11/03/2025 01:09

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 10:19

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
24/02/2025 11:12

Conclusos #Não preenchido#
24/02/2025 11:11

Juntada de Certidão
24/02/2025 11:10

Juntada de Certidão
24/02/2025 11:09

Juntada de Certidão
22/02/2025 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:04

Decorrido prazo de PEDRO MOREIRA DOS SANTOS em 18/02/2025 23:59.
04/02/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 02:50

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 09:31

Expedição de Ofício.
30/01/2025 09:31

Expedição de Precatório.
28/01/2025 10:40

Expedição de Certidão.
14/10/2024 01:52

Expedição de Certidão.
14/10/2024 01:52

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Maurício Kertzman Szporer DESPACHO 8018803-50.2018.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Pedro Moreira Dos Santos Advogado: Paulo De Oliveira Leite (OAB:BA53902-A) Impetrado: Secretario De Educação Do Estado Da Bahia Impetrado: Presidente Da Comissão Permanente De Licitação Da Secretaria De Educação Do Estado Da Bahia Interessado: Josafa Moreira Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8018803-50.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: PEDRO MOREIRA DOS SANTOS Advogado(s): PAULO DE OLIVEIRA LEITE (OAB:BA53902-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): MK1 DESPACHO Vistos, etc.

Cumpra-se a parte final do despacho de ID nº 65339817.

Salvador/BA, 30 de setembro de 2024.

Des.

Maurício Kertzman Szporer Relator
10/10/2024 04:16

Publicado Despacho em 10/10/2024.
10/10/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 16:12

Conclusos #Não preenchido#
09/08/2024 00:32

Decorrido prazo de PEDRO MOREIRA DOS SANTOS em 08/08/2024 23:59.
23/07/2024 01:30

Expedição de Certidão.
23/07/2024 01:30

Expedição de Certidão.
18/07/2024 08:57

Publicado Despacho em 18/07/2024.
18/07/2024 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 14:56

Juntada de Petição de petição incidental
16/07/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 17:07

Juntada de Petição de petição incidental
09/07/2024 14:51

Conclusos #Não preenchido#
09/07/2024 14:49

Juntada de Certidão
08/07/2024 17:29

Juntada de Certidão
28/03/2024 01:05

Expedição de Certidão.
28/03/2024 01:05

Expedição de Certidão.
23/03/2024 02:02

Publicado Decisão em 25/03/2024.
23/03/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Maurício Kertzman Szporer DECISÃO 8018803-50.2018.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Pedro Moreira Dos Santos Advogado: Paulo De Oliveira Leite (OAB:BA53902-A) Impetrado: Secretario De Educação Do Estado Da Bahia Impetrado: Presidente Da Comissão Permanente De Licitação Da Secretaria De Educação Do Estado Da Bahia Interessado: Josafa Moreira Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8018803-50.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: PEDRO MOREIRA DOS SANTOS Advogado(s): PAULO DE OLIVEIRA LEITE (OAB:BA53902-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): MK1 DECISÃO Cuidam os autos de impugnação á execução de acórdão que rejeitou a preliminar de inadequação da via eleita e ilegitimidade passiva e, no mérito, concedeu parcialmente a segurança.

A exequente apresentou cálculos ao ID nº 44477551, requerendo o pagamento da quantia de R$ 118.362,56 (cento e dezoito mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos).

O Estado da Bahia compareceu ao ID nº 52226348, para defender a inexigibilidade da multa; bem como o excesso no quantum exequendo.

No exercício do contraditório, a exequente rechaçou as teses de impugnação ao ID nº 55378886. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

A fim de delimitar o presente julgamento, merecem destaques os seguintes marcos temporais: ID nº 13091992 (Acórdão) 4.

Da conclusão.

Ante o exposto, o voto é no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para: (i) anular o ato de exclusão do impetrante do certame; (ii) determinar que as autoridades coatoras atribuam-lhe os pontos atinentes aos documentos de ID's nº's 1740344 (7 pontos) e 1740337/1740338 (2,5 pontos); (iii) seja readequada a colocação do impetrante no certame, considerando a sua pontuação e, caso passe a integrar número de vagas já alcançadas pela convocação, que seja garantida a sua contratação imediata para o cargo de Agente de Portaria, sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), para o Centro Educacional Gilberto Viana - Itambé, sob pena de multa mensal equivalente ao provento previsto para o cargo em comento.

As autoridades coatoras foram devidamente intimadas da decisão colegiada em 24/05/2021, consoante mandados acostados aos ID's nº's 15675643 e 15675646.

Mais adiante, pelo despacho de ID nº 28505172, restou consignado que: Vistos, etc.

Compulsando os presentes autos, verifica-se que: a) a uma, a concessão da segurança anulou o ato de eliminação do impetrante do certame, ao passo em que determinou fossem-lhe atribuídos pontos, readequada a sua colocação e, acaso classificado dentro do número de vagas, fosse procedida a sua imediata contratação, tudo sob pena de multa mensal equivalente ao provento previsto para o cargo em testilha (ID nº 13091992); b) a duas, o impetrante promoveu a execução do julgado (ID nº 18844760); c) a três, o Estado da Bahia compareceu ao ID nº 19086300, para acostar provas da tramitação administrativa do cumprimento da ordem mandamental, das quais se extrai o DOE nº 23101 de 27/02/2021, que, de maneira contraditória e em clara desobediência à ordem mandamental, atestam que a autoridade coatora atribuiu ao impetrante 10 pontos, ao passo em que "eliminou-o" do certame (quando não mais podia fazê-lo), sob a justificativa "não comprovou curso"; d) a quatro, o Estado da Bahia compareceu ao ID nº 26140806 para, confessando o descumprimento da ordem judicial, utilizar-se de expediente genérico e inespecífico, aduzindo que o impetrante não fora contratado "por não ter comprovado o curso".

Dito isto, considerando que a "nova eliminação" se refere a etapa do certame que fora objeto desse mandamus; considerando não se tratar de nova causa de eliminação; considerando o flagrante descumprimento da ordem judicial; consolido a multa prevista no acórdão, desde a sua intimação, ao passo em que determino a intimação pessoal da autoridade coatora e notificação do Estado da Bahia para, no prazo de 30 dias, trazerem aos autos prova da contratação do impetrante, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em substituição daquela constante do acórdão e encaminhamento dos autos à r.

Procuradoria de Justiça para apuração das responsabilidade pessoais decorrentes da desobediência.

As autoridades coatoras foram devidamente intimadas do despacho supra em 17/05/2022, consoante certidões de ID's nº's 28752410 e 28752163.

Mais adiante, após algumas providências, restou comprovado ao ID nº 42428607, que o impetrante assumiu suas funções desde 20/12/2022. 1.

Da apuração da multa.

Nos termos das decisões judiciais e intimações supra, tem-se que: 1) A multa mensal, prevista no acórdão de ID nº 13091992, deve ser computada entre 06/2021 a 05/2022, totalizando 12 meses e R$ 15.406,92 (remuneração prevista no edital de ID nº 1740330). 2) A multa diária, prevista no despacho de ID nº 28505172, deve ser computada entre 18/05/2022 a 19/12/2022, totalizando 215 dias e R$ 107.500,00 (cento e sete mil e quinhentos reais). 3) As multas somam a importância de R$ 122.906,92 (cento e vinte e dois mil novecentos e seis reais e noventa e dois centavos). 2.

Do cômputo em dias úteis e da redução da multa.

A controvérsia aqui capitulada, cinge-se à forma de contagem do prazo para o cumprimento da ordem mandamental, se em dias corridos ou em dias úteis, bem como a sua excessividade.

Dispõe o art. 219 do NCPC: Art. 219: Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz , computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único: O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Consoante o magistério da doutrina, “Prazos são intervalos de tempo estabelecidos para que, dentro deles, sejam praticados atos jurídicos.

Sendo processual a natureza do ato, ter-se-á um prazo processual” (Câmara, Alexandre Freitas, O novo processo civil brasileiro, São Paulo: Atlas, 2017) Por sua vez, atos processuais são, em linhas gerais, “atos jurídicos, praticados pelos sujeitos do processo, que se destinam a produzir efeitos no processo em relação ao qual são praticados”, os quais se subdividem quanto ao critério subjetivo em atos processuais do juiz (provimentos e atos reais), atos processuais dos auxiliares da Justiça (movimentação, documentação, comunicação e execução) e atos processuais das partes (postulatórios, dispositivos, instrutórios e reais), na tradicional classificação doutrinária (Cintra, Antonio Carlos de Araújo; Grinover, Ada Pellegrini; Dinamarco, Cândido Rangel, Teoria geral do processo, São Paulo: Malheiros, 2008).

A rigor, o prazo fixado para o cumprimento de provimentos mandamentais, como as medidas coercitivas, deve ser contado em dias corridos, exceto se o magistrado expressamente fixá-lo em dias úteis, já que tais medidas “[...] visam a agravar a pressão psicológica incidente sobre a vontade do sujeito , mostrando-lhe o dilema entre cumprir voluntariamente o comando contido no direito e sofrer os males que elas representam” (Dinamarco, Cândido Rangel, Execução e processo executivo, São Paulo: Malheiros, 2002) Com efeito, adotar exegese diversa, no sentido de considerar o cômputo do prazo em dias úteis, resulta no enfraquecimento deste importante mecanismo coercitivo, já que a pressão psicológica exercida sobre o devedor terá, em muitos casos, caráter pusilânime – de modo que, à guisa de exemplo, o devedor poderá optar por deixar de cumprir uma ordem judicial na véspera de um feriado prolongado para cumpri-la somente no dia útil subsequente ao seu término, caso tal conduta lhe pareça mais vantajosa.

Conforme a lição da doutrina, “A multa diária não pretende enriquecer o credor, mas colocar o devedor num dilema, como destaca parte da doutrina: adimplir a obrigação específica (de dar, de fazer ou de não fazer) ou suportar as consequências no bolso” (Montenegro Filho, Misael, Curso de Direito Processual Civil: de acordo com o novo CPC, São Paulo: Atlas, 2016).

A finalidade da multa não é causar o enriquecimento do titular do direito violado, mas unicamente pressionar psicologicamente o devedor a cumprir a ordem judicial no prazo fixado, concretizando a tutela específica concedida em favor do credor.

A frustração da medida coercitiva beneficia o credor apenas indiretamente, gerando em seu favor um direito de crédito. 3.

Da conclusão.

Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ao passo em que HOMOLOGO os cálculos apresentados ID nº 44477551, devendo os autos serem encaminhados à Presidente deste Tribunal de Justiça, para que formalize o respectivo precatório.

Advirta-se as partes que a interposição de agravo interno, posteriormente declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, assim como a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ensejarão a aplicação das multas previstas no §4º do art. 1.021 e §2º do art. 1.026, ambos do NCPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, 20 de março de 2024.

Des.

Maurício Kertzman Szporer Relator
20/03/2024 20:25

Outras Decisões
10/01/2024 00:44

Conclusos #Não preenchido#
18/12/2023 00:06

Expedição de Certidão.
18/12/2023 00:06

Expedição de Certidão.
13/12/2023 16:53

Juntada de Petição de petição incidental
13/12/2023 02:55

Publicado Despacho em 12/12/2023.
13/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/12/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 15:59

Conclusos #Não preenchido#
01/11/2023 02:11

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 30/10/2023 23:59.
28/10/2023 01:44

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 27/10/2023 23:59.
16/10/2023 08:14

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 14:56

Juntada de Petição de mandado
15/09/2023 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 14:54

Juntada de Petição de mandado
12/09/2023 00:19

Expedição de Certidão.
12/09/2023 00:19

Expedição de Certidão.
07/09/2023 01:17

Publicado Despacho em 06/09/2023.
07/09/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
06/09/2023 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2023 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2023 11:19

Expedição de Mandado.
06/09/2023 11:19

Expedição de Mandado.
05/09/2023 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 11:05

Conclusos #Não preenchido#
31/08/2023 11:05

Juntada de Certidão
07/06/2023 03:05

Publicado Despacho em 25/05/2023.
07/06/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 00:10

Decorrido prazo de PEDRO MOREIRA DOS SANTOS em 18/05/2023 23:59.
04/06/2023 19:59

Publicado Despacho em 10/05/2023.
31/05/2023 00:22

Expedição de Certidão.
24/05/2023 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2023 10:41

Não Concedida a Medida Liminar
16/05/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
16/05/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
16/05/2023 00:14

Expedição de Certidão.
11/05/2023 00:16

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:15

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 10/05/2023 23:59.
10/05/2023 11:41

Conclusos #Não preenchido#
09/05/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/05/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 14:38

Conclusos #Não preenchido#
04/05/2023 00:22

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 03/05/2023 23:59.
17/04/2023 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 15:46

Juntada de Petição de mandado
10/04/2023 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 17:51

Juntada de Petição de mandado
28/03/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2023 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2023 10:21

Expedição de Mandado.
27/03/2023 10:21

Expedição de Mandado.
20/03/2023 19:51

Expedição de Ofício.
20/03/2023 19:51

Expedição de Ofício.
14/03/2023 00:09

Expedição de Certidão.
08/03/2023 00:22

Expedição de Certidão.
08/03/2023 00:22

Expedição de Certidão.
04/03/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
01/03/2023 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 11:34

Conclusos #Não preenchido#
24/02/2023 11:33

Juntada de Certidão
01/11/2022 03:53

Expedição de Certidão.
27/10/2022 09:54

Expedição de Certidão.
27/10/2022 09:53

Expedição de Certidão.
21/10/2022 08:52

Publicado Despacho em 21/10/2022.
21/10/2022 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2022 20:18

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 10:10

Conclusos #Não preenchido#
24/08/2022 00:27

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 23/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:34

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 02/08/2022 23:59.
23/07/2022 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/07/2022 23:59.
08/07/2022 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2022 17:41

Juntada de Petição de mandado
29/06/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2022 13:03

Juntada de Petição de mandado
15/06/2022 01:51

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2022 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2022 11:47

Expedição de Mandado.
06/06/2022 11:47

Expedição de Mandado.
06/06/2022 11:33

Expedição de Certidão.
03/06/2022 14:38

Expedição de Certidão.
03/06/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 00:11

Expedição de Certidão.
18/05/2022 08:38

Publicado Despacho em 18/05/2022.
18/05/2022 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 12:32

Expedição de Certidão.
17/05/2022 12:32

Expedição de Certidão.
16/05/2022 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2022 12:44

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 14:02

Conclusos #Não preenchido#
23/03/2022 23:25

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 00:21

Expedição de Certidão.
25/01/2022 01:15

Publicado Despacho em 24/01/2022.
25/01/2022 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
21/01/2022 09:26

Expedição de Certidão.
21/01/2022 09:26

Expedição de Certidão.
20/01/2022 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2022 12:26

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 11:56

Conclusos #Não preenchido#
22/09/2021 10:20

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 00:27

Expedição de Certidão.
15/09/2021 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 09:30

Publicado Despacho em 13/09/2021.
13/09/2021 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
10/09/2021 17:12

Expedição de Certidão.
10/09/2021 17:12

Expedição de Certidão.
10/09/2021 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/09/2021 14:16

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 15:04

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
08/09/2021 14:46

Conclusos #Não preenchido#
08/09/2021 14:45

Juntada de Certidão
15/06/2021 23:16

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 22:52

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2021 11:10

Juntada de Petição de mandado
24/05/2021 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2021 11:07

Juntada de Petição de mandado
18/05/2021 15:15

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/03/2021 23:59.
11/03/2021 00:30

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 05/03/2021 23:59.
11/03/2021 00:23

Decorrido prazo de PEDRO MOREIRA DOS SANTOS em 05/03/2021 23:59.
17/02/2021 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2021 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2021 11:19

Expedição de Mandado.
16/02/2021 11:19

Expedição de Mandado.
16/02/2021 09:43

Expedição de Ofício.
16/02/2021 09:43

Expedição de Ofício.
15/02/2021 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
15/02/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 00:24

Publicado Ementa em 10/02/2021.
09/02/2021 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2021 16:08

Concedida em parte a Segurança a PEDRO MOREIRA DOS SANTOS - CPF: *03.***.*61-29 (IMPETRANTE).
28/01/2021 17:14

Deliberado em sessão - julgado
15/12/2020 15:06

Incluído em pauta para 28/01/2021 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.
06/12/2020 12:24

Solicitado dia de julgamento
16/09/2020 01:46

Publicado Despacho em 15/09/2020.
15/09/2020 11:36

Conclusos #Não preenchido#
15/09/2020 01:18

Juntada de Petição de petição
14/09/2020 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020 15:19

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 09:10

Conclusos #Não preenchido#
14/09/2020 09:09

Juntada de Certidão
05/08/2020 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 04/08/2020 23:59:59.
15/06/2020 00:02

Publicado Despacho em 10/06/2020.
13/06/2020 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
13/06/2020 17:48

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2020 11:00

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 15:05

Conclusos #Não preenchido#
25/05/2020 23:38

Juntada de Petição de petição
03/04/2020 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
03/04/2020 11:27

Expedição de Outros documentos.
03/04/2020 11:25

Juntada de Certidão
05/02/2020 00:06

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 04/02/2020 23:59:59.
05/02/2020 00:00

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 04/02/2020 23:59:59.
23/01/2020 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2020 23:59:59.
22/01/2020 11:01

Juntada de Petição de mandado
22/01/2020 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2020 11:00

Juntada de Petição de mandado
22/01/2020 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2019 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2019 00:29

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 14/11/2019 23:59:59.
14/11/2019 00:48

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 13/11/2019 23:59:59.
12/11/2019 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2019 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2019 17:10

Expedição de Mandado.
04/11/2019 09:44

Expedição de Outros documentos.
31/10/2019 12:50

Juntada de Certidão
31/10/2019 00:20

Publicado Decisão em 31/10/2019.
31/10/2019 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2019 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2019 09:22

Não Concedida a Medida Liminar
10/10/2019 14:35

Juntada de Petição de petição
30/09/2019 09:11

Conclusos #Não preenchido#
30/09/2019 09:10

Juntada de Certidão
02/08/2019 16:55

Juntada de Certidão
19/07/2019 12:51

Juntada de Petição de certidão
19/07/2019 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2019 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2019 15:19

Expedição de Mandado.
16/05/2019 09:16

Expedição de Ofício.
15/05/2019 00:04

Publicado Despacho em 15/05/2019.
15/05/2019 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2019 09:21

Juntada de Certidão
13/05/2019 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2019 11:33

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2019 09:47

Conclusos #Não preenchido#
27/02/2019 09:14

Juntada de Petição de petição
26/02/2019 00:08

Publicado Despacho em 26/02/2019.
26/02/2019 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/02/2019 09:35

Juntada de Certidão
22/02/2019 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2019 09:00

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2019 10:36

Conclusos #Não preenchido#
20/02/2019 10:35

Juntada de Certidão
19/02/2019 01:40

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 05/12/2018 23:59:59.
22/01/2019 17:43

Juntada de Petição de petição
14/01/2019 13:11

Juntada de Petição de contestação
17/12/2018 17:14

Juntada de Petição de petição
22/11/2018 00:32

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 21/11/2018 23:59:59.
14/11/2018 10:51

Juntada de Petição de mandado
14/11/2018 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2018 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2018 10:17

Expedição de Mandado.
30/10/2018 08:27

Expedição de Ofício.
25/10/2018 00:25

Publicado Despacho em 25/10/2018.
25/10/2018 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2018 13:09

Juntada de Certidão
23/10/2018 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2018 19:40

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2018 15:58

Conclusos #Não preenchido#
12/09/2018 16:49

Juntada de Petição de petição
12/09/2018 00:09

Publicado Despacho em 12/09/2018.
12/09/2018 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2018 08:52

Juntada de Certidão
10/09/2018 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2018 11:20

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2018 16:03

Conclusos #Não preenchido#
27/08/2018 16:03

Expedição de Certidão.
27/08/2018 12:34

Expedição de Certidão.
25/08/2018 02:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2018

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Petição • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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