31/07/2025 20:06

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
31/07/2025 20:06

Baixa Definitiva
31/07/2025 20:06

Transitado em Julgado em 31/07/2025
31/07/2025 13:45

Transitado em Julgado em 31/07/2025
29/07/2025 18:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMBE em 28/07/2025 23:59.
26/07/2025 19:22

Decorrido prazo de ROZELAINE ALVES DE SOUSA SANTOS em 23/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:39

Publicado Acórdão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001103-44.2022.8.05.0122 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ROZELAINE ALVES DE SOUSA SANTOS Advogado(s): LETICIA ANDRADE CARDOSO RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITAMBE Advogado(s):JESULINO FERREIRA DA SILVA FILHO ACORDÃO JUIZADOS ESPECIAIS.

AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO.

ART. 15, XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA/BA.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.

ENTENDIMENTO PACIFICADO NA TURMA RECURSAL.

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 880, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016.

CONTAGEM DE PRAZO ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DJE.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001103-44.2022.8.05.0122, em que figuram como apelante ROZELAINE ALVES DE SOUSA SANTOS e como apelada MUNICIPIO DE ITAMBE.

ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema.  PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 9 de Junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001103-44.2022.8.05.0122 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ROZELAINE ALVES DE SOUSA SANTOS Advogado(s): LETICIA ANDRADE CARDOSO RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITAMBE Advogado(s): JESULINO FERREIRA DA SILVA FILHO RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de Agravo Interno contra a decisão monocrática proferida nos autos, em observância ao que dispõe o art. 15, XI, da Resolução n° 02/2021 DO TJ/BA. A parte Agravante, em síntese, sustenta que foi indevido o julgamento monocrático, requerendo o juízo de retratação da decisão ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. Devolvo os autos à Secretaria das Turmas Recursais, nos termos do art. 45, da Lei nº 9.099/95, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando a inexistência de previsão regimental para realização de sustentação oral (Resolução 02/2021, art. 46, parágrafo único). É o relatório, ainda que dispensável, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001103-44.2022.8.05.0122 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ROZELAINE ALVES DE SOUSA SANTOS Advogado(s): LETICIA ANDRADE CARDOSO RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITAMBE Advogado(s): JESULINO FERREIRA DA SILVA FILHO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, deste recurso conheço. Para a concessão da tutela recursal pretendida em sede de agravo de interno, é necessário demonstrar fundamentos capazes de afastar a legitimidade da decisão impugnada. Dito isto, da análise dos fatos trazidos à baila e, sintonizado com o entendimento esposado pela doutrina, entendo que a presente irresignação não merece prosperar. A priori, no que se refere à competência para julgar o presente Agravo, a Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021 assegura às Turmas Recursais a competência para conhecer e julgar agravo interno contra decisão monocrática do relator. Art. 18.As Turmas Recursais têm competência para conhecer e julgar: II - como instância recursal e) o Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator e do Presidente da Turma Recursal; Nesse sentido, embora a regra nos Tribunais seja o julgamento por órgão colegiado, há hipóteses - alicerçadas nos princípios da economia processual e celeridade - que permitem o julgamento monocrático, como é o caso dos autos.

Há de se esclarecer, que as intimações do PJE a fim de contagem de prazo ocorrem através de publicação no DJE, obrigatoriamente, conforme DECRETO JUDICIÁRIO Nº 880, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016, in litteris: Art. 1º Disciplinar a publicidade dos atos de comunicação processual (intimações, citações e/ou outras notificações) oriundos de processos em tramitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe do Poder Judiciário do Estado da Bahia, no âmbito da Justiça Comum, Juizados Especiais e Juizados Adjuntos no Diário da Justiça Eletrônico, estabelecendo que: I- todos os atos processuais referidos no caput deste artigo deverão ser publicados no Diário da Justiça Eletrônico (DJE); II- a contagem de prazo processual dar-se-á de forma automatizada pelo sistema e terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. (grifo nosso) Desta maneira, para efeito de contagem de prazo, o parâmetro único é a publicação por meio do DJE.

Da análise dos autos, a decisão recorrida foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico de 06/12/2023, conforme Certidão do Id. 63586460, considerando-se publicada em 07/12/2013.

Entretanto, a parte autora manejou o recurso inominado apenas no dia 31/01/2024, ou seja, após o transcurso dos 10 (dez) dias legalmente previstos para a prática do ato, vencido em 24/01/2024.

Patente era, pois, a intempestividade da peça recursal.

No caso dos autos, não há nenhum fundamento capaz de desconstituir a decisão monocrática e demonstrar a necessidade da apreciação por órgão colegiado, visto que a matéria em apreço já está sedimentada por esta Sexta Turma Recursal, a exemplo do precedente citado no julgamento.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, para manter íntegros os comandos da decisão recorrida.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios adicionais. É como voto.

Salvador, data registrada no sistema.

Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora
27/06/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 15:34

Conhecido o recurso de ROZELAINE ALVES DE SOUSA SANTOS - CPF: *54.***.*84-91 (RECORRENTE) e não-provido
16/06/2025 16:19

Juntada de Petição de certidão
16/06/2025 15:40

Deliberado em sessão - julgado
28/05/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:58

Incluído em pauta para 09/06/2025 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
05/05/2025 12:06

Conclusos para julgamento
19/04/2025 11:27

Outras Decisões
09/04/2025 13:50

Conclusos para decisão
09/04/2025 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMBE em 07/04/2025 23:59.
15/03/2025 01:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMBE em 14/03/2025 23:59.
13/03/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:08

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2025.
11/03/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 09:47

Cominicação eletrônica
07/03/2025 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 16:45

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
06/02/2025 01:08

Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 08:33

Cominicação eletrônica
04/02/2025 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 08:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/10/2024 02:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMBE em 14/10/2024 23:59.
18/09/2024 21:22

Conclusos para decisão
18/09/2024 19:56

Juntada de Petição de petição inicial dos embargos ou declaração de não interposição ou declaração de não interposição
17/09/2024 08:05

Publicado Intimação em 23/09/2024.
17/09/2024 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
12/09/2024 19:43

Expedição de Certidão.
12/09/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:55

Não conhecido o recurso de ROZELAINE ALVES DE SOUSA SANTOS - CPF: *54.***.*84-91 (RECORRENTE)
12/09/2024 09:45

Conclusos para decisão
10/06/2024 11:11

Recebidos os autos
10/06/2024 11:11

Conclusos para julgamento
10/06/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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