31/08/2025 03:55

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 28/08/2025 23:59.
31/08/2025 03:55

Decorrido prazo de NEUMARK PEDERNEIRAS COSTA RIBEIRO em 28/08/2025 23:59.
31/08/2025 03:55

Decorrido prazo de GILMARIO SANTOS DA SILVA em 28/08/2025 23:59.
25/08/2025 21:39

Publicado Despacho em 21/08/2025.
25/08/2025 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 12:02

Baixa Definitiva
19/08/2025 12:02

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 11:59

Juntada de Certidão
19/08/2025 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 16:22

Conclusos para despacho
30/07/2025 16:22

Juntada de Certidão
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8072615-62.2022.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS EXECUTADO: NEUMARK PEDERNEIRAS COSTA RIBEIRO, GILMARIO SANTOS DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, o processo foi extinto, conforme se vislumbra em sentença de Id 473670181. Em Id 477996984, o Executado aduziu pela necessidade de reconhecimento da impugnação apresentada, com a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios. Intimada (Id 478516112), a parte Autora, ora Embargada, deixou de apresentar contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir. Inicialmente, tem-se que os embargos opostos são tempestivos. Registre-se que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, ao disciplinar as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, preceitua que estes são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Entretanto, denota-se dos autos que as alegações da parte Embargante a respeito da sentença proferida, atacando-a frontalmente no que tange ao seu fundamento, não caracterizam obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção, a justificar a oposição deste remédio processual.

Com efeito, da análise do pleito depreende-se claramente que a pretensão da embargante é a obtenção de um novo juízo acerca do que fora deliberado no decisium. Observa-se que a sentença hostilizada não encerra erro material, omissão, obscuridade ou contradição, inexistindo vício sanável por intermédio de embargos declaratórios. Em verdade, a própria fundamentação dos embargos demonstra a irresignação do Embargante, ora Réu, que visa o acolhimento de sua impugnação com a condenação do Exequente nas custas processuais. Contudo, conforme asseverado na sentença, a ocorrência de prescrição intercorrente perfaz como prejudicial de mérito, cognoscível, inclusive, de ofício por este juízo, situação que, por sua vez, afasta a análise do mérito e leva à prejudicialidade na análise da impugnação. Ora, é cediço que a oposição de embargos de declaração não se presta à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material ventilada nos autos.

Assim, verificado o intuito da parte Embargante de viabilizar, em sede processual inadequada, um novo juízo acerca de determinada matéria, de modo a obter a modificação de ato judicial regularmente proferido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe.

Ante o exposto, conheço dos Embargos Declaratórios, entretanto, JULGO IMPROCEDENTES, mantendo em todos os seus termos a sentença impugnada.

P.I.

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema.

CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito
04/07/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 14:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/05/2025 21:31

Juntada de Certidão óbito
17/05/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 13:42

Conclusos para decisão
30/01/2025 00:42

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:42

Decorrido prazo de NEUMARK PEDERNEIRAS COSTA RIBEIRO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:42

Decorrido prazo de GILMARIO SANTOS DA SILVA em 29/01/2025 23:59.
25/01/2025 21:03

Decorrido prazo de GILMARIO SANTOS DA SILVA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 01:01

Decorrido prazo de NEUMARK PEDERNEIRAS COSTA RIBEIRO em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 01:01

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 23/01/2025 23:59.
13/01/2025 18:57

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2024.
13/01/2025 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/12/2024 02:05

Publicado Sentença em 09/12/2024.
10/12/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 08:58

Juntada de Certidão
03/12/2024 14:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/08/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 13:57

Conclusos para decisão
13/06/2024 18:43

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 12/06/2024 23:59.
03/06/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 12:29

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/05/2024 02:27

Publicado Despacho em 20/05/2024.
15/05/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 10:36

Conclusos para decisão
09/04/2024 11:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/08/2023 00:53

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 04:42

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 28/06/2022 23:59.
30/06/2022 04:42

Decorrido prazo de NEUMARK PEDERNEIRAS COSTA RIBEIRO em 28/06/2022 23:59.
30/06/2022 04:42

Decorrido prazo de GILMARIO SANTOS DA SILVA em 28/06/2022 23:59.
01/06/2022 14:56

Publicado Despacho em 31/05/2022.
01/06/2022 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
30/05/2022 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/05/2022 14:51

Declarada incompetência
26/05/2022 12:04

Conclusos para despacho
26/05/2022 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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