TJBA - 8000320-94.2025.8.05.0268

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000320-94.2025.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI AUTOR: TANIA DA SILVA FERREIRA Advogado(s): FABIO OLIVEIRA DE SOUZA registrado(a) civilmente como FABIO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB:BA27585) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s):     DECISÃO    

Vistos.    Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade de justiça com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.  Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA proposta por JTANIA DA SILVA FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS.  Sustenta a parte Autora que faz jus ao referido benefício, uma vez que "está acometida de graves patologias ortopédicas, que lhe impõem diversas limitações e impedimentos, de modo a satisfazer o requisito de "deficiência" inerente ao benefício pretendido..."  Juntou documentação que entendeu suficiente para fundamentar o pedido.   Vieram-me conclusos os autos.   O breve e suficiente relatório.

Decido.   Analisando-se os autos observa-se que se trata de pedido de Benefício de Prestação Continuada a pessoa com deficiência, regulamentado pela  Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

OFICIE-SE, pois, o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS para que efetue a perícia do caso concreto, devendo necessariamente responder aos quesitos indicados no anexo abaixo, além da aqueles formulados pelas partes, acaso apresentados.

Ressalte-se que o(a) assistente social poderá fazer qualquer observação complementar que entenda pertinente e apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.

Encartado o relatório da situação socioeconômica, promova a CITAÇÃO do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, querendo, CONTESTAR o feito no prazo legal, fazendo-se juntar eventual processo administrativo e demais documentos pertinentes ao pleito, oportunidade em que poderá oferecer proposta de acordo.

Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências Intime-se.

Cumpra-se.

URANDI/BA, data da assinatura eletrônica.                                                                                                    LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente