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência

  • 10/04/2024 11:43

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 07/04/2024 08:34

    Decorrido prazo de ADERINA DE JESUS SILVA em 03/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 04:44

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 03/04/2024 23:59.

  • 25/03/2024 02:56

    Publicado Intimação em 18/03/2024.

  • 25/03/2024 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

  • 15/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8004426-48.2023.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capim Grosso Autor: Aderina De Jesus Silva Advogado: Jesse Rodrigues Dos Reis (OAB:BA39345) Advogado: Joseron De Castro Souza Junior (OAB:BA72777) Advogado: Lucas Daniel Vieira Mesquita (OAB:BA71087) Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CAPIM GROSSO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DESPACHO Processo n. 8004426-48.2023.8.05.0049 Parte autora: ADERINA DE JESUS SILVA Endereço: Es.

    Bom Jesus Lapa, 365, Pedras Altas, CAPIM GROSSO - BA - CEP: 44695-000 Parte ré: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Endereço: , EUCLIDES DA CUNHA - BA - CEP: 48500-000 Vistos, etc. 1 - Considerando o valor da causa e a sua complexidade probatória, o feito tramitará sob a égide da Lei n. 9.099/1995, perante o Juizado Adjunto desta Comarca, conforme determina o art. 107 da Lei Estadual n. 10.845/2007 (LOJ), com isenção de custas nesta instância de piso.

    Caso a parte autora discorde, manifeste-se expressamente em 5 dias (FONAJE, En. 1). 2 - Reservo-me para apreciar eventual pedido de concessão da tutela provisória após a formação do contraditório, a fim de melhor analisar a veracidade das alegações contidas na exordial e a plausibilidade do direito vindicado pela parte autora. 3 - Em face da hipossuficiência técnica da parte autora, e da proeminência da parte ré no domínio de sua atividade, que é dotada dos aparatos e profissionais habilitados a este mister, CONCEDO a inversão do ônus da prova, consoante dispõe o art. 6°, inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990, para que a parte ré comprove a regularidade do suposto contrato celebrado e/ou das supostas cobranças/descontos indevidos, se for o caso. 4 - Designo o dia 12/03/2024, às 14h30min., para a realização de audiência de conciliação, por VIDEOCONFERÊNCIA, conforme disposto nos arts. 22 e 23 da Lei n. 9.099/1995, que autoriza a audiência não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

    Para participar da audiência será necessária a utilização de equipamento com câmera e microfone, de uso compatível com o aplicativo Lifesize.

    Caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: .

    No caso de utilização de celular/tablet ou app desktop, deverá ser informada a seguinte extensão de sala: 623345.

    As dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando os seguintes links: .

    Tão logo ingressem na sala virtual de audiência (tolerância para atraso será limitada a cinco minutos), as partes deverão apresentar seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), igual modo os advogados no que tange a carteira da OAB.

    Advertências: a) É imprescindível que as partes e advogados só ingressem na reunião na data e horário marcados, com vistas a evitar interrupções de audiências de outros processos; b) Procure um local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído; c) A ausência da parte autora resultará na extinção do processo por abandono e a ausência da parte requerida resultará em revelia, nos termos dos art. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995. d) É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade e conectividade dos seus equipamentos. 5 - Cite-se a parte ré, preferencialmente por sistema (domicílio eletrônico), para os termos do presente pedido e intime-a para comparecer à referida audiência acima designada, alertando-lhe que caso não haja conciliação, deverá ela, querendo, apresentar contestação por meio de advogado, sob pena das consequências previstas no artigo 20 da Lei n. 9.099/1995. 6 - Intime-se a parte autora, por seu advogado, advertindo-lhe que sua ausência resultará na extinção do feito sem resolução do mérito. 7 - Por oportuno, registro que a data supra designada se justifica diante da inviabilidade de agendamento de sessão conciliatória para momento mais próximo, em razão do absoluto comprometimento da pauta de audiências deste Juízo. 8 - Cópia da presente decisão servirá como MANDADO.

    Capim Grosso, data registrada no sistema.

    JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

  • 13/03/2024 19:34

    Expedição de citação.

  • 13/03/2024 19:34

    Julgado improcedente o pedido

  • 13/03/2024 08:30

    Conclusos para julgamento

  • 12/03/2024 14:42

    Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 12/03/2024 14:30 em/para VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO, #Não preenchido#.

  • 08/03/2024 10:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/11/2023 10:29

    Publicado Intimação em 17/11/2023.

  • 18/11/2023 10:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023

  • 16/11/2023 09:50

    Expedição de citação.

  • 16/11/2023 09:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/11/2023 09:33

    Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 12/03/2024 14:30 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.

  • 14/11/2023 06:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 20:21

    Decorrido prazo de ADERINA DE JESUS SILVA em 31/10/2023 23:59.

  • 09/11/2023 11:05

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 11:03

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2023 03:42

    Publicado Intimação em 05/10/2023.

  • 06/10/2023 03:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

  • 04/10/2023 09:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/10/2023 20:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 08:21

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 04:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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