22/07/2025 02:19

Decorrido prazo de ABMAILDO RIBEIRO DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
13/07/2025 08:14

Publicado Sentença em 01/07/2025.
13/07/2025 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 19:44

Juntada de Petição de CIENTE
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Vitória da Conquista-BA Praça Estevão Santos, nº 41, 5º andar, Centro - Fórum João Mangabeira, CEP: 45.000-435, Fone: (77) 3425-8939, E-mail: [email protected] Processo: n. 8012978-74.2021.8.05.0274 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher] Órgão Julgador: 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE VITÓRIA DA CONQUISTA Requerente: AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Requerido: REU: ABMAILDO RIBEIRO DA SILVA SENTENÇA ABMAILDO RIBEIRO DA SILVA, nos autos qualificado, opôs Embargos de Declaração contra a sentença proferida nos autos em epígrafe ID 479449695, alegando omissão quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

O embargante sustenta que, embora a sentença tenha sido disponibilizada no sistema PJE em 08/01/2025, sua publicação oficial somente ocorreu em 14/05/2025, e que entre o recebimento da denúncia (17/01/2022) e a publicação da sentença transcorreram 3 (três) anos, 3 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias, ultrapassando o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no art. 109, VI, do Código Penal.

Requer seja sanada a omissão e reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade. É o relatório.

DECIDO.

O embargante aponta omissão na sentença embargada quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, argumentando que transcorreu o prazo de 3 (três) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença.

Analisando a questão, verifica-se que não assiste razão ao embargante.

Conforme o art. 117, IV, do Código Penal, a prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é no sentido de que, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal, a prescrição interrompe-se na data da publicação da sentença em cartório, ou seja, quando de sua entrega ao escrivão, e não da intimação das partes ou da publicação no órgão oficial. (RHC n. 132.453/RR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.) Neste sentido: "Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "(...) [n]os termos do art. 117, IV, do Código Penal, a prescrição interrompe-se na data da publicação da sentença em cartório, ou s(ja, quando de sua entrega ao escrivão, e não da intimação das partes ou da publicação no órgão oficial.(...)" (RHC 132.453/RR, Rel.

Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, LJe 16/08/2021, g. n.).

Desta maneira, como o sistema eletrônico automatizou a função que era anteriormente exercida pelo escrivão mutatis mutandis á certo que a data informada pelo sistema do Tribunal á aquela na qual a sentença tornou-se pública, o que afasta a tese defensiva de que não haveria nos autos informação sobre o momento da publicação do decreto condenatório." (HC n. 706252/SC, rel.

Min.

Joelllan Paciornik, j. em 30.6.2022, LJe 1.7.2022).

Portanto, considera-se publicada a sentença condenatória na data da assinatura do Juízo a quo e a liberação nos autos do processo que se deu em 7 de agosto de 2020 (Evento 119 - SENTI). (STJ - HC n. 758.123, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJEN de 22/05/2025.) No caso dos autos, a sentença foi disponibilizada no sistema PJE em 08/01/2025, conforme ID nº 479449695. Desta forma, considerando que a denúncia foi recebida em 17/01/2022 e a sentença disponibilizada no PJE em 08/01/2025, não se verifica o transcurso do prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no art. 109, VI, do Código Penal, restando ainda 1 mês e 8 dias para sua consumação.

A publicação da sentença no Diário Oficial em 14/05/2025 é ato meramente informativo e destinado à intimação das partes, não constituindo o marco interruptivo da prescrição, que se opera com a disponibilização no sistema eletrônico oficial.

Assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada, tendo os embargos se fundado em premissa equivocada sobre o momento da interrupção da prescrição, razão pela qual não merecem acolhimento.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos de Declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 382 do Código de Processo Penal.

Mantenho na íntegra a sentença embargada.

Intimem-se.

Cumpra-se. Vitória da Conquista-BA, 4 de junho de 2025. MIRNA FRAGA SOUZA DE FARIA Juíza de Direito (assinatura eletrônica)
27/06/2025 13:37

Expedição de intimação.
27/06/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 11:39

Embargos de declaração não acolhidos
03/06/2025 01:11

Mandado devolvido Positivamente
03/06/2025 01:11

Mandado devolvido Negativamente
15/05/2025 12:01

Conclusos para decisão
15/05/2025 12:00

Expedição de Mandado.
15/05/2025 12:00

Expedição de Mandado.
15/05/2025 10:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 10:48

Juntada de Petição de CIENTE
13/05/2025 11:14

Expedição de sentença.
08/01/2025 09:31

Julgado procedente o pedido
13/12/2024 10:43

Conclusos para julgamento
03/12/2024 16:39

Juntada de Petição de alegações finais
08/11/2024 03:50

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 06/11/2024 23:59.
21/10/2024 15:05

Expedição de termo de audiência.
03/10/2024 19:11

Audiência de instrução conduzida por em/para , .
03/10/2024 18:57

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 03/10/2024 16:30 em/para 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE VITÓRIA DA CONQUISTA, #Não preenchido#.
17/09/2024 01:12

Mandado devolvido Positivamente
11/09/2024 10:45

Juntada de Petição de Documento_1
10/09/2024 12:00

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 03/10/2024 16:30 em/para 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE VITÓRIA DA CONQUISTA, #Não preenchido#.
10/09/2024 11:58

Expedição de Mandado.
10/09/2024 11:52

Expedição de despacho.
09/09/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 16:57

Conclusos para despacho
23/08/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 16:14

Audiência de instrução conduzida por em/para , .
23/08/2024 15:48

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 23/08/2024 15:00 em/para 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE VITÓRIA DA CONQUISTA, #Não preenchido#.
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ABMAILDO RIBEIRO DA SILVA em 12/08/2024 23:59.
04/08/2024 01:08

Mandado devolvido Positivamente
30/07/2024 11:12

Juntada de Petição de CIENTE
29/07/2024 14:55

Juntada de termo de remessa
29/07/2024 14:47

Expedição de Ofício.
26/07/2024 17:59

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 23/08/2024 15:00 em/para 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE VITÓRIA DA CONQUISTA, #Não preenchido#.
26/07/2024 17:01

Expedição de despacho.
26/07/2024 16:58

Expedição de despacho.
25/07/2024 17:32

Expedição de Mandado.
06/07/2024 18:14

Decorrido prazo de ABMAILDO RIBEIRO DA SILVA em 05/07/2024 23:59.
30/06/2024 17:57

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2024.
30/06/2024 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
27/06/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 10:27

Conclusos para decisão
19/06/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 10:59

Conclusos para decisão
11/06/2024 14:38

Juntada de Petição de CIENTE
10/06/2024 17:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução nº 24/2022 e Instrução Normativa nº 02/2024
10/06/2024 17:25

Expedição de ato ordinatório.
10/06/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 11:51

Conclusos para despacho
23/11/2023 14:07

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO realizada para 23/11/2023 11:40 VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
19/11/2023 01:11

Mandado devolvido Negativamente
17/11/2023 01:18

Mandado devolvido Positivamente
16/11/2023 01:45

Decorrido prazo de ABMAILDO RIBEIRO DA SILVA em 31/10/2023 23:59.
13/11/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 16:30

Publicado Despacho em 25/10/2023.
11/11/2023 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
26/10/2023 10:04

Juntada de Petição de Documento1
24/10/2023 13:37

Juntada de termo de remessa
24/10/2023 13:21

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 23/11/2023 11:40 VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
24/10/2023 13:20

Audiência JUSTIFICAÇÃO cancelada para 23/11/2023 11:40 VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
24/10/2023 13:16

Expedição de Mandado.
24/10/2023 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 13:02

Expedição de Mandado.
24/10/2023 12:52

Expedição de despacho.
24/10/2023 12:46

Audiência JUSTIFICAÇÃO designada para 23/11/2023 11:40 VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
03/10/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 10:09

Juntada de Petição de CIENTE
29/05/2023 09:55

Conclusos para despacho
29/05/2023 09:54

Expedição de despacho.
23/05/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 10:20

Conclusos para despacho
17/04/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 12:17

Conclusos para despacho
10/11/2022 08:20

Conclusos para despacho
01/08/2022 08:27

Conclusos para despacho
31/07/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2022 20:33

Conclusos para despacho
21/03/2022 14:22

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/03/2022 20:51

Juntada de Certidão
16/02/2022 07:56

Conclusos para despacho
14/02/2022 20:16

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 19:29

Mandado devolvido Positivamente
02/02/2022 08:51

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 08:48

Expedição de Ofício.
02/02/2022 08:46

Expedição de Mandado.
17/01/2022 16:22

Recebida a denúncia contra ABMAILDO RIBEIRO DA SILVA - CPF: *40.***.*48-42 (TESTEMUNHA)
17/01/2022 11:45

Conclusos para decisão
02/12/2021 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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