25/08/2025 21:30

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0506048-41.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s): SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB:MG44698), GIZA HELENA COELHO (OAB:SP166349) EXECUTADO: LEDA MARIA CARVALHO DA NOVA Advogado(s): DECISÃO 1.

Não localizado o devedor para citação, é de somenos importância o seu paradeiro, posto que a execução é patrimonial e não pessoal.

Tanto assim, preconiza o art. 830, do CPC, não encontrado o executado, passa-se de logo ao arresto dos bens necessários à garantia do Juízo, o qual será convertido em penhora após frustrada a citação editalícia, convertendo-se, ao fim, a constrição preliminar em penhora; 2.

Ademais, o arresto executivo é medida reversível que visa garantir a efetividade da provável procedência da lide, assim, não há que se falar em prejuízos insanáveis ao executado. Nesse sentido, a jurisprudência se manifesta: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO PRÉVIO - DESNECESSIDADE DE EFETIVA CITAÇÃO OU ESGOTAMENTO DE SUA TENTATIVA - DILIGÊNCIA ON-LINE - REPETIÇÃO PROGRAMADA DE ORDENS DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO (SISBAJUD) - FERRAMENTA DENOMINADA "TEIMOSINHA" - POSSIBILIDADE - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 830 C/C 854 DO CPC. - Conforme interpretação do art. 830 c/c 854, ambos do CPC, à luz da jurisprudência do STJ, é possível a realização de arresto prévio, inclusive por diligência on-line, independentemente da concretização da citação do devedor ou do esgotamento das modalidades de seu chamamento ao processo. - A reiteração automática de ordens de bloqueio de valores, conhecida como "teimosinha", constitui ferramenta que traz efetividade processual e, embora demande alguns comandos eletrônicos e verificações, afasta necessidade de outros atos bem mais morosos e custosos, mostrando-se favorável ao trabalho do Judiciário. - Não sendo possível a citação do devedor no endereço constante do contrato entabulado entre as partes, é admissível o arresto de numerário em quantia correspondente ao quantum debeatur, mediante bloqueio online de ativos financeiros em suas contas bancárias, a fim de possibilitar a garantia da execução, nos moldes do art. 830 do CPC. - Nos casos em que o arresto recair sobre dinheiro, tem-se que o efeito constritivo da medida equipara-se ao da penhora, com indisponibilidade completa do bem, de modo que é exigível do exequente que, em atenção ao princípio do contraditório, diligencie na busca de outros endereços do devedor para que seja possível sua citação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.025552-3/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2023, publicação da súmula em 12/07/2023) 3.

Sendo assim, determino seja procedido o bloqueio judicial eletrônico do montante indicado no memorial (SISBAJUD), com a utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha" (busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias) e veículos automotores de via terrestre (RENAJUD), atendendo-se a ordem preferencial estatuída no art. 835, §1°, do CPC. O feito ficará na serventia até o encerramento da pesquisa de ativos; 4.

Com a juntada do termo formal de penhora (CPC, art. 838), intime-se imediatamente o executado, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 841, §1°). 5.

Caso haja cooptação financeira e não ocorra comparecimento espontâneo do executado, manifeste-se o autor, em 05 (cinco) dias, sobre as providências a serem efetivadas para fins de citação, ainda que de forma ficta, tendo em vista a impossibilidade de levantamento de dinheiro sem oportunização de contraditório na atual fase processual. 7.

Deverá o exequente recolher as custas dos atos judiciais e acostar planilha atualizada de débito, em 15 (quinze) dias.

Após, tornem conclusos para realização do bloqueio.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 13 de maio de 2025.

ELKE FIGUEIREDO SCHUSTER Juíza de Direito
07/07/2025 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 08:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/04/2025 09:46

Conclusos para decisão
25/02/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 23:34

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 07/02/2025 23:59.
16/02/2025 01:41

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 14/02/2025 23:59.
07/02/2025 21:41

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 01:13

Mandado devolvido Negativamente
19/07/2024 15:38

Expedição de Mandado.
19/07/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 21:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/12/2023 23:59.
16/01/2024 21:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/12/2023 23:59.
16/01/2024 21:13

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/12/2023 23:59.
16/01/2024 21:10

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/12/2023 23:59.
16/01/2024 21:01

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/12/2023 23:59.
16/01/2024 20:58

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/12/2023 23:59.
16/01/2024 20:55

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/12/2023 23:59.
12/01/2024 18:44

Publicado Decisão em 06/12/2023.
12/01/2024 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
05/12/2023 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 23:47

Concedida a substituição/sucessão de parte
31/08/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 09:04

Conclusos para despacho
11/10/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
10/06/2022 00:00

Petição
27/04/2022 00:00

Publicação
25/04/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/04/2022 00:00

Liminar
15/04/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
19/01/2020 00:00

Petição
25/02/2019 00:00

Petição
22/11/2018 00:00

Concluso para Despacho
31/01/2018 00:00

Petição
30/01/2018 00:00

Petição
10/08/2017 00:00

Publicação
08/08/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/08/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
27/09/2016 00:00

Expedição de Carta
24/02/2016 00:00

Publicação
23/02/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/02/2016 00:00

Mero expediente
12/02/2016 00:00

Concluso para Despacho
01/02/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2016

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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