24/05/2024 13:49

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
24/05/2024 13:49

Baixa Definitiva
24/05/2024 13:49

Transitado em Julgado em 24/05/2024
24/05/2024 13:49

Juntada de Certidão
01/05/2024 01:13

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 16:40

Juntada de Certidão
29/04/2024 15:11

Não conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO PESSOA SILVA - CPF: *30.***.*06-00 (APELANTE)
23/04/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 11:19

Conclusos #Não preenchido#
23/04/2024 11:18

Juntada de Certidão
23/04/2024 01:33

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PESSOA SILVA em 22/04/2024 23:59.
06/04/2024 03:28

Publicado Despacho em 08/04/2024.
06/04/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 16:17

Juntada de Certidão
04/04/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 12:19

Conclusos #Não preenchido#
02/04/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 11:03

Juntada de Certidão
23/03/2024 01:35

Publicado Despacho em 25/03/2024.
23/03/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Maurício Kertzman Szporer DESPACHO 0005056-17.2004.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Carlos Alberto Pessoa Silva Advogado: Carlos Alberto Pessoa Silva (OAB:BA7306-A) Apelado: Tempo Servicos Ltda.

Advogado: Marilia Gabriela De Oliveira (OAB:BA47695-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0005056-17.2004.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: CARLOS ALBERTO PESSOA SILVA Advogado(s): CARLOS ALBERTO PESSOA SILVA (OAB:BA7306-A) APELADO: TEMPO SERVICOS LTDA.

Advogado(s): MARILIA GABRIELA DE OLIVEIRA (OAB:BA47695-A) mk4 DESPACHO Trata-se de Apelação, interposto por CARLOS ALBERTO PESSOA SILVA, em face da sentença constante do Id nº 58535489, em que o MM.

Juízo de Direito da 4ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais da Comarca de Feira de Santana, na Ação Revisional ajuizada contra AMERICAN EXPRESSO DO BRASIL TEMPO E CIA, extinguiu o feito com resolução de mérito e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento).

Inicialmente, requereu o benefício da gratuidade da justiça. É o relatório. É cediço que, o preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no prévio pagamento das custas relativas ao processamento do recurso.

No caso em tela, o recorrente requereu a concessão do beneplácito da gratuidade judiciária.

Todavia, sequer foi juntado declaração de pobreza, portanto, não há elementos suficientes aptos a demonstrar a hipossuficiência alegada, o que não corrobora com o quanto disposto no § 2º do art. 99 do CPC.

O recorrente não trouxe aos autos nenhuma documentação que satisfatoriamente demonstrasse que sua situação impossibilita o pagamento das custas processuais sem comprometimento de seu sustento próprio e de seus familiares.

Dessa forma, para coibir o abuso e o uso indevido do instituto da gratuidade judiciária, deve o Magistrado, se pautar em rigorosa e cautelosa análise da situação de cada postulante antes de se deferir o benefício.

Conclusão: Intime-se, o Apelante, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos legais à concessão de gratuidade, trazendo aos autos declaração de hipossuficiência, cópias da declaração de imposto de renda dos dois últimos exercícios, cópia da CTPS ou comprovante de que está desempregado, extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas vinculadas ao CPF do recorrente, os três últimos contracheques, ou qualquer outro documento apto a comprovar a hipossuficiência financeira alegada, tudo em atendimento ao disposto no § 2º, do art. 99, do CPC, e ou em igual prazo, realizar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, com fulcro no § 4º, do art. 1.007 do CPC.

P.I.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 20 de março de 2024.

Des.

Maurício Kertzman Szporer Relator
20/03/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 22:13

Conclusos #Não preenchido#
11/03/2024 22:13

Expedição de Certidão.
11/03/2024 21:18

Expedição de Certidão.
11/03/2024 11:48

Recebidos os autos
11/03/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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