21/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia Órgão Especial DECISÃO 0015951-63.2016.8.05.0000 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Reu: Estado Da Bahia Autor: Municipio De Conceicao Do Almeida Advogado: Joao Lopes De Oliveira (OAB:BA6793-A) Advogado: Julio Tacio Andrade Lopes De Oliveira (OAB:BA31430-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0015951-63.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ALMEIDA Advogado(s): JOAO LOPES DE OLIVEIRA (OAB:BA6793-A), JULIO TACIO ANDRADE LOPES DE OLIVEIRA (OAB:BA31430-A) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Os autos devem ser mantidos suspensos.

Com efeito, o objeto da demanda está condicionado à solução de questão jurídica discutida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0005646-20.2016.8.05.0000 (Tema 4), motivo pelo qual o processo deverá ser sobrestado, conforme a determinação da Relatora do Incidente, da então relatora Desembargadora Telma Laura Silva Britto: “[...] Sabe-se que, conquanto o art. 980 do Código de Processo Civil fixe o prazo de 1 (um) ano para julgamento do IRDR, fazendo cessar, a partir daí, a suspensão dos processos prevista no art. 982 (art. 980, parágrafo único), do mesmo dispositivo se extrai a autorização para que, em decisão fundamentada, decida o relator pela dilação desse prazo.

Confira-se: Art. 980.

O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

Parágrafo único.

Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. É que, por óbvio, com diligências a cumprir, não pode o incidente ser levado a termo sem prejuízo de sua tramitação regular.

A dilação do prazo para julgamento deste incidente também se justifica em abono aos princípios da segurança jurídica, economicidade e eficiência administração, afirmando, ainda, que se busca assegurar a ampla defesa e a uniformização do entendimento que vier a sufragado.

Diante disto, amparada no dispositivo transcrito, prorrogo o prazo anteriormente fixado, mantendo, por igual período ou até o julgamento do incidente, se anterior, a suspensão dos processos que versem sobre o "Tema 4 – A existência de direito do Município ao recebimento do repasse integral de quota de participação no ICMS computando-se valores não arrecadados em razão de programas estaduais de incentivos fiscais, à luz do art. 158, IV, da Constituição Federal e do art. 4º, §1º, da LC n. 63/1990.” Pelo exposto, mantenho o sobrestamento do feito, com fulcro no art. 982, I, do CPC.

Aguardem os autos em Secretaria, até o julgamento definitivo do IRDR nº. 0005646-20.2016.8.05.0000 (Tema 4) ou até o término do prazo de suspensão determinado pelo Relator do incidente.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador, 18 de março de 2024.

Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora
04/11/2021 21:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ALMEIDA em 27/10/2021 23:59.
20/10/2021 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/10/2021 23:59.
20/10/2021 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ALMEIDA em 19/10/2021 23:59.
16/10/2021 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/10/2021 23:59.
05/10/2021 00:20

Expedição de Certidão.
24/09/2021 01:43

Publicado Decisão em 23/09/2021.
24/09/2021 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
22/09/2021 15:03

Expedição de Certidão.
22/09/2021 09:47

Juntada de Certidão
22/09/2021 09:46

Expedição de Certidão.
22/09/2021 09:46

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 09:44

Expedição de Certidão.
22/09/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2021 17:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (#{tipo_tema_controversia} #Oculto#)
03/08/2021 09:14

Conclusos #Não preenchido#
02/08/2021 16:01

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/07/2021 23:59.
22/07/2021 01:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ALMEIDA em 21/07/2021 23:59.
13/07/2021 08:27

Publicado Despacho em 13/07/2021.
13/07/2021 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
13/07/2021 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
12/07/2021 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
12/07/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2021 12:26

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 11:32

Conclusos #Não preenchido#
07/07/2021 11:32

Juntada de Certidão
25/06/2021 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ALMEIDA em 24/06/2021 23:59.
18/06/2021 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/06/2021 23:59.
10/06/2021 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/06/2021 23:59.
10/06/2021 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ALMEIDA em 09/06/2021 23:59.
09/06/2021 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/06/2021 23:59.
09/06/2021 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ALMEIDA em 08/06/2021 23:59.
04/06/2021 17:16

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 15:13

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 15:04

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 15:04

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 08:06

Publicado Despacho em 21/05/2021.
21/05/2021 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
21/05/2021 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
20/05/2021 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2021 09:55

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 16:33

Conclusos #Não preenchido#
19/05/2021 11:21

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ALMEIDA em 17/05/2021 23:59.
13/05/2021 13:21

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 08:27

Publicado Despacho em 13/05/2021.
13/05/2021 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
12/05/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2021 18:35

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 14:57

Conclusos #Não preenchido#
11/05/2021 14:57

Juntada de Certidão
11/05/2021 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ALMEIDA em 10/05/2021 23:59.
04/05/2021 17:00

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 14:14

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 08:23

Publicado Despacho em 23/04/2021.
23/04/2021 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
22/04/2021 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2021 18:34

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 11:54

Conclusos #Não preenchido#
19/04/2021 11:53

Juntada de Certidão
09/03/2021 10:05

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 12:44

Juntada de Petição de petição
18/02/2021 00:42

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 17/02/2021.
16/02/2021 14:23

Expedição de ato ordinatório de virtualização de autos físicos.
16/02/2021 14:23

Expedição de ato ordinatório de virtualização de autos físicos.
16/02/2021 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2021 04:51

Devolvidos os autos
03/11/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
03/11/2020 00:00

Expedição de Certidão
03/11/2020 00:00

Reativação
27/01/2017 00:00

Documento
18/01/2017 00:00

Petição
18/01/2017 00:00

Petição
18/01/2017 00:00

Documento
15/12/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
15/12/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
01/12/2016 00:00

Expedição de documento
17/11/2016 00:00

Vista à PGE
11/11/2016 00:00

Expedição de Certidão
11/11/2016 00:00

Publicação
11/11/2016 00:00

Expedição de Certidão
10/11/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
10/11/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
10/11/2016 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
10/11/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
09/11/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
09/11/2016 00:00

Conclusão
09/11/2016 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
08/11/2016 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
17/10/2016 00:00

Petição
17/10/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
17/10/2016 00:00

Petição
17/10/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
17/10/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
13/09/2016 00:00

Vista à PGE
09/09/2016 00:00

Publicação
09/09/2016 00:00

Expedição de Certidão
08/09/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
08/09/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
06/09/2016 00:00

Mero expediente
18/08/2016 00:00

Recebido do SECOMGE
18/08/2016 00:00

Publicação
16/08/2016 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
16/08/2016 00:00

Expedição de Termo
16/08/2016 00:00

Distribuição por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2016

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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