22/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Maurício Kertzman Szporer DECISÃO 8044159-42.2021.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerente: Antonio Aecio De Sousa Argolo Advogado: Gustavo Ribeiro Gomes Brito (OAB:BA24518-A) Advogado: Daniel Lima Oliveira (OAB:BA41971-A) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8044159-42.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: ANTONIO AECIO DE SOUSA ARGOLO Advogado(s): GUSTAVO RIBEIRO GOMES BRITO (OAB:BA24518-A), DANIEL LIMA OLIVEIRA (OAB:BA41971-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): MK5 DECISÃO Cuidam os autos de execução autônoma intentada por ANTONIO AECIO DE SOUSA ARGOLO em razão de segurança concedida nos autos do processo 8020183-74.2019.8.05.0000, Mandado de Segurança Coletivo impetrado por Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado da Bahia – ADPEB, em face do Secretário da Administração do Estado da Bahia, Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia e Delegado Geral da Polícia Civil do Estado da Bahia.

Devidamente intimado o Estado (evento 28076411) deixou o Estado de apresentar impugnação à execução conforme certificado no evento 31339870.

Na decisão de ID 31587881 homologuei os cálculos do próprio autor de evento 23124064 e determinei a expedição do competente RPV para pagamento no valor de R$10.260,21 (dez mil, duzentos e sessenta reais, vinte e um centavos), sendo quitado o débito pelo Estado (evento 45189707), com expedição do alvará de ID 45912101.

Em petição de ID 47380142 e seguintes, pede a parte exequente execução definitiva apresentando novas contas.

Intimado o Estado (ID 50211873), deixou transcorrer o prazo sem resposta.

No ID 55515669 homologuei os cálculos de evento 47380149 e determinei “...a expedição do competente precatório para pagamento do valor de R$ 25.672,11 (vinte e cinco mil, seiscentos e setenta e dois reais e onze centavos).”.

Os autos retornaram com petição de evento 58386568 em que a parte impetrante pontual que o valor correto devido é de R$ 15.411,90 (quinze mil, quatrocentos e onze reais e noventa centavos), porque já foram recebidos R$ 10.260,21 (dez mil, duzentos e sessenta reais, vinte e um centavos) e apresenta renúncia ao valor que exceda 10 (dez) salários-mínimos para receber o valor faltante mediante RPV. É o que importa relatar.

Decido.

O parecer contábil de ID 47380149, infelizmente, não trouxe ressalva quanto a valores já recebidos, gerando a homologação do valor “cheio”.

Merece aplausos o comportamento da parte exequente em pedir a correção dos valores.

Frente aos termos da petição de ID 58386568 HOMOLOGO A RENÚNCIA apresentada e determino seja expedida a RPV no valor máximo permitido pela lei para Fazenda Estadual, devendo ser observado no momento da expedição os dados para depósito em conta indicados na referida missiva.

Resta extinta a execução com julgamento do mérito.

Deve a parte credora diligenciar, junto a Secretaria, a expedição da RPV.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 20 de março de 2024.

Des.

Maurício Kertzman Szporer Relator
26/12/2023 01:13

Expedição de Certidão.
22/12/2023 01:42

Publicado Decisão em 21/12/2023.
22/12/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023
19/12/2023 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 17:46

Decisão terminativa monocrática sem resolução de mérito
23/11/2023 16:53

Conclusos #Não preenchido#
05/09/2023 00:09

Expedição de Certidão.
31/08/2023 02:34

Publicado Despacho em 30/08/2023.
31/08/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 17:10

Conclusos #Não preenchido#
12/07/2023 16:42

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
12/06/2023 00:18

Expedição de Certidão.
08/06/2023 22:53

Publicado Despacho em 06/06/2023.
08/06/2023 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 20:41

Expedição de Alvará.
05/06/2023 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/06/2023 00:58

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 14:27

Conclusos #Não preenchido#
01/06/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 00:12

Expedição de Certidão.
10/04/2023 11:03

Expedição de Certidão.
10/04/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 18:43

Expedição de Ofício.
05/04/2023 15:07

Juntada de Certidão
25/01/2023 11:16

Juntada de Certidão
23/09/2022 11:33

Desentranhado o documento
23/09/2022 11:33

Cancelada a movimentação processual
09/08/2022 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 13:04

Expedição de Certidão.
03/08/2022 03:50

Publicado Decisão em 02/08/2022.
03/08/2022 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
30/07/2022 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2022 15:51

Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito
12/07/2022 17:47

Conclusos #Não preenchido#
12/07/2022 17:45

Juntada de Certidão
14/04/2022 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2022 23:59.
13/04/2022 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/04/2022 23:59.
01/04/2022 00:16

Expedição de Certidão.
23/03/2022 05:20

Publicado Despacho em 22/03/2022.
23/03/2022 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 10:05

Expedição de Certidão.
21/03/2022 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2022 09:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/02/2022 11:45

Conclusos #Não preenchido#
11/02/2022 11:57

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 00:13

Expedição de Certidão.
25/01/2022 01:14

Publicado Decisão em 24/01/2022.
25/01/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
24/01/2022 17:12

Expedição de Certidão.
20/01/2022 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2022 12:25

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIO AECIO DE SOUSA ARGOLO - CPF: *35.***.*16-83 (REQUERENTE).
13/01/2022 13:39

Conclusos #Não preenchido#
13/01/2022 13:38

Expedição de Certidão.
10/01/2022 11:56

Expedição de Certidão.
17/12/2021 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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