TJBA - 0506472-04.2017.8.05.0113
1ª instância - 1º Vara de Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 0506472-04.2017.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Exequente: Municipio De Itabuna Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Executado: W M Representacoes S/c Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0506472-04.2017.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): NAIANA ALMEIDA CARVALHO registrado(a) civilmente como NAIANA ALMEIDA CARVALHO (OAB:BA21101) EXECUTADO: W M REPRESENTACOES S/C Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
ITABUNA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema -
10/09/2022 14:18
Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.
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10/09/2022 14:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
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06/08/2022 21:46
Comunicação eletrônica
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06/08/2022 21:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022
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09/06/2022 11:45
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2022 11:45
Expedição de Outros documentos.
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31/05/2022 00:00
Remetido ao PJE
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24/09/2021 00:00
Documento
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24/09/2021 00:00
Documento
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24/09/2021 00:00
Documento
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24/09/2021 00:00
Documento
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24/09/2021 00:00
Petição
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24/09/2021 00:00
Petição
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24/09/2021 00:00
Petição
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24/09/2021 00:00
Documento
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24/09/2021 00:00
Documento
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24/09/2021 00:00
Expedição de documento
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01/09/2021 00:00
Mero expediente
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19/06/2021 00:00
Petição
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31/05/2021 00:00
Mandado
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31/05/2021 00:00
Mandado
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10/01/2018 00:00
Mero expediente
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2017
Ultima Atualização
18/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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