TJBA - 8000309-09.2024.8.05.0201
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Cassio Jose Barbosa Miranda
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/09/2025 16:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
23/09/2025 12:52
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
23/09/2025 08:34
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
22/09/2025 20:10
Deliberado em sessão - julgado
-
31/08/2025 00:54
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/08/2025 23:59.
-
27/08/2025 17:11
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2025 16:57
Incluído em pauta para 15/09/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
-
22/08/2025 19:32
Solicitado dia de julgamento
-
21/08/2025 09:21
Conclusos #Não preenchido#
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05/08/2025 17:43
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/08/2025 23:59.
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02/08/2025 19:19
Decorrido prazo de ANDREY BORGES SILVA SANTOS em 01/08/2025 23:59.
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31/07/2025 17:35
Decorrido prazo de FUNDACAO CARLOS CHAGAS em 30/07/2025 23:59.
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25/07/2025 10:57
Juntada de Petição de petição
-
23/07/2025 02:00
Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2025.
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23/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
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22/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000309-09.2024.8.05.0201Órgão Julgador: Quinta Câmara CívelAPELANTE: ANDREY BORGES SILVA SANTOSAdvogado(s): ANDREY BORGES SILVA SANTOS (OAB:BA71142-A)APELADO: FUNDACAO CARLOS CHAGAS e outrosAdvogado(s): LUIZ FERNANDO BASSI (OAB:SP243026-A), JULIANA DOS REIS HABR (OAB:SP195359-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 21 de julho de 2025. -
21/07/2025 14:46
Comunicação eletrônica
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21/07/2025 14:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 86588799
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21/07/2025 14:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/07/2025 16:38
Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
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11/07/2025 07:03
Publicado Ementa em 11/07/2025.
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11/07/2025 07:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
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10/07/2025 13:44
Desentranhado o documento
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10/07/2025 13:44
Cancelada a movimentação processual
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10/07/2025 13:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
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10/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000309-09.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ANDREY BORGES SILVA SANTOS Advogado(s): ANDREY BORGES SILVA SANTOS APELADO: FUNDACAO CARLOS CHAGAS e outros Advogado(s):LUIZ FERNANDO BASSI, JULIANA DOS REIS HABR ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
APELAÇÃO CÍVEL.
PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.
AFASTADA.
CONCURSO PÚBLICO.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.
EDITAL TJBA N.º 01/2023.
CARGO ANALISTA JUDICIÁRIO.VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS NEGROS.
EXCLUSÃO APÓS HETEROIDENTIFICAÇÃO.
DÚVIDA RAZOÁVEL.
PREVALÊNCIA DA AUTODECLARAÇÃO.
STF ADC 41/DF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto ANDREY BORGES SILVA SANTOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO, e que, nos autos Ação Cominatória c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada contra o ESTADO DA BAHIA E FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, julgou improcedente a ação.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em determinar se a exclusão do candidato aprovado em concurso público, após avaliação negativa da comissão de heteroidentificação, é legítima diante da existência de dúvida razoável sobre o seu fenótipo.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O Recorrente demonstra seu inconformismo acerca da decisão combatida, impugnando a motivação da sentença vergastada, pois, em suas razões recursais, expôs os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma do decisum, assim rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade suscitada em contrarrazões. 4.
No mérito, aduz o recorrente que prestou concurso público do Tribunal de Justiça da Bahia, Edital 01/2023, cargo Analista Judiciário - Área Judiciária -Subescrivão, lotação na Comarca de Porto Seguro/BA, realizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC) e foi aprovado em 8º lugar da lista dos candidatos negros (pretos e pardos), mas foi excluído do certame após a comissão de heteroidentificação não ter reconhecido o candidato como pardo (negro). 5.
No caso em apreço, o recorrente se autodeclarou pardo, anexando aos autos diversos documentos em que se declara pardo, todavia a comissão de heteroidentificação analisando a veracidade da autodeclaração quanto os aspectos fenotípicos do candidato não o considerou como negro. 6.
A jurisprudência do STF (ADC 41/DF) estabelece que, na presença de dúvida razoável quanto ao fenótipo do candidato, deve prevalecer a autodeclaração. 7.
Com isto, tenho que a foto acostada aos autos demonstra, no meu entender, que recorrente possui fenótipo de pardo ou ao menos dúvida razoável, pelo que deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para reformar a sentença e anular o ato administrativo que indeferiu o enquadramento do autor como candidato na condição de pessoa parda (negra), e determinar, por consequência o direito de participar das demais etapas do concurso público nas vagas destinadas a esta categoria, acaso tenha obtido a classificação para tanto, se aprovado e houver vaga disponível, respeitando-se a ordem constante no edital, seja nomeado e empossado, permitindo que obtenha os mesmos benefícios dos demais candidatos.
Tese de julgamento: 1.
Na existência de dúvida razoável quanto ao fenótipo, deve prevalecer a autodeclaração, conforme entendimento do STF na ADC 41/DF.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 5º, 37, II; CPC/2015, art. 1.010; Decreto Estadual nº 15.353/2014; Lei Estadual nº 13.182/2014.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 41/DF, Rel.
Min.
Roberto Barroso, j. 08.06.2017; TJ-BA, APC nº 0339177-84.2017.8.05.0001, Rel.
Des.
Heloisa Pinto de Freitas Vieira Graddi, j. 11.09.2019. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000309-09.2024.8.05.0201, em que figuram como apelante ANDREY BORGES SILVA SANTOS e como apelada FUNDACAO CARLOS CHAGAS e outros.
ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador, . -
09/07/2025 08:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/07/2025 13:04
Conhecido o recurso de ANDREY BORGES SILVA SANTOS - CPF: *45.***.*47-54 (APELANTE) e provido
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07/07/2025 08:41
Conhecido o recurso de ANDREY BORGES SILVA SANTOS - CPF: *45.***.*47-54 (APELANTE) e provido
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30/06/2025 17:20
Deliberado em sessão - julgado
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31/05/2025 13:41
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.
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31/05/2025 13:41
Decorrido prazo de FUNDACAO CARLOS CHAGAS em 28/05/2025 23:59.
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28/05/2025 17:40
Expedição de Outros documentos.
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28/05/2025 17:26
Incluído em pauta para 16/06/2025 13:30:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
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27/05/2025 16:01
Juntada de Petição de petição
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26/05/2025 08:14
Solicitado dia de julgamento
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19/05/2025 15:42
Conclusos #Não preenchido#
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19/05/2025 11:30
Juntada de Petição de petição
-
30/04/2025 00:33
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/04/2025 23:59.
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26/04/2025 03:38
Publicado Despacho em 28/04/2025.
-
26/04/2025 03:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
-
25/04/2025 00:11
Decorrido prazo de ANDREY BORGES SILVA SANTOS em 24/04/2025 23:59.
-
25/04/2025 00:11
Decorrido prazo de FUNDACAO CARLOS CHAGAS em 24/04/2025 23:59.
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24/04/2025 09:58
Proferido despacho de mero expediente
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03/04/2025 11:54
Conclusos #Não preenchido#
-
03/04/2025 11:54
Juntada de Certidão
-
29/03/2025 02:43
Publicado Despacho em 31/03/2025.
-
29/03/2025 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
-
27/03/2025 11:32
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2025 11:33
Conclusos #Não preenchido#
-
18/03/2025 11:33
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 11:31
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 08:53
Recebidos os autos
-
18/03/2025 08:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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