TJBA - 0067177-95.2002.8.05.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Sandra Ines Moraes Rusciolelli Azevedo

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 00.005.896/0278-00

ESPOLIO DE JORGE ANTONIO PRUDENTE DA SILVA FRAGA POR SUA INVENTARIANTE ELOA TAKACY PRUDENTE

JOSE ALBERTO DA SILVA

CPF *12.***.*17-20

ADELSON GUIMARAES DE OLIVEIRA

CPF *61.***.*56-34

JORGE ANTONIO PRUDENTE DA SILVA FRAGA

CPF *30.***.*10-63

Advogados

KEISE JULIANA DOS SANTOS BARBOSA

OAB: 46110/BA

CPF *31.***.*43-19

ANTONIO JOSE SOUZA BASTOS

OAB: 28226/BA

CPF *10.***.*18-06

FELIPE JACQUES SILVA

OAB: 33391/BA

CPF *18.***.*91-97

ROBERTO DE OLIVEIRA ARANHA

OAB: 14903/BA

CPF *54.***.*50-72

MARCUS VINICIUS DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 00.005.896/0278-00

JOSE ALBERTO DA SILVA

CPF *58.***.*15-91

ADELSON GUIMARAES DE OLIVEIRA

JOSE ALBERTO PASSOS GUANIAS MINEIRO

ESPOLIO DE JORGE ANTONIO PRUDENTE DA SILVA FRAGA POR SUA INVENTARIANTE ELOA TAKACY PRUDENTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ANA CELESTE BRITO DO LAGO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2022 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2022 00:51

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/07/2022 23:59.

  • 08/07/2022 13:48

    Conclusos #Não preenchido#

  • 08/07/2022 09:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo

  • 08/07/2022 00:45

    Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DA SILVA em 07/07/2022 23:59.

  • 08/07/2022 00:45

    Decorrido prazo de ADELSON GUIMARAES DE OLIVEIRA em 07/07/2022 23:59.

  • 08/07/2022 00:45

    Decorrido prazo de JORGE ANTONIO PRUDENTE DA SILVA FRAGA em 07/07/2022 23:59.

  • 08/07/2022 00:45

    Decorrido prazo de Espólio de Jorge Antonio Prudente da Silva Fraga Por Sua Inventariante Eloá Takacy Prudente em 07/07/2022 23:59.

  • 20/06/2022 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2022 08:20

    Publicado Despacho em 15/06/2022.

  • 15/06/2022 08:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

  • 14/06/2022 17:18

    Expedição de despacho.

  • 14/06/2022 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 11:40

    Conclusos #Não preenchido#

  • 08/03/2022 00:52

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2022 23:59.

  • 22/02/2022 00:42

    Decorrido prazo de JORGE ANTONIO PRUDENTE DA SILVA FRAGA em 18/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 01:12

    Publicado Intimação em 02/02/2022.

  • 03/02/2022 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

  • 01/02/2022 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2022 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2022 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2022 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2022 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2021 00:48

    Decorrido prazo de ADELSON GUIMARAES DE OLIVEIRA em 29/11/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:47

    Decorrido prazo de JORGE ANTONIO PRUDENTE DA SILVA FRAGA em 29/11/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:47

    Decorrido prazo de Espólio de Jorge Antonio Prudente da Silva Fraga Por Sua Inventariante Eloá Takacy Prudente em 29/11/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:47

    Decorrido prazo de José Alberto da Silva em 29/11/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:47

    Decorrido prazo de Adelson Guimaraes de Oliveira em 29/11/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:47

    Decorrido prazo de José Alberto Passos Guanias Mineiro em 29/11/2021 23:59.

  • 02/12/2021 00:07

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/11/2021 23:59.

  • 08/11/2021 13:38

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2021 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2021 08:19

    Publicado Intimação em 25/10/2021.

  • 25/10/2021 08:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

  • 25/10/2021 08:18

    Publicado Intimação em 25/10/2021.

  • 25/10/2021 08:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

  • 22/10/2021 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2021 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2021 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2021 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2021 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2021 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2021 03:11

    Devolvidos os autos

  • 26/07/2021 00:00

    Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

  • 15/07/2021 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

  • 27/02/2021 00:00

    Decisão Cadastrada

  • 23/02/2021 00:00

    Vista à PGE

  • 23/02/2021 00:00

    Expedição de Termo

  • 18/02/2021 00:00

    Publicação

  • 16/02/2021 00:00

    Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos

  • 15/02/2021 00:00

    Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos

  • 12/02/2021 00:00

    Recurso Extraordinário

  • 11/11/2019 00:00

    Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

  • 08/11/2019 00:00

    Petição

  • 08/11/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

  • 08/11/2019 00:00

    Conclusão

  • 08/11/2019 00:00

    Petição

  • 07/10/2019 00:00

    Publicação

  • 04/10/2019 15:33

    Redistribuição por Competência Exclusiva

  • 04/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/10/2019 00:00

    Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

  • 03/10/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

  • 02/10/2019 00:00

    Baixa Definitiva

  • 02/10/2019 00:00

    Baixa Definitiva

  • 02/10/2019 00:00

    Petição

  • 02/10/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 02/10/2019 00:00

    Petição

  • 01/10/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 01/10/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 01/10/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 01/10/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 01/10/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 01/10/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 16/09/2019 00:00

    Vista à PGE

  • 16/09/2019 00:00

    Vista à PGE

  • 16/09/2019 00:00

    Vista à PGE

  • 22/08/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 20/08/2019 00:00

    Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

  • 20/08/2019 00:00

    Julgado

  • 14/08/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 13/08/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 12/08/2019 00:00

    Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

  • 12/08/2019 00:00

    Publicação

  • 06/08/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 06/08/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 01/08/2019 00:00

    Inclusão em pauta

  • 30/07/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 30/07/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 12/04/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 12/04/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 12/04/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 12/04/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 12/04/2019 00:00

    Petição

  • 12/04/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 12/04/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 12/04/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 12/04/2019 00:00

    Petição

  • 02/04/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 02/04/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 02/04/2019 00:00

    Expedição de Termo

  • 02/04/2019 00:00

    Recurso Interno Cadastrado

  • 02/04/2019 00:00

    Petição

  • 02/04/2019 00:00

    Petição

  • 02/04/2019 00:00

    Petição

  • 02/04/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 02/04/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 27/03/2019 00:00

    Vista à PGE

  • 27/03/2019 00:00

    Vista à PGE

  • 22/02/2019 00:00

    Publicação

  • 21/02/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 19/02/2019 00:00

    Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 19/02/2019 00:00

    Julgado

  • 15/02/2019 00:00

    Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

  • 11/02/2019 00:00

    Publicação

  • 07/02/2019 00:00

    Inclusão em pauta

  • 06/02/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 06/02/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 03/09/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 03/09/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 03/09/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 03/09/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 31/08/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 31/08/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 31/08/2018 00:00

    Petição

  • 31/08/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 31/08/2018 00:00

    Petição

  • 31/08/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 31/08/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 29/08/2018 00:00

    Vista à PGE

  • 29/08/2018 00:00

    Vista à PGE

  • 23/08/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 21/08/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 21/08/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 20/08/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 20/08/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 20/08/2018 00:00

    Mero expediente

  • 16/08/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 16/08/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 16/08/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 16/08/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 15/08/2018 00:00

    Petição

  • 15/08/2018 00:00

    Petição

  • 14/08/2018 00:00

    Recurso Interno Cadastrado

  • 14/08/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 14/08/2018 00:00

    Petição

  • 08/08/2018 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 01/08/2018 00:00

    Petição

  • 01/08/2018 00:00

    Vista ao Advogado

  • 01/08/2018 00:00

    Expedição de Termo

  • 01/08/2018 00:00

    Petição

  • 30/07/2018 00:00

    Publicação

  • 27/07/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 26/07/2018 00:00

    Não-Provimento

  • 24/07/2018 00:00

    Julgado

  • 17/07/2018 00:00

    Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

  • 13/07/2018 00:00

    Publicação

  • 04/07/2018 00:00

    Inclusão em pauta

  • 03/07/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 28/06/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 07/02/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 07/02/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 07/02/2018 00:00

    Expedição de Termo

  • 06/02/2018 00:00

    Petição

  • 06/02/2018 00:00

    Expedição de Termo

  • 06/02/2018 00:00

    Petição

  • 18/12/2017 00:00

    Petição

  • 18/12/2017 00:00

    Expedição de Termo

  • 18/12/2017 00:00

    Petição

  • 15/12/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 15/12/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 06/12/2017 00:00

    Vista à PGE

  • 06/12/2017 00:00

    Expedição de Termo

  • 04/12/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 30/11/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 30/11/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 30/11/2017 00:00

    Mero expediente

  • 04/11/2016 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 03/11/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 03/11/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 01/11/2016 00:00

    Petição

  • 01/11/2016 00:00

    Expedição de Termo

  • 01/11/2016 00:00

    Petição

  • 31/10/2016 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 27/10/2016 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 21/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/06/2016 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 02/06/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 01/06/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 01/06/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 01/06/2016 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 31/05/2016 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 31/05/2016 00:00

    Mero expediente

  • 01/05/2016 00:00

    Decisão Cadastrada

  • 01/05/2016 00:00

    Decisão Cadastrada

  • 08/03/2016 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 18/02/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 18/02/2016 00:00

    Expedição de Termo

  • 18/02/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 12/02/2016 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 12/02/2016 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 04/02/2016 00:00

    Mero expediente

  • 29/10/2015 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 29/10/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 28/10/2015 00:00

    Expedição de Certidão

  • 28/10/2015 00:00

    Reativação

  • 08/10/2015 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 08/10/2015 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 24/09/2015 00:00

    Vista à PGE

  • 24/08/2015 00:00

    Expedição de Certidão

  • 24/08/2015 00:00

    Publicação

  • 21/08/2015 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 20/08/2015 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 20/08/2015 00:00

    Negação de Seguimento

  • 08/04/2015 00:00

    Publicação

  • 06/04/2015 00:00

    Recebido do SECOMGE

  • 06/04/2015 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

  • 06/04/2015 00:00

    Expedição de Termo

  • 06/04/2015 00:00

    Distribuição por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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