27/02/2025 11:32

Conclusos para julgamento
27/01/2025 13:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/01/2025 15:42

Juntada de Certidão
13/01/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 19:33

Conclusos para julgamento
20/06/2024 19:33

Juntada de Certidão
12/06/2024 11:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2024 10:31

Juntada de Certidão
29/05/2024 10:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/05/2024 10:30

Conclusos para julgamento
24/05/2024 10:29

Conclusos para julgamento
04/04/2024 23:42

Conclusos para julgamento
26/03/2024 17:54

Decorrido prazo de MANOEL ARAUJO em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:34

Publicado Despacho em 18/03/2024.
20/03/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO DESPACHO 8000551-29.2016.8.05.0142 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Jeremoabo Autor: Manoel Araujo Advogado: Danilo Cardoso De Oliveira (OAB:BA48659) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Rafael Brasileiro Rodrigues Da Costa (OAB:BA28937) Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Despacho: 8000551-29.2016.8.05.0142 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Material] MANOEL ARAUJO COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA DESPACHO Vistos etc.

Cuida-se de embargos de declaração, cujo virtual acatamento implica em efeito modificativo do julgado, situação que implica no sistema constitucional vigente, na observação da ampla defesa e contraditório. É esse o pensamento dominante no pretório excelso: STF. 1ª TURMA.

REL.

MIN.

SEPÚLVEDA PERTENCE.

RE 384031/AL.

DJ 04/06/04: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITO MODIFICATIVO – CONTRADITÓRIO (CF, ART. 5º, LV).

Firme o entendimento do tribunal que a garantia constitucional do contraditório exige que à parte contrária se assegure a possibilidade de manifestar-se sobre embargos de declaração que pretendam alterar decisão que lhe tenha sido favorável.

Precedentes.

STF. 2ª TURMA.

REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO.

RE 250396/RJ.

DJ 14/12/99: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS – EFEITO MODIFICATIVO – VISTA DA PARTE CONTRÁRIA.

Os pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal são reiterados no sentido da exigência de intimação do Embargado quando os declaratórios veiculem pedido de efeito modificativo.” ISSO POSTO, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015, intime-se a parte embargada pelo patrono para resposta aos embargos, e, em seguida, voltem conclusos para seu respectivo julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jeremoabo (BA), 11 de março de 2024 Juiz PAULO EDUARDO DE M MOREIRA
13/03/2024 20:35

Juntada de Certidão
13/03/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 12:05

Conclusos para julgamento
08/07/2023 23:58

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 02/06/2023 23:59.
07/07/2023 05:33

Decorrido prazo de MANOEL ARAUJO em 02/06/2023 23:59.
05/07/2023 12:18

Publicado Sentença em 11/05/2023.
05/07/2023 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
18/05/2023 10:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2023 10:42

Desentranhado o documento
10/05/2023 10:42

Cancelada a movimentação processual
10/05/2023 10:42

Juntada de Certidão
10/05/2023 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/05/2023 14:42

Expedição de citação.
09/05/2023 14:42

Expedição de intimação.
09/05/2023 14:42

Expedição de intimação.
09/05/2023 14:42

Julgado procedente o pedido
24/11/2022 11:52

Conclusos para julgamento
10/11/2022 18:20

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 09:50

Conclusos para despacho
04/08/2021 13:18

Conclusos para julgamento
31/08/2017 16:37

Conclusos para julgamento
24/05/2017 13:14

Audiência instrução realizada para 21/02/2017 09:30.
24/05/2017 13:14

Juntada de ata da audiência
15/05/2017 13:35

Juntada de aviso de recebimento
06/02/2017 14:56

Audiência instrução designada para 21/02/2017 09:30.
18/01/2017 16:25

Juntada de Petição de contestação
11/01/2017 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2016 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/12/2016 16:42

Expedição de intimação.
21/12/2016 16:42

Expedição de citação.
21/12/2016 16:42

Expedição de intimação.
21/12/2016 16:39

Audiência conciliação designada para 23/01/2017 14:20.
25/11/2016 10:19

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2016 11:07

Juntada de Petição de substabelecimento
06/04/2016 17:28

Conclusos para decisão
06/04/2016 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2016

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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