18/09/2024 15:16

Baixa Definitiva
18/09/2024 15:16

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 15:15

Juntada de Certidão
05/08/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 11:24

Recebidos os autos
22/07/2024 11:24

Juntada de Certidão
22/07/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
28/05/2024 09:42

Juntada de Petição de contra-razões
10/05/2024 22:36

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2024.
10/05/2024 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
14/04/2024 12:28

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 10/04/2024 23:59.
09/04/2024 11:37

Juntada de Petição de apelação
20/03/2024 04:55

Publicado Sentença em 18/03/2024.
20/03/2024 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8059273-86.2019.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Banco Itaucard S.a.

Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617) Advogado: Jose Lidio Alves Dos Santos (OAB:SP156187) Reu: Gladson Alex Silva Dos Santos Advogado: Wanderval Macedo Da Silva Junior (OAB:BA30432) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo nº: 8059273-86.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Alienação Fiduciária] Pólo Ativo: AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

Pólo Passivo: REU: GLADSON ALEX SILVA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ajuizada por AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. em face de REU: GLADSON ALEX SILVA DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos.

A parte autora ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face do réu, aduzindo que incorreu em mora no valor de R$ 7.057,64 (sete mil e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), relativamente a aquisição do veículo descrito nos autos.

Decisão interlocutória, ID. 39854180, que concedeu a medida liminar de busca e apreensão do bem e determinou a citação do réu para contestar ou purgar a mora.

Petição informativa de interposição de agravo de instrumento pelo Réu, tombado sob o nº 8003709-91.2020.8.05.0001, ID. 47002562.

Ato contínuo, o acionado apresentou contestação c/c reconvenção, ID. 47586808, na qual requereu os benefícios da gratuidade da justiça; alegou a ausência de pressupostos processuais por inexistência de notificação extrajudicial válida; abusividade das cláusulas do contrato descrito na vestibular (ilegalidade dos juros, anatocismo, e comissão de permanência).

Requereu a antecipação da tutela para excluir ou abster de incluir o nome e CPF do Réu/Reconvinte nos órgãos de proteção ao crédito e, por fim, a confirmação da tutela, a declaração da ilegalidade do contrato e procedência da ação revisional, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente.

Formulou ainda pedido de depoimento pessoal do representante do Réu, prova testemunhal e perícia contábil.

O Réu/Reconvinte, no ID. 49411184, noticiou a concessão de efeito suspensivo no agravo de instrumento, com sobrestamento da busca e apreensão e requereu a imediata devolução do bem, com reiteração do pedido nas petições de ID´s. 56311938, 58259808 e 62167823.

Intimada para manifestar-se sobre a contestação do Réu e o pedido reconvencional, o autor apresentou réplica e contestação no ID. 64533907.

Intimado para comprovar requisitos da gratuidade da justiça, o Réu/reconvinte acostou documentos, bem como informou o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto e requereu a devolução do veículo, com arbitramento de multa diária.

Decisão de ID. 85027848 deferiu a gratuidade da justiça para o Réu, bem como determinou a devolução do bem apreendido, nos termos determinados no agravo de instrumento nº 8003709- 91.2020.8.05.0000, e arbitrou multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em caso de descumprimento.

A parte autora, regularmente intimada, informou a venda do bem, bem como o depósito do valor de mercado do veículo, apurado na data da apreensão com a devida atualização, no importe de R$ 22.100,07 (vinte e dois mil e cem reais e sete centavos) e requereu a retenção dos valores até o julgamento final do Recurso Espacial interposto, ID. 92520678.

Por outro lado, o Réu alegou a incidência da multa diária arbitrada, no valor máximo, asseverou que o valor depositado não condiz com o valor de mercado do bem, na data da intimação para a devolução, a execução provisória da multa, bem como a imediata liberação dos valores já depositados em favor do Réu/reconvinte, ID. 101081816, que restou inadmitido, ID 13884474.

Noticiou-se, nos autos, o trânsito em julgado, certidão de ID. 17472227, do acórdão em agravo de instrumento nº 8003709-91.2020.8.05.0000, ID. 121717221.

Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente cumpre salientar a desnecessidade de dilação probatória diante dos elementos já acostados aos autos e por questão de economia processual.

O feito comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que a questão de mérito versa unicamente de direito, como dispõe o inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil.

Em pese o acionado tenha noticiado que não houve constituição em mora, posto que não recebeu qualquer notificação extrajudicial, observa-se que o autor, quando da propositura da ação, instruiu a exordial com notificação de ID 37693988, devidamente encaminhada para o endereço que consta no contrato, devidamente assinada pelo réu.

Sobre o tema, é cediço que para a comprovação da constituição do devedor em mora, a notificação do réu deve ser encaminhada para o endereço que consta no contrato celebrado entre as partes, e pode ser feita tanto por por notificação extrajudicial como por protesto.

Nesse sentido: BUSCA E APREENSÃO.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

PROTESTO.

INTIMAÇÃO POR EDITAL.

O protesto do título executivo mediante intimação por edital é hábil para comprovar a mora do devedor.

Presunção de que a intimação por edital foi realizada nos termos do art. 15 da Lei 9.492/1997.

Eventual irregularidade na comprovação da mora deve ser examinada oportunamente, mediante provocação da devedora, não se justificando o indeferimento da liminar quando o autor tem a prova necessária, e produzida de acordo com a Lei, da mora do devedor.

Recurso provido para anular a sentença e deferir o processamento da busca e apreensão. (Apelação n.º 0000075- 22.2011.8.26.0562 – 26.ª Câmara de Direito Privado - Relator(a): Des.

Carlos Alberto Garbi - j. 01/06/2011) .

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – MORA – COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE PROTESTO OU NOTIFICAÇÃO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS – OPÇÃO DO AUTOR. “A comprovação da mora a que alude o artigo 2.º, §2.º do Decreto-lei n.º 911/69, pode ser feita por notificação extrajudicial, ou pelo protesto da cambial, atendidos os requisitos da Lei n.º 9.492/97.” (JTACSP – LEX – 184/271) (grifamos) Dessa forma, considerando que o protesto de ID 37693988 constituiu o devedor em mora, rejeito a preliminar de inépcia da inicial.

Ademais, a revisão de cláusulas contratuais encontram óbice legal em sede de ação de busca em apreensão de bem dado em garantia fiduciária.

Tendo rito especial, o qual não comporta dilação probatória, a ação de busca e apreensão do bem onerado com cláusula de alienação fiduciária em garantia não admite pedido contraposto, devendo a parte manejar ação própria.

Vejamos entendimento nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

RECONVENÇÃO AJUIZADA EM AÇÃO AUTÔNOMA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

PLEITO DE RECEBIMENTO DA RECONVENÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL DE BUSCA E APREENSÃO.

AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE.

PLEITO RECONVENCIONAL INDENIZATÓRIO A SER BUSCADO EM VIAS PRÓPRIAS.

EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR AC 17295646-6, Rel: Des.

Espedito Reis do Amaral. 19/09/2018).

Nesse sentido, a matéria da contestação ultrapassa o limite cognitivo da ação de busca e apreensão, de tal modo que não se pode admitir o pedido do réu em virtude da incompatibilidade procedimental.

Por fim, a imposição de multa por litigância de má-fé tem por finalidade coibir a prática de deslealdade processual e punir a parte que atua com a intenção de prejudicar o adversário, encontrando-se disciplinada no Código de Processo Civil, in verbis: Art. 79.

Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Ocorre que não há elementos nos autos que permitam a subsunção da norma para aplicação da sanção processual.

Ex positis, INDEFIRO o pedido de condenação do autor/reconvindo em litigância de má-fé e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido reconvencional, com fulcro no inciso IV do art. 485 do CPC.

Outrossim, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, com fundamento no art. 3º, § 5º, do Decreto-lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para deferir ao autor A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM OBJETO DA PRESENTE DEMANDA.

Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a qual fica suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC, face à gratuidade da justiça, que ora defiro.

Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data registrada no sistema.

ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito MLA
13/03/2024 13:14

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
13/03/2024 13:14

Concedida a gratuidade da justiça a GLADSON ALEX SILVA DOS SANTOS - CPF: *50.***.*93-72 (REU).
17/07/2023 13:30

Conclusos para decisão
17/04/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2023 14:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2022 18:41

Conclusos para despacho
18/10/2021 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2021 02:30

Decorrido prazo de GLADSON ALEX SILVA DOS SANTOS em 25/11/2020 23:59.
07/06/2021 02:30

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 25/11/2020 23:59.
06/06/2021 02:40

Publicado Despacho em 03/11/2020.
06/06/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2021
06/05/2021 03:07

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 05/05/2021 23:59.
19/04/2021 11:45

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 19:30

Publicado Despacho em 12/04/2021.
13/04/2021 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
09/04/2021 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/04/2021 11:35

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 15:29

Conclusos para decisão
13/02/2021 12:49

Decorrido prazo de GLADSON ALEX SILVA DOS SANTOS em 11/02/2021 23:59:59.
13/02/2021 12:49

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 11/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 14:03

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 05:53

Publicado Despacho em 18/01/2021.
14/01/2021 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/01/2021 16:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/01/2021 16:17

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 23:40

Conclusos para decisão
03/11/2020 16:42

Juntada de Petição de petição
29/10/2020 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2020 19:51

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 12:41

Conclusos para decisão
16/08/2020 09:16

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 17/07/2020 23:59:59.
04/08/2020 11:16

Juntada de Petição de petição
13/07/2020 14:34

Juntada de Petição de réplica
04/07/2020 07:02

Publicado Ato Ordinatório em 24/06/2020.
26/06/2020 08:53

Juntada de Petição de petição
22/06/2020 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2020 08:51

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 11:42

Juntada de Petição de petição
19/03/2020 09:11

Juntada de Petição de petição
27/02/2020 16:15

Juntada de Petição de contestação
17/02/2020 18:46

Juntada de Petição de petição
03/02/2020 13:19

Mandado devolvido Positivamente
18/12/2019 00:36

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 17/12/2019 23:59:59.
18/12/2019 00:36

Decorrido prazo de GLADSON ALEX SILVA DOS SANTOS em 17/12/2019 23:59:59.
02/12/2019 15:56

Expedição de Mandado via #Não preenchido#.
26/11/2019 01:50

Publicado Decisão em 25/11/2019.
21/11/2019 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2019 17:49

Concedida a Medida Liminar
22/10/2019 16:53

Conclusos para despacho
22/10/2019 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2019

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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