TJBA - 8001641-42.2025.8.05.0244

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM  Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001641-42.2025.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM REQUERENTE: CESAR EVERALDO SOARES DE SOUZA Advogado(s): JAELSON DA SILVA BONFIM registrado(a) civilmente como JAELSON DA SILVA BONFIM (OAB:BA40098) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s):     DECISÃO   Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CESAR EVERALDO SOARES DE SOUZA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA - DETRAN/BA, já qualificados na inicial, na qual o autor, pessoa idosa, alega ter tomado conhecimento, ao acessar o aplicativo da Carteira Nacional de Habilitação Digital (CNH-D), da existência de um veículo automotor - FIAT/UNO MILE EP, cor azul, placa JLH4960, ano/modelo 1995/1996 - indevidamente vinculado ao seu CPF, embora jamais tenha sido proprietário do referido bem.

Sustenta que o veículo está registrado em nome de terceira pessoa (MARIA LÚCIA DA SILVA), desconhecida do autor, mas permanece irregularmente associado ao seu CPF, gerando inclusive débitos e possíveis implicações administrativas.

Requer, liminarmente, a exclusão do veículo de seu cadastro e a declaração de inexistência de relação jurídica com o bem.

Juntou comprovante de residência, porém em nome de terceiro, desacompanhado da necessária declaração de coabitação ou qualquer outro documento que ateste a atual residência em nome próprio. É o relatório.

Decido.   Nos termos do art. 319, II, do Código de Processo Civil, é obrigação da parte autora indicar na petição inicial o endereço onde reside, bem como comprovar, quando necessário, o vínculo com tal domicílio, especialmente para fins de fixação da competência territorial.

No presente caso, o comprovante de residência colacionado encontra-se em nome de terceiro, sem que tenha sido acostada declaração de coabitação firmada pelo titular do documento ou por parente do autor, tampouco foi apresentado contrato de locação.

Assim, para regularização do feito, impõe-se a intimação da parte autora para suprir a ausência de comprovação de domicílio.

Ante o exposto, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua residência atual, por meio de comprovante de residência atualizado em seu nome próprio; ou declaração de coabitação assinada pelo titular do comprovante apresentado, acompanhada de documento de identificação deste; ou ainda, caso necessário, cópia do contrato de locação..

O não atendimento à presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Expedições necessárias.

Cumpra-se.

Atribuo ao ato força de Mandado, Ofício e Carta.

Senhor do Bonfim/BA, datado e assinado digitalmente.       PEDRO PRACIANO PINHEIRO Juiz de Direito Designado