11/09/2025 12:22

Conclusos #Não preenchido#
11/09/2025 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
15/07/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 02:02

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000079-89.2025.8.05.0246 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REPRESENTANTE/NOTICIANTE: MUNICIPIO DE BREJOLANDIA Advogado(s): FABIO DA SILVA TORRES (OAB:BA16767-A) IMPETRADO: PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo MUNICÍPIO DE BREJOLÂNDIA, contra suposto ato reputado ilegal atribuído ao DIRETOR - PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR e ao ESTADO DA BAHIA, com a finalidade de excluir a exigência da apresentação da certidão SICON como requisito para a celebração de convênio e, consequentes repasses financeiros, na seleção pública para cooperação técnica e financeira, destinada à realização do Carnaval de 2025 na cidade. O juízo primevo declarou a sua incompetência absoluta, com fundamento no art. 90-B, I, i, do Regimento Interno deste e.

Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Art. 90-B: Compete ao Órgão Especial: I - processar e julgar: (...) i) as causas entre o Estado e os Municípios e entre estes; Além disso, foi acolhido o pedido de desistência formulado no mandado de segurança nº 8003410-41.2025.8.05.0000, idêntico a este, anteriormente distribuído a esta Relatoria.

Assim sendo, determino o encaminhamento dos autos à diretoria de distribuição do 2º grau, para que proceda à redistribuição do presente writ ao Órgão Especial deste e.

Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 3 de julho de 2025.

Desa.

Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora AS V
07/07/2025 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 16:06

Outras Decisões
09/02/2025 12:17

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
06/02/2025 10:01

Conclusos #Não preenchido#
06/02/2025 09:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/02/2025 09:53

Expedição de Certidão.
06/02/2025 08:57

Expedição de Certidão.
06/02/2025 08:36

Recebidos os autos
06/02/2025 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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