17/07/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 08:22

Conclusos #Não preenchido#
12/06/2025 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2025 23:59.
01/06/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
18/04/2025 10:55

Publicado Intimação em 11/04/2025.
18/04/2025 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2025 23:59.
26/02/2025 10:51

Conclusos #Não preenchido#
24/02/2025 19:46

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
20/02/2025 05:42

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 14:52

Conclusos #Não preenchido#
17/02/2025 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud
17/02/2025 11:29

Recebido do STJ - Recurso não Conhecido
16/10/2024 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/10/2024 23:59.
03/09/2024 01:39

Expedição de Certidão.
01/09/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 09:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - AREsp nº 2734239 / BA (2024/0326818-6) autuado em 29/08/2024
29/08/2024 07:13

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 13:47

Juntada de Certidão
26/08/2024 17:53

Outras Decisões
26/08/2024 11:36

Conclusos #Não preenchido#
26/08/2024 11:25

Juntada de Petição de contra-razões
06/08/2024 08:26

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/07/2024 23:59.
30/07/2024 21:48

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
30/07/2024 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 00:33

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 05/07/2024 23:59.
14/06/2024 01:52

Expedição de Certidão.
13/06/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 03:13

Publicado Decisão em 11/06/2024.
11/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 10:42

Juntada de Certidão
07/06/2024 10:15

Recurso Especial não admitido
03/06/2024 08:51

Conclusos #Não preenchido#
02/06/2024 19:48

Juntada de Petição de contra-razões
14/05/2024 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:29

Publicado Intimação em 13/05/2024.
11/05/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
08/05/2024 11:23

Juntada de Certidão
02/05/2024 18:39

Juntada de Petição de recurso especial
02/05/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 01:59

Expedição de Certidão.
27/03/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:46

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Paulo Alberto Nunes Chenaud INTIMAÇÃO 8032517-09.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Maria Da Conceicao Bomfim Rocha Novais Advogado: Naum Evangelista Leite (OAB:BA38061-A) Advogado: Paulo De Tarso Magalhaes David (OAB:BA8291-A) Advogado: Livio Rafael Lima Cavalcante (OAB:BA29362-A) Advogado: Iago Franco David (OAB:BA51803-A) Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8032517-09.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MARIA DA CONCEICAO BOMFIM ROCHA NOVAIS Advogado(s): NAUM EVANGELISTA LEITE, PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID, LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE, IAGO FRANCO DAVID IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.

EXECUÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM.

MULTA DIÁRIA FIXADA.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM ARBITRADO.

MANUTENÇÃO.

TERMO FINAL DO CÁLCULO.

MÊS ANTERIOR AO IMPLEMENTO DA VERBA EM FOLHA DE PAGAMENTO. 13º SALÁRIO DO ANO DE 2020 QUE DEVE CONSIDERAR A PROPORCIONALIDADE.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

APLICAÇÃO CONFORME TEMA 810/STF ATÉ 08/12/2021.

A PARTIR DE 09/12/2021, INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, DO ÍNDICE SELIC, NA FORMA DO ART. 3º DA EC 113/2021.

VERBAS DEVIDAS ENTRE AJUIZAMENTO DA DEMANDA E IMPLEMENTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SUBSUNÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO/RPV.

IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO ACOLHIDA EM PARTE.

I - Nos presentes autos, resta indene de dúvidas que a obrigação de fazer, consistente na implantação do piso nacional do magistério aos proventos de aposentadoria da Exequente, somente se deu em julho de 2023, conforme comprova o contracheque acostado ao Id n. 49852785 - Pág. 7.

II - A aplicação das astreintes é totalmente cabível e permitida no ordenamento jurídico brasileiro, desde que se afigure razoável, não havendo brechas para a discussão sobre sua legalidade.

O comando judicial que a fixou (Id n. 37960156), limitou o montante à quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), o qual revela-se adequado, notadamente em face da extemporaneidade do cumprimento de obrigação de fazer, afastando a possibilidade de redução, por atender, de maneira satisfatória, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.

III – Inexistência de excesso de execução.

Reajustes que devem abarcar todas as parcelas que tem o subsídio incorporado como base de cálculo dos proventos da Exequente.

Em outras palavras, toda verba que utilizar o vencimento básico como base de cálculo deverá sofrer os reflexos/ajustes decorrentes da implantação do piso nacional.

IV - A implantação do piso nacional nos proventos da Impetrante só se deu corretamente no contracheque do mês de julho de 2023 (Id n. 49852785 - Pág. 7), no qual não se extraem os alegados efeitos financeiros retroativos a maio de 2023.

IV – Proporcionalidade do 13º salário do ano de 2020.

Cálculos que devem ser refeitos, considerando serem devidos apenas 2/12 (dois doze avos) do 13º salário do ano de 2020.

V - Juros de mora e correção monetária.

Com relação às parcelas vencidas, até 08/12/2021 incidirá, quanto aos juros moratórios, o índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança e, quanto à correção monetária, o IPCA-E, com base na tese reconhecida pelo STF no RE 870.947 em sede de repercussão geral (tema 810 do STF).

A partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional 113/2021, para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional.

VI - Os valores porventura devidos entre a data da impetração do mandamus e a implementação da ordem concessiva devem submeter-se ao regime constitucional dos precatórios, ou ao RPV, caso o valor se enquadre nos limites numerários legais.

VII - Considerando que a execução deriva de mandado de segurança individual, fica afastada a condenação em honorários advocatícios.

VIII - Impugnação à Execução parcialmente acolhida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Impugnação à Execução nº 8032517-09.2020.8.05.0000, em que figuram como Impugnante/Executado o ESTADO DA BAHIA e Impugnada/Exequente MARIA DA CONCEICAO BOMFIM ROCHA NOVAIS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do e.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a unanimidade de votos em ACOLHER PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, para reconhecer devido apenas 02/12 (dois doze avos) do 13º salário do ano de 2020, determinando, ainda, que o pagamento dos valores devidos entre a impetração do mandado de segurança e o cumprimento da obrigação de fazer observe o regime de Precatório/RPV, nos termos do voto do relator.

Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema.

PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA 10-14234
22/03/2024 13:32

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
22/03/2024 13:31

Expedição de Certidão.
21/03/2024 18:18

Expedição de Certidão.
21/03/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 18:12

Expedição de Certidão.
21/03/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:15

Juntada de Petição de certidão
20/03/2024 11:08

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
20/03/2024 07:53

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
19/03/2024 17:03

Deliberado em sessão - julgado
05/03/2024 01:17

Expedição de Certidão.
27/02/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 18:42

Incluído em pauta para 07/03/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
26/02/2024 10:26

Solicitado dia de julgamento
04/12/2023 14:58

Conclusos #Não preenchido#
02/12/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 02:08

Publicado Intimação em 10/11/2023.
11/11/2023 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
09/11/2023 17:31

Expedição de intimação.
06/11/2023 07:58

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2023 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2023 23:59.
01/11/2023 11:41

Conclusos #Não preenchido#
31/10/2023 17:29

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 00:04

Expedição de Certidão.
13/09/2023 02:23

Publicado Intimação em 12/09/2023.
13/09/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
11/09/2023 09:43

Expedição de intimação.
11/09/2023 09:43

Expedição de Certidão.
11/09/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 16:36

Conclusos #Não preenchido#
28/08/2023 16:01

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
03/08/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 15:02

Conclusos #Não preenchido#
20/07/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/07/2023 23:59.
14/07/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:09

Expedição de Certidão.
30/06/2023 02:35

Publicado Intimação em 29/06/2023.
30/06/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 09:57

Expedição de intimação.
28/06/2023 09:56

Expedição de Certidão.
28/06/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/05/2023 23:59.
03/05/2023 09:43

Conclusos #Não preenchido#
02/05/2023 14:45

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
27/04/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 18:14

Conclusos #Não preenchido#
24/04/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 00:14

Expedição de Certidão.
18/04/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 15:26

Expedição de Certidão.
17/04/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 14:44

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
28/03/2023 15:17

Conclusos #Não preenchido#
06/03/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 21:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2023 23:59.
23/01/2023 00:42

Publicado Intimação em 30/11/2022.
23/01/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
23/12/2022 01:49

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 19/12/2022 23:59.
07/12/2022 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2022 16:32

Juntada de Petição de mandado
07/12/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 00:15

Expedição de Certidão.
29/11/2022 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2022 12:05

Expedição de Mandado.
29/11/2022 10:07

Expedição de intimação.
29/11/2022 10:06

Expedição de Certidão.
29/11/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 12:13

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 05:58

Conclusos #Não preenchido#
23/11/2022 10:50

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
18/11/2022 05:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2022 23:59.
17/11/2022 10:03

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 10:48

Conclusos #Não preenchido#
30/09/2022 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 10:21

Expedição de Certidão.
23/09/2022 08:23

Publicado Intimação em 23/09/2022.
23/09/2022 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 14:34

Expedição de intimação.
22/09/2022 14:34

Expedição de Certidão.
22/09/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 10:20

Conclusos #Não preenchido#
28/05/2022 14:55

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
27/05/2022 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud
27/05/2022 14:24

Juntada de Certidão
24/05/2022 01:57

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 01:57

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 23/05/2022 23:59.
20/05/2022 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/05/2022 23:59.
06/04/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 07:13

Publicado Decisão em 04/04/2022.
05/04/2022 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 07:13

Publicado Decisão em 04/04/2022.
05/04/2022 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
01/04/2022 12:36

Expedição de Certidão.
01/04/2022 12:35

Expedição de Certidão.
01/04/2022 11:46

Expedição de decisão.
01/04/2022 11:46

Expedição de decisão.
31/03/2022 14:13

Negado seguimento a Recurso
31/03/2022 14:13

Recurso Especial não admitido
31/03/2022 14:13

Negado seguimento a Recurso
31/03/2022 14:13

Recurso Extraordinário não admitido
22/03/2022 10:17

Conclusos #Não preenchido#
22/03/2022 10:17

Juntada de Certidão
22/03/2022 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
22/03/2022 08:22

Juntada de Certidão
17/03/2022 16:42

Juntada de Petição de contra-razões
15/03/2022 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 17:05

Expedição de Certidão.
17/02/2022 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
25/01/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 10:36

Expedição de Certidão.
24/01/2022 17:22

Expedição de Certidão.
24/01/2022 08:07

Publicado Despacho em 24/01/2022.
24/01/2022 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
21/01/2022 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/01/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 09:06

Conclusos #Não preenchido#
30/09/2021 09:05

Juntada de Certidão
16/06/2021 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/06/2021 23:59.
16/06/2021 01:22

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 15/06/2021 23:59.
13/06/2021 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2021 23:59.
21/05/2021 09:47

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 01:16

Publicado Ementa em 20/05/2021.
21/05/2021 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
19/05/2021 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2021 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/05/2021 12:22

Concedida a Segurança a MARIA DA CONCEICAO BOMFIM ROCHA NOVAIS - CPF: *79.***.*57-15 (IMPETRANTE)
13/05/2021 14:34

Deliberado em sessão - julgado
03/05/2021 16:14

Incluído em pauta para 13/05/2021 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.
03/05/2021 13:23

Solicitado dia de julgamento
24/03/2021 14:40

Conclusos #Não preenchido#
24/03/2021 09:39

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 00:58

Publicado Despacho em 22/03/2021.
23/03/2021 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
19/03/2021 14:34

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
19/03/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/03/2021 21:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/03/2021 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/03/2021 23:59.
10/03/2021 17:40

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 24/02/2021 23:59.
16/02/2021 14:30

Juntada de Petição de mandado
16/02/2021 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2021 14:27

Conclusos #Não preenchido#
02/02/2021 09:59

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2021 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2021 15:53

Expedição de Mandado.
26/01/2021 14:38

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 19:51

Expedição de Ofício.
15/12/2020 00:08

Publicado Despacho em 14/12/2020.
11/12/2020 10:39

Juntada de Petição de petição
10/12/2020 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2020 20:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/12/2020 20:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/11/2020 07:05

Conclusos #Não preenchido#
17/11/2020 00:12

Publicado Despacho em 16/11/2020.
17/11/2020 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2020 14:40

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
13/11/2020 09:51

Expedição de despacho.
13/11/2020 09:44

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
12/11/2020 12:21

Juntada de Certidão
12/11/2020 08:37

Conclusos #Não preenchido#
12/11/2020 08:37

Expedição de Certidão.
12/11/2020 06:32

Expedição de Certidão.
11/11/2020 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2020

Ultima Atualização
09/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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