28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Cícero Landin Neto INTIMAÇÃO 0009800-47.2017.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Edvaldo Figueredo Matos Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084-A) Advogado: Wellyton De Sena Ferreira (OAB:BA31613-A) Advogado: Silvia Antonia Dos Santos Cruz Miguez (OAB:BA27935-A) Impetrante: Fernando Rodrigues Mendonça Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084-A) Advogado: Wellyton De Sena Ferreira (OAB:BA31613-A) Advogado: Silvia Antonia Dos Santos Cruz Miguez (OAB:BA27935-A) Impetrante: Francisco Alexandrino Dos Santos Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084-A) Advogado: Wellyton De Sena Ferreira (OAB:BA31613-A) Advogado: Silvia Antonia Dos Santos Cruz Miguez (OAB:BA27935-A) Impetrante: Florisvaldo Dos Santos Carvalho Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084-A) Advogado: Wellyton De Sena Ferreira (OAB:BA31613-A) Advogado: Silvia Antonia Dos Santos Cruz Miguez (OAB:BA27935-A) Impetrante: João Macedo Dos Santos Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084-A) Advogado: Wellyton De Sena Ferreira (OAB:BA31613-A) Advogado: Silvia Antonia Dos Santos Cruz Miguez (OAB:BA27935-A) Impetrado: Secretário De Administração Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Simone Silvany De Souza Pamponet Terceiro Interessado: Franklin Ourives Dias Da Silva Impetrado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Oficio nº 2578/2024 – ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO Salvador, 19 de agosto de 2024 À Sua Excelência Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE DD.

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 -CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1.

PROCESSO JUDICIAL: 0009800-47.2017.8.05.0000 2.

JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: Seção Cível de Direito Público 3.

JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4.

ENTIDADE DEVEDORA: ESTADO DA BAHIA 5.

PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): FRANCISCO ALEXANDRINO DOS SANTOS 6.

ADVOGADO(S): Béis.

CRISTIANO PINTO SEPÚLVEDA, OAB/BA 20084, WELLYTON DE SENA FERREIRA, OAB/BA 31613, SÍLVIA ANTÔNIA DOS SANTOS CRUZ MIGUEZ, 27935 7.

VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 101.157,90 (ID. 58800104 c/c ID. 26876243) 7.1.

VALOR DO CREDOR: R$ 101.157,90 7.2.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS: -- 8.

FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9.

ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conf. art. 358 do RI do TJBA c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhora Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8.

Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9.

Respeitosamente, Des.

José Cícero Landin Neto Relator FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 0009800-47.2017.8.05.0000 Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) 1265 Data do ajuizamento do processo judicial 18/05/2017 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 0009800-47.2017.8.05.0000 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 29/05/2019 ID. 12525653 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 24/07/2024 ID. 59383205 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): FRANCISCO ALEXANDRINO DOS SANTOS CPF/CNPJ: *79.***.*12-20 Data de nascimento: 03/07/1955 Dados Bancários: Banco do Brasil – 001, agência: 0231-3, C.

Corrente: 38.816-5 (ID. 60165079 - Pág. 03) Contato: E-mail: Telefone: Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): Bel.

Cristiano P.

Sepúlveda CPF: *98.***.*45-91 OAB: 20.084 E-mail: Telefone Dados Bancários: Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 10/04/2024 ID. 60165100 Entidade Devedora: ESTADO DA BAHIA CNPJ da Entidade Devedora: 13.***.***/0001-60 CRÉDITO Natureza Alimentícia (X) Patrimonial/Comum (X) Espécie de Requisição Integral (X) Parcial (incontroverso) ( ) Parcial (créditos de naturezas distintas - art. 7º, § 5º, Res.

CNJ nº 303/2019) ( ) Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso) Sim ( ) Não (X) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 79.466,14 ID. 26876243 Juros: R$ 21.691,76 ID. 26876243 Índices/taxa Selic: Custas/Despesas antecipadas: R$ 0,00 (ID. 12525608) Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: 24/07/2024 ID. 59383205 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 04/04/2022 ID. 26876243 Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) R$ 101.157,90 (ID. 58800104 c/c ID. 26876243) DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo ( X ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( ) Militar ( X ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): Nome do órgão a que estiver vinculado (a) o (a) servidor (a) / empregado (a): Secretária de Segurança Pública do Estado da Bahia-SSPBA Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): Nome do órgão previdenciário do servidor (a) / empregado (a): FPSM – Fundo de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado da Bahia CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): CNPJ do órgão previdenciário do servidor (a) / empregado (a): 38.***.***/0001-18 Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 101.157,90 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não (X) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Acórdão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s) (Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acórdão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo.

No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do Ofício precatório e Formulário assinados, antes de apresentação ao Tribunal Eu, _________________, Diretor(a) de Secretaria/escrivã(o), digitei, Salvador/BA, ___ de _________ de 202__.

Des.

José Cícero Landin Neto Relator
18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Cícero Landin Neto DECISÃO 0009800-47.2017.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Edvaldo Figueredo Matos Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084-A) Advogado: Wellyton De Sena Ferreira (OAB:BA31613-A) Advogado: Silvia Antonia Dos Santos Cruz Miguez (OAB:BA27935-A) Impetrante: Fernando Rodrigues Mendonça Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084-A) Advogado: Wellyton De Sena Ferreira (OAB:BA31613-A) Advogado: Silvia Antonia Dos Santos Cruz Miguez (OAB:BA27935-A) Impetrante: Francisco Alexandrino Dos Santos Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084-A) Advogado: Wellyton De Sena Ferreira (OAB:BA31613-A) Advogado: Silvia Antonia Dos Santos Cruz Miguez (OAB:BA27935-A) Impetrante: Florisvaldo Dos Santos Carvalho Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084-A) Advogado: Wellyton De Sena Ferreira (OAB:BA31613-A) Advogado: Silvia Antonia Dos Santos Cruz Miguez (OAB:BA27935-A) Impetrante: João Macedo Dos Santos Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084-A) Advogado: Wellyton De Sena Ferreira (OAB:BA31613-A) Advogado: Silvia Antonia Dos Santos Cruz Miguez (OAB:BA27935-A) Impetrado: Secretário De Administração Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Simone Silvany De Souza Pamponet Terceiro Interessado: Franklin Ourives Dias Da Silva Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0009800-47.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: EDVALDO FIGUEREDO MATOS e outros (4) Advogado(s): CRISTIANO PINTO SEPULVEDA (OAB:BA20084-A), WELLYTON DE SENA FERREIRA (OAB:BA31613-A), SILVIA ANTONIA DOS SANTOS CRUZ MIGUEZ (OAB:BA27935-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO O presente Mandado de Segurança, em fase de Cumprimento, tem como autores/exequentes EDVALDO FIGUEREDO MATOS e outros (4).

Após o trânsito em julgado dos Acórdãos ID´s 12525621 e 12525647, os impetrantes EDVALDO FIGUEREDO MATOS, FERNANDO RODRIGUES MENDONÇA, FRANCISCO ALEXANDRINO DOS SANTOS E FLORISVALDO DOS SANTOS CARVALHO propuseram pedido de execução do julgado (ID´12525656 e 12525657.

O ESTADO DA BAHIA apresentou impugnação ao cumprimento que foi parcialmente acolhida através do Acórdão ID 12525687, nestes termos: “Diante do exposto, acolhe-se parcialmente a impugnação, para determinar: a) que seja recalculada a parcela correspondente ao mês da impetração contabilizando-se apenas 13 dias e, no mesmo sentido, a proporcionalidade do 13º salário; b) quanto ao valor incontroverso total bruto de R$216.017,41 (Duzentos e dezesseis mil, dezessete reais e quarenta e um centavos), apresentado pelo Estado da Bahia, determina-se, de logo, a expedição do respectivo ofício requisitório, observando-se o disposto no art. 100 da CF/88, devendo-se abater os valores a título de Contribuição Previdenciária - FUNPREV, bem como a incidência do imposto de renda na fonte, quando da liquidação do Precatório, calculada mês a mês, tendo como parâmetro o valor percebido mensalmente pelo servidor, e não o montante integral que a ser creditado ao exequente, observados os limites de isenção, as tabelas e as alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido satisfeitos. c) Ainda, com base no art. 85, 83º, V e §7º c/c o parágrafo único do art. 86, do CPC, fixa-se a verba honorária em 3% sobre o proveito econômico ora obtido em favor da parte exequente.

A responsabilidade pelo recolhimento das custas processuais fica elidida por força da isenção de que goza a Fazenda Pública.” (ID 12525687 – pp. 06/07) Posteriormente, os exequentes apresentaram novos cálculos, na forma determinada pelo decisum, e, ato contínuo, intimou-se o ESTADO DA BAHIA para impugnar o cumprimento do acórdão a partir dos novos cálculos (ID 29428932).

O ente público deixou transcorrer in albis o prazo de impugnação conforme certidão ID 31904136.

E, posteriormente, os exequentes pleitearam a homologação dos cálculos.

A douta Procuradoria de Justiça opinou pela desnecessidade de sua intervenção (ID 32432336).

Este juízo chamou o feito à ordem para intimar os impetrantes a demonstrarem a congruência entre a ordem e os cálculos apresentados, o que foi cumprido através da petição ID 45967771.

Analisando os cálculos ID 12525657 (objeto de impugnação e do Acórdão ID 12525687) e ID 26876243 (atual), vê-se que fora recalculada a parcela correspondente ao mês da impetração e a proporcionalidade do 13º salário, fazendo os valores individuais dos impetrantes caírem de R$ 104.708,35 para R$101.157,90.

Desta forma, homologo os cálculos apresentados pelos exequentes no ID 26876243, conferindo a cada um, isoladamente, o valor de R$101.157,90 (cento e um mil cento e cinquenta e sete reais e noventa centavos), a saber termos: a EDVALDO FIGUEREDO MATOS o valor de R$101.157,90 (cento e um mil cento e cinquenta e sete reais e noventa centavos); a FERNANDO RODRIGUES MENDONÇA o valor de R$101.157,90 (cento e um mil cento e cinquenta e sete reais e noventa centavos); a FRANCISCO ALEXANDRINO DOS SANTOS o valor de R$101.157,90 (cento e um mil cento e cinquenta e sete reais e noventa centavos); e a FLORISVALDO DOS SANTOS CARVALHO o valor de R$101.157,90 (cento e um mil cento e cinquenta e sete reais e noventa centavos).

Do montante devido a cada exequente, dever-se-á deduzir os valores legais a título de Contribuição Previdenciária - FUNPREV, bem como a incidência do imposto de renda na fonte (IRRF), quando da liquidação do Precatório, calculada mês a mês, tendo como parâmetro o valor percebido mensalmente pelo servidor, e não o montante integral que a ser creditado aos exequentes, observados os limites de isenção, as tabelas e as alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido satisfeitos.

Fica determinado, de logo, a expedição dos respectivos ofícios requisitórios, observando-se o disposto no art. 100 da CF/88.

Igualmente, homologo os cálculos apresentados pelo advogado dos impetrantes Bel.

Cristiano P.

Sepúlveda no ID 31914120, conferindo-lhe o valor de R$ 12.138,94 (doze mil cento e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos) a título de honorários de sucumbência equivalente a 3% (três por cento) proveito econômico ora obtido na forma do Acórdão ID 12525687.

Fica determinado, de logo, a expedição do respectivo ofício requisitório, observando-se o disposto no art. 100 da CF/88.

Intime-se o ESTADO DA BAHIA pessoalmente.

Atendendo aos princípios da celeridade e da economia processuais, ATRIBUO a esta DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, a ser cumprido de imediato em sede de 2º grau.

Publique-se para efeito de intimação.

Salvador, 13 de março de 2024.

DES.

JOSE CICERO LANDIN NETO Relator
27/08/2022 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/08/2022 23:59.
27/08/2022 00:43

Decorrido prazo de EDVALDO FIGUEREDO MATOS em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022 00:43

Decorrido prazo de Fernando Rodrigues Mendonça em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022 00:43

Decorrido prazo de Francisco Alexandrino dos Santos em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022 00:43

Decorrido prazo de Florisvaldo dos Santos Carvalho em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022 00:43

Decorrido prazo de João Macedo dos Santos em 26/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:44

Decorrido prazo de Secretário de Administração do Estado da Bahia em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:44

Decorrido prazo de João Macedo dos Santos em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:44

Decorrido prazo de Florisvaldo dos Santos Carvalho em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:44

Decorrido prazo de Francisco Alexandrino dos Santos em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:44

Decorrido prazo de Fernando Rodrigues Mendonça em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:44

Decorrido prazo de EDVALDO FIGUEREDO MATOS em 19/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:02

Expedição de Certidão.
01/08/2022 15:37

Conclusos #Não preenchido#
01/08/2022 09:53

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 09:52

Expedição de Certidão.
01/08/2022 09:16

Expedição de Certidão.
28/07/2022 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
27/07/2022 03:37

Publicado Despacho em 26/07/2022.
27/07/2022 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
24/07/2022 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/07/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 12:29

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 11:33

Conclusos #Não preenchido#
21/07/2022 11:32

Juntada de Certidão
08/07/2022 02:18

Decorrido prazo de EDVALDO FIGUEREDO MATOS em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 02:18

Decorrido prazo de Fernando Rodrigues Mendonça em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 02:18

Decorrido prazo de Francisco Alexandrino dos Santos em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 02:18

Decorrido prazo de Florisvaldo dos Santos Carvalho em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 02:18

Decorrido prazo de João Macedo dos Santos em 07/07/2022 23:59.
30/06/2022 00:07

Decorrido prazo de EDVALDO FIGUEREDO MATOS em 29/06/2022 23:59.
30/06/2022 00:07

Decorrido prazo de Fernando Rodrigues Mendonça em 29/06/2022 23:59.
30/06/2022 00:07

Decorrido prazo de Francisco Alexandrino dos Santos em 29/06/2022 23:59.
30/06/2022 00:07

Decorrido prazo de Florisvaldo dos Santos Carvalho em 29/06/2022 23:59.
30/06/2022 00:07

Decorrido prazo de João Macedo dos Santos em 29/06/2022 23:59.
30/06/2022 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/06/2022 23:59.
30/06/2022 00:07

Decorrido prazo de Secretário de Administração do Estado da Bahia em 29/06/2022 23:59.
28/06/2022 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2022 23:59.
11/06/2022 00:05

Expedição de Certidão.
01/06/2022 08:26

Publicado Despacho em 01/06/2022.
01/06/2022 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 16:14

Expedição de Certidão.
31/05/2022 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2022 08:34

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 10:02

Conclusos #Não preenchido#
27/05/2022 10:00

Desentranhado o documento
27/05/2022 10:00

Cancelada a movimentação processual
23/05/2022 16:31

Conclusos #Não preenchido#
23/05/2022 16:31

Juntada de Certidão
18/05/2022 01:30

Decorrido prazo de João Macedo dos Santos em 16/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:30

Decorrido prazo de Florisvaldo dos Santos Carvalho em 16/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:30

Decorrido prazo de Francisco Alexandrino dos Santos em 16/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:30

Decorrido prazo de Fernando Rodrigues Mendonça em 16/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:30

Decorrido prazo de EDVALDO FIGUEREDO MATOS em 16/05/2022 23:59.
14/05/2022 02:14

Decorrido prazo de João Macedo dos Santos em 13/05/2022 23:59.
14/05/2022 02:14

Decorrido prazo de Florisvaldo dos Santos Carvalho em 13/05/2022 23:59.
14/05/2022 02:14

Decorrido prazo de Francisco Alexandrino dos Santos em 13/05/2022 23:59.
14/05/2022 02:14

Decorrido prazo de Fernando Rodrigues Mendonça em 13/05/2022 23:59.
14/05/2022 02:14

Decorrido prazo de EDVALDO FIGUEREDO MATOS em 13/05/2022 23:59.
14/05/2022 01:08

Decorrido prazo de Secretário de Administração do Estado da Bahia em 13/05/2022 23:59.
14/05/2022 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/05/2022 23:59.
26/04/2022 00:23

Expedição de Certidão.
20/04/2022 03:04

Publicado Despacho em 19/04/2022.
20/04/2022 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
14/04/2022 12:02

Expedição de Certidão.
14/04/2022 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 10:21

Conclusos #Não preenchido#
05/04/2022 10:21

Juntada de Certidão
04/04/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 01:53

Publicado Intimação em 07/03/2022.
08/03/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
04/03/2022 10:34

Expedição de intimação.
04/02/2022 00:48

Decorrido prazo de João Macedo dos Santos em 03/02/2022 23:59.
03/02/2022 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/02/2022 23:59.
03/02/2022 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/02/2022 23:59.
18/11/2021 00:59

Publicado Intimação em 17/11/2021.
18/11/2021 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
18/11/2021 00:58

Publicado Intimação em 17/11/2021.
18/11/2021 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
16/11/2021 11:47

Expedição de Certidão.
16/11/2021 11:47

Expedição de Certidão.
15/11/2021 04:25

Expedição de intimação.
15/11/2021 04:24

Expedição de Certidão.
15/11/2021 04:24

Expedição de Outros documentos.
15/11/2021 04:23

Expedição de Ato Ordinatório.
15/11/2021 04:21

Expedição de intimação.
15/11/2021 04:20

Expedição de Certidão.
15/11/2021 04:20

Expedição de Outros documentos.
15/11/2021 04:18

Expedição de Ato Ordinatório.
19/01/2021 21:24

Devolvidos os autos
19/11/2020 00:00

Desapensamento
19/11/2020 00:00

Desapensamento
19/11/2020 00:00

Desapensamento
19/11/2020 00:00

Desapensamento
19/11/2020 00:00

Desapensamento
19/11/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
19/11/2020 00:00

Desapensamento
05/11/2020 00:00

Publicação
29/10/2020 00:00

Procedência em Parte
29/10/2020 00:00

Julgado
18/08/2020 00:00

Inclusão em pauta
18/08/2020 00:00

Processo Cancelado
18/08/2020 00:00

Baixa Definitiva
18/08/2020 00:00

Baixa Definitiva
18/08/2020 00:00

Baixa Definitiva
05/06/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
05/06/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
05/06/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
05/06/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
05/06/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
05/06/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
05/06/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
05/06/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
18/05/2020 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
18/05/2020 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/01/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
09/01/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
09/01/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
09/01/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
09/01/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
09/01/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
09/01/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
09/01/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
08/01/2020 00:00

Petição
08/01/2020 00:00

Petição
07/01/2020 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
07/01/2020 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
07/01/2020 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
07/01/2020 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
07/01/2020 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
07/01/2020 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
07/01/2020 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
07/01/2020 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
12/12/2019 00:00

Publicação
11/12/2019 00:00

Expedição de Certidão
11/12/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
11/12/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
11/12/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
11/12/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
10/12/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
10/12/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
10/12/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
10/12/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
10/12/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
10/12/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
10/12/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
10/12/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
09/12/2019 00:00

Despacho
05/12/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
05/12/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
05/12/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
05/12/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
05/12/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
05/12/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
05/12/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
05/12/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
04/12/2019 00:00

Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
04/12/2019 00:00

Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
04/12/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
04/12/2019 00:00

Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
04/12/2019 00:00

Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
04/12/2019 00:00

Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
04/12/2019 00:00

Petição
04/12/2019 00:00

Petição
04/12/2019 00:00

Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
04/12/2019 00:00

Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
04/12/2019 00:00

Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
04/12/2019 00:00

Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
03/12/2019 00:00

Vista ao Advogado
03/12/2019 00:00

Vista ao Advogado
03/12/2019 00:00

Vista ao Advogado
03/12/2019 00:00

Vista ao Advogado
20/11/2019 00:00

Publicação
19/11/2019 00:00

Expedição de Certidão
18/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
18/11/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
18/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
18/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
18/11/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
18/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
18/11/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
18/11/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
07/11/2019 00:00

Despacho
01/11/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
01/11/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
01/11/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
01/11/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
31/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
31/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
31/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
31/10/2019 00:00

Petição
31/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
31/10/2019 00:00

Petição
30/10/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
30/10/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
30/10/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
30/10/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
29/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
29/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
29/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
29/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
25/09/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
25/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
25/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
25/09/2019 00:00

Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
25/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
25/09/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
25/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
25/09/2019 00:00

Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
25/09/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
25/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
25/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
25/09/2019 00:00

Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
25/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
25/09/2019 00:00

Petição
25/09/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
25/09/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
25/09/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
25/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
25/09/2019 00:00

Petição
25/09/2019 00:00

Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
24/09/2019 00:00

Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
24/09/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
24/09/2019 00:00

Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
24/09/2019 00:00

Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
24/09/2019 00:00

Remetido : Origem Secretaria de Câmara - Destino: Advogado em Carga
24/09/2019 00:00

Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
24/09/2019 00:00

Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
24/09/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
24/09/2019 00:00

Remetido : Origem Secretaria de Câmara - Destino: Advogado em Carga
24/09/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
24/09/2019 00:00

Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
24/09/2019 00:00

Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
24/09/2019 00:00

Remetido : Origem Secretaria de Câmara - Destino: Advogado em Carga
24/09/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
24/09/2019 00:00

Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
24/09/2019 00:00

Remetido : Origem Secretaria de Câmara - Destino: Advogado em Carga
03/09/2019 00:00

Publicação
03/09/2019 00:00

Publicação
02/09/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
02/09/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
02/09/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
02/09/2019 00:00

Expedição de Certidão
02/09/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
30/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
30/08/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
30/08/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
30/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
30/08/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
30/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
30/08/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
30/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
29/08/2019 00:00

Recurso Extraordinário com repercussão geral
27/08/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
27/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
27/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
27/08/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
27/08/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
27/08/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
27/08/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
27/08/2019 00:00

Petição
27/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
27/08/2019 00:00

Petição
27/08/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
27/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
27/08/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
27/08/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
15/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
15/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
15/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
15/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
11/07/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
11/07/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
11/07/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
11/07/2019 00:00

Petição
11/07/2019 00:00

Petição
11/07/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
09/07/2019 00:00

Vista ao Advogado
09/07/2019 00:00

Vista ao Advogado
09/07/2019 00:00

Vista ao Advogado
09/07/2019 00:00

Vista ao Advogado
08/07/2019 00:00

Publicação
05/07/2019 00:00

Expedição de Certidão
04/07/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
04/07/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
04/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
04/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
04/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
04/07/2019 00:00

Despacho
04/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
04/07/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
04/07/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
30/05/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
30/05/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
30/05/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
30/05/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
29/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
29/05/2019 00:00

Expedição de Certidão
29/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
29/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
29/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
27/03/2019 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
27/03/2019 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
27/03/2019 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
27/03/2019 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
27/03/2019 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
27/03/2019 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
27/03/2019 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
27/03/2019 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
20/03/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
20/03/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
20/03/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
20/03/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
14/03/2019 00:00

Petição
14/03/2019 00:00

Petição
13/03/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
13/03/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
13/03/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
13/03/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
13/03/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
13/03/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
13/03/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
13/03/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
30/01/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
30/01/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
30/01/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
30/01/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
29/01/2019 00:00

Documento
10/12/2018 00:00

Expedição de Ofício
10/12/2018 00:00

Expedição de Certidão
11/10/2018 00:00

Julgado
11/10/2018 00:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
01/10/2018 00:00

Inclusão em pauta
26/09/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
26/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
26/09/2018 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
26/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
26/09/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
31/08/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
31/08/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
31/08/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
31/08/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
30/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
30/08/2018 00:00

Publicação
30/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
30/08/2018 00:00

Recurso Interno Cadastrado
30/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
30/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
30/08/2018 00:00

Petição
29/08/2018 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
29/08/2018 00:00

Expedição de Certidão
29/08/2018 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
28/08/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
28/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
27/08/2018 00:00

Despacho
15/08/2018 00:00

Despacho
10/08/2018 00:00

Petição
10/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
10/08/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
10/08/2018 00:00

Recurso Interno Cadastrado
10/08/2018 00:00

Recurso Interno Cadastrado
10/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
10/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
10/08/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
10/08/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
10/08/2018 00:00

Petição
09/08/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
09/08/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
01/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
25/07/2018 00:00

Documento
19/07/2018 00:00

Petição
19/07/2018 00:00

Petição
16/07/2018 00:00

Expedição de Certidão
16/07/2018 00:00

Expedição de Ofício
12/07/2018 00:00

Expedição de Certidão
12/07/2018 00:00

Publicação
12/07/2018 00:00

Expedição de Certidão
09/07/2018 00:00

Segurança (Concessão)
05/07/2018 00:00

Julgado
03/07/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
03/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
29/06/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
29/06/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
20/06/2018 00:00

Inclusão em pauta
12/06/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
12/06/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
11/06/2018 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
16/08/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
15/08/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
14/08/2017 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
14/08/2017 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
28/07/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
28/07/2017 00:00

Petição
28/07/2017 00:00

Petição
24/07/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
24/07/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
17/07/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
14/07/2017 00:00

Petição
14/07/2017 00:00

Documento
14/07/2017 00:00

Petição
05/06/2017 00:00

Expedição de Ofício
05/06/2017 00:00

Expedição de Certidão
01/06/2017 00:00

Publicação
31/05/2017 00:00

Expedição de Certidão
30/05/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
30/05/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
25/05/2017 00:00

Despacho
23/05/2017 00:00

Publicação
19/05/2017 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
19/05/2017 00:00

Recebido do SECOMGE
19/05/2017 00:00

Distribuição por Prevenção ao Magistrado
19/05/2017 00:00

Expedição de Termo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2017

Ultima Atualização
24/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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