18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Ivete Caldas Silva Freitas Muniz Órgão Especial DECISÃO 0011370-68.2017.8.05.0000 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Municipio De Jiquirica Advogado: Gileno Couto Dos Santos (OAB:BA20408-A) Advogado: Jones Couto Dos Santos (OAB:BA17932-A) Advogado: Joao Paulo Da Silva Maia (OAB:BA30189-A) Reu: Estado Da Bahia Reu: Superintendencia De Fomento Ao Turismo Do Estado Da Bahia- Bahiatursa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Ação Ordinária nº 0011370-68.2017.8.05.0000 Autor: Município de Jiquiriçá Advogado: Dr.

Jones Couto dos Santos (OAB/BA 17932) Advogado: Dr.

Gileno Couto dos Santos (OAB/BA 20408) Advogado: Dr.

João Paulo da Silva Maia (OAB/BA 30189) Réu: Estado da Bahia Ré: Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - BAHIATURSA Relatora: Desa.

Ivete Caldas Silva Freitas Muniz DECISÃO Vistos, Trata-se de execução de honorários sucumbenciais formulada pelo Estado da Bahia em desfavor do Município de Jiquiriçá.

O Município de Jiquiriçá ajuizou ação ordinária, ID 12531388, com pedido de tutela antecipada, em face do Estado da Bahia e da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia, visando assegurar a celebração de convênio de cooperação técnica e financeira para viabilização dos festejos juninos do ano de 2017.

Indeferida a tutela antecipada requerida, ID 12531395, foi apresentada contestação pelo Estado da Bahia, ID 12531401, tendo a douta Procuradoria de Justiça se manifestado pela extinção do feito, ante a superveniente perda do objeto, ID 12531405.

Sobreveio decisão monocrática proferida pela Eminente Desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus, ID 12531408, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto, impondo-se ao autor o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 485, IV c/c o art. 85, §§ 3º e 10 do CPC.

A decisão transitou em julgado, conforme certidão constante no ID 12531419.

Através da petição constante no ID 12531415, o Estado da Bahia, através da Procuradoria do Estado, na pessoa do Dr.

Ayrton Bittencourt Lobo Neto, promoveu o cumprimento da sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Intimado para manifestar-se sobre o cumprimento de sentença apresentado, IDs 12531420 a 12531423, o Município de Jiquiriçá deixou o prazo transcorrer in albis, ID 12531424.

Diante da inércia do Município de Jiquiriçá, determinou-se a intimação do Estado da Bahia para providenciar os dados necessários para expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), ID 12531433, que foram apresentados, conforme ID 12531435.

O Estado da Bahia apresentou os cálculos atualizados, conforme IDs 40576867 e 40581518.

Através da decisão constante no ID 12531437, determinou-se à Secretaria do Tribunal Pleno que procedesse à expedição da RPV.

Intimado o autor/exequido para cumprimento, o prazo transcorreu in albis, razão pela qual, foi determinado o bloqueio da verba do Município em referência, ID 49466294, no montante necessário ao pagamento da verba honorária sucumbencial apresentada na planilha do Estado da Bahia.

Através da petição constante no ID 50694594, o Município de Jiquiriçá informou não estar conseguindo realizar o pagamento na conta indicada pelo Estado da Bahia, solicitando que, caso não seja apresentada outra conta para pagamento, que seja bloqueado o valor devido na conta descrita na petição.

Diante do teor da petição, foi determinada pela então Relatora, nova intimação do Estado da Bahia, para, querendo, manifestar-se sobre o teor da petição, tendo o prazo transcorrido in albis, conforme certidão constante no ID 55204095.

Em face da criação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os autos foram redistribuídos a esta Desembargadora, ID 57019572. É o relatório.

Tendo-se em vista que o Estado da Bahia, devidamente intimado, não apresentou nos autos nova conta bancária para realização do pagamento devido pelo Município de Jiquiriçá, autorizo o bloqueio da verba do referido Município, na conta bancária indicada na petição constante no ID 50694594, pertencente ao autor/exequido, no montante necessário ao pagamento da verba honorária sucumbencial, conforme cálculos apresentados pelo Estado da Bahia, IDs 40576867 e 40581518, observando-se que o cumprimento voluntário da obrigação tornará prejudicada a ordem de bloqueio online.

Adimplida a obrigação pecuniária, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. À Secretaria, para cumprimento.

Publique-se.

Salvador, (data registrada no sistema) Desa.

IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ Relatora (documento assinado eletronicamente)
07/07/2022 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JIQUIRICA em 06/07/2022 23:59.
30/06/2022 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JIQUIRICA em 28/06/2022 23:59.
15/06/2022 07:36

Conclusos #Não preenchido#
14/06/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 00:03

Expedição de Certidão.
31/05/2022 14:00

Juntada de Certidão
31/05/2022 12:47

Expedição de Carta.
31/05/2022 12:29

Publicado Despacho em 31/05/2022.
31/05/2022 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
31/05/2022 10:49

Juntada de Certidão
30/05/2022 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 10:13

Conclusos #Não preenchido#
21/02/2022 10:12

Juntada de Certidão
02/02/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
22/01/2022 00:12

Expedição de Certidão.
12/01/2022 08:51

Publicado Despacho em 12/01/2022.
12/01/2022 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
11/01/2022 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 09:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/08/2021 23:59.
08/07/2021 11:09

Conclusos #Não preenchido#
07/07/2021 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 09:59

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 13:38

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 13:38

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 12:56

Juntada de ato ordinatório de virtualização de autos físicos
20/01/2021 03:45

Devolvidos os autos
18/11/2020 16:26

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
12/11/2020 00:00

Expedição de Certidão
28/09/2020 00:00

Documento
26/08/2020 00:00

Expedição de Certidão
17/07/2020 00:00

Publicação
17/07/2020 00:00

Expedição de Certidão
17/07/2020 00:00

Reativação
15/07/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
15/07/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
11/07/2020 00:00

Força maior
17/12/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
16/12/2019 00:00

Expedição de Certidão
16/12/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
16/12/2019 00:00

Conclusão
16/10/2019 00:00

Documento
27/09/2019 00:00

Expedição de documento
13/09/2019 00:00

Expedição de Certidão
06/08/2019 00:00

Publicação
05/08/2019 00:00

Expedição de Certidão
02/08/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
02/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
01/08/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
30/07/2019 00:00

Petição
30/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
30/07/2019 00:00

Conclusão
30/07/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
30/07/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
30/07/2019 00:00

Petição
17/07/2019 00:00

Publicação
16/07/2019 00:00

Expedição de Certidão
16/07/2019 00:00

Vista à PGE
15/07/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
15/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
13/07/2019 00:00

Mero expediente
09/05/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
07/05/2019 00:00

Conclusão
07/05/2019 00:00

Expedição de Certidão
07/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
11/04/2019 00:00

Documento
25/03/2019 00:00

Publicação
22/03/2019 00:00

Expedição de Certidão
22/03/2019 00:00

Expedição de documento
22/03/2019 00:00

Expedição de Certidão
21/03/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
21/03/2019 00:00

Mero expediente
21/03/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
21/03/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
20/03/2019 00:00

Petição
20/03/2019 00:00

Conclusão
20/03/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
20/03/2019 00:00

Petição
19/03/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
19/03/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
24/01/2019 00:00

Vista à PGE
23/01/2019 00:00

Expedição de Certidão
23/01/2019 00:00

Publicação
22/01/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
21/01/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
11/01/2019 00:00

Mero expediente
15/10/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
11/10/2018 00:00

Expedição de Certidão
11/10/2018 00:00

Conclusão
11/10/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
14/08/2018 00:00

Documento
07/08/2018 00:00

Publicação
06/08/2018 00:00

Expedição de Certidão
06/08/2018 00:00

Expedição de documento
06/08/2018 00:00

Expedição de Certidão
03/08/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
03/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
02/08/2018 00:00

Mero expediente
30/07/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
27/07/2018 00:00

Conclusão
27/07/2018 00:00

Trânsito em julgado
27/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
20/07/2018 00:00

Publicação
19/07/2018 00:00

Expedição de Certidão
18/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
18/07/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
18/07/2018 00:00

Mero expediente
17/07/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
12/07/2018 00:00

Expedição de Certidão
12/07/2018 00:00

Petição
12/07/2018 00:00

Petição
12/07/2018 00:00

Conclusão
12/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
20/04/2018 00:00

Petição
20/04/2018 00:00

Petição
20/04/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
20/04/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
17/04/2018 00:00

Expedição de Termo
17/04/2018 00:00

Vista à PGE
19/02/2018 00:00

Documento
02/02/2018 00:00

Expedição de documento
02/02/2018 00:00

Expedição de Certidão
10/01/2018 00:00

Documento
14/12/2017 00:00

Expedição de documento
14/12/2017 00:00

Expedição de Certidão
13/12/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
12/12/2017 00:00

Publicação
07/12/2017 00:00

ausência de pressupostos processuais
07/12/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
10/10/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
10/10/2017 00:00

Conclusão
10/10/2017 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
10/10/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
02/10/2017 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
05/09/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
04/09/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
04/09/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
04/09/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
04/09/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
04/09/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
31/08/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
30/08/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
18/08/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
14/08/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
14/08/2017 00:00

Conclusão
03/07/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
03/07/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
03/07/2017 00:00

Documento
03/07/2017 00:00

Petição
03/07/2017 00:00

Expedição de Certidão
03/07/2017 00:00

Petição
21/06/2017 00:00

Expedição de documento
20/06/2017 00:00

Expedição de documento
20/06/2017 00:00

Publicação
20/06/2017 00:00

Vista à PGE
19/06/2017 00:00

Expedição de Certidão
19/06/2017 00:00

Expedição de Certidão
14/06/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
14/06/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
13/06/2017 00:00

Liminar
07/06/2017 00:00

Publicação
05/06/2017 00:00

Expedição de Termo
05/06/2017 00:00

Distribuição por Sorteio
05/06/2017 00:00

Recebido do SECOMGE
05/06/2017 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
02/06/2017 00:00

Recebido do Magistrado Plantonista
02/06/2017 00:00

Remetido - Origem: Plantão Judiciário Destino: SECOMGE
02/06/2017 00:00

Recebido do Plantão Judiciário pelo SECOMGE
01/06/2017 00:00

Processo Enviado Ao Magistrado Plantonista

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2017

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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