05/09/2024 10:57

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
05/09/2024 10:57

Baixa Definitiva
05/09/2024 10:57

Transitado em Julgado em 05/09/2024
04/09/2024 00:48

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 03/09/2024 23:59.
29/08/2024 00:28

Decorrido prazo de ELIANA LEMOS SILVA COSTA em 28/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:36

Expedição de Certidão.
07/08/2024 06:58

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 10:54

Expedição de Certidão.
05/08/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:24

Conhecido o recurso de ELIANA LEMOS SILVA COSTA - CPF: *39.***.*95-07 (RECORRENTE) e não-provido
31/07/2024 15:35

Juntada de Petição de certidão
31/07/2024 14:29

Deliberado em sessão - julgado
19/07/2024 14:18

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
19/07/2024 02:53

Expedição de Certidão.
19/07/2024 02:53

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 12:09

Incluído em pauta para 31/07/2024 08:30:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
05/07/2024 17:55

Solicitado dia de julgamento
23/05/2024 00:42

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 22/05/2024 23:59.
03/05/2024 19:41

Conclusos para julgamento
30/04/2024 19:39

Juntada de Petição de contra-razões
24/04/2024 01:12

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 09:03

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:49

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 20:32

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 10:14

Conclusos para decisão
04/04/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:50

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000538-16.2020.8.05.0166 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Eliana Lemos Silva Costa Advogado: Jane Clezia Batista De Sa (OAB:BA27212-A) Advogado: Rose Vitorino Pires (OAB:BA44182-A) Recorrido: Banco Mercantil Do Brasil Sa Advogado: Maria Emilia Goncalves De Rueda (OAB:PE23748-A) Decisão: RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000538-16.2020.8.05.0166 RECORRENTE: ELIANA LEMOS SILVA COSTA RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA RELATORA: JUÍZA LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.

CONTRATO APRESENTADO.

CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS.

ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.

COBRANÇA DEVIDA.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENTE.

ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DA BAHIA, ATRAVÉS DA EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 42.

LIDE TEMERÁRIA.

ENVIO DOS AUTOS AO NUCOF.

PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Inominado interposto em face de sentença proferida em sede de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais em que alega a parte autora, em breve síntese, que não firmou o negócio jurídico objeto dos autos, mas, em que pese esse fato, vem recebendo descontos indevidos dos seus proventos previdenciários.

O réu, em sede de contestação, juntou contrato com cópia do documento de identificação da parte autora.

Na sentença, o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos.

Inconformada, a acionante interpôs o presente recurso inominado. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE DECISÃO MONOCRÁTICA O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil.

Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8002230-90.2019.8.05.0261; 8002501-22.2020.8.05.0049; 8001527-63.2018.8.05.0272; 8002507-58.2022.8.05.0049; 8003778-05.2022.8.05.0049; 8001276-32.2019.8.05.0168.

Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

Defiro a gratuidade requerida.

Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pelo recorrente não merece acolhimento.

Aduz o Recorrente que não pactuou o negócio jurídico objeto dos autos, afirmando, no entanto, vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Ocorre que foram acostados aos autos o contrato de celebrado entre as partes com assinatura da parte autora; cópia de seu documento pessoal e o comprovante de pagamento/crédito do valor do empréstimo contratado, realizado no mesmo número do CPF da parte autora cadastrado na distribuição do processo.

Diante deste contexto fático-probatório, não existem provas hábeis a justificar a procedência dos pedidos deduzidos na inicial pela recorrente.

Isso porque, restou comprovada a existência da relação jurídica entre as partes, porquanto os documentos apresentados pela recorrida fazem prova da contratação e disponibilização do valor em favor da acionante, ora recorrente.

De outro modo poderia o requerente fornecer o extrato bancário do período do empréstimo, que comprovaria o não recebimento da quantia contratada, contudo, se mostrou inerte, apenas impugnando genericamente a documentação comprobatória trazida pelo réu.

Assim sendo, a parte Ré comprovou, através da juntada de documentos claros e elucidativos, que o suposto débito descontado da conta da parte Autora foi proveniente de devida contratação.

A Requerente, no entanto, não logrou êxito em comprovar as suas alegações.

Por fim, observo que claramente se constatou a tentativa de induzir este Juízo a erro, alterando-se a veracidade dos fatos (art. 80, II do CPC), razão pela qual reconheço a litigância de má-fé da parte autora.

Segue abaixo o entendimento do TJ/BA sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA.

CONDENAÇÃO DA AUTORA EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

RECURSO PARCIAL, LIMITADO À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONFIGURADAS NOS AUTOS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC/2015.

CABIMENTO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A sentença julgou improcedente a demanda e condenou a autora/apelante em litigância de má-fé no percentual de 1% do valor atualizado da causa, por ter verificado a utilização do processo para prática de ato vedado por lei.

O recurso limita-se a impugnar a condenação por litigância de má-fé. 2.

Verifica-se que a boa-fé é norma jurídica processual expressa (art. 5º, CPC/15), traduzindo-se em dever de comportamento leal a ser objetivamente analisado nos autos.

Como decorrência da tutela normativa da boa-fé processual, que é objetiva, a multa por litigância de má-fé deve ser aplicada quando constatada no processo a existência de conduta que se amolda ao rol do art. 80 e 81 do CPC/2015. 3.

A sentença recorrida foi clara ao fundamentar que a parte autora adotou, voluntariamente, como causa de pedir de seu pedido indenizatório, fato incompatível com a verdade, o que ficou em evidência quando do oferecimento da contestação acompanhada dos documentos comprobatórios da existência de negócio jurídico válido (fls. 37/38), demonstrando conduta que não coaduna com os argumentos apresentados pela mesma. 4.

A objetividade da boa-fé processual tem por consequência a dispensa da análise dos elementos subjetivos que levaram a parte a adotar determinada postura processual, uma vez que ela é analisada objetivamente, à luz da probidade que se espera de qualquer pessoa que atue no processo segundo os parâmetros legais oferecidos, no caso, pelo art. 80 do CPC, que, por sua vez, concretiza o art. 5º do mesmo diploma. 5.

No caso dos autos, a autora afirmou, mesmo após a juntada de contratos e faturas demonstrando a existência de débito, que a negativação efetuada foi indevida e que lhe era devida indenização por danos morais. 6.

Sendo assim, não houve equívoco no julgamento do juízo recorrido no tocante à fixação de multa por litigância de má-fé. 7.Recurso não provido. (1ª Câmara Cível.

Apelação.

Processo nº 0530261-43.2018.8.05.0001.

Relator: Mário Augusto Albiani Alves Júnior.

Publicado em: 11/11/2019).

Desta forma, verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte recorrente.

Sobre o tema, cumpre mencionar que o Enunciado nº 136 do FONAJE dispõe: O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da Lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil (XXVII Encontro – Palmas/TO).

Não obstante, a Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do Estado da Bahia, através de edição da Súmula nº 42, solidificou o entendimento no sentido da configuração da Litigância de má-fé quando a parte autora nega a contratação e, no decorrer do processo, é comprovada a regularização deste, nos termos disposto abaixo: Súmula nº 42 - É indicativo de litigância de má fé, a negativa pelo autor de contratação de empréstimo consignado, quando restar provado no curso da ação a realização do negócio jurídico e a disponibilização de seu numerário.

Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, por vislumbrar não merecer reforma a decisão vergastada, decido no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE ACIONANTE.

Custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 20% do valor da causa.

Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tais pagamentos (custas processuais e honorários advocatícios) ficam suspensos nos termos do art. 98, §3º da Lei 13.105/15.

Condeno o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé imposta majorando para o percentual de 5% do valor da causa Por fim, registro que a concessão da assistência judiciária gratuita não afasta o dever do beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, na exegese do art. 98, §4º, do CPC.

Diante da repetição de processos com a mesma matéria nesta comarca, diversos com julgamento pela improcedência dos pedidos e com condenação dos acionantes por litigância de má-fé, determino a expedição de ofício ao Núcleo de Combate às Fraudes do Sistema dos Juizados Especiais (NUCOF) para que seja apurada a possível existência de ações fraudulentas.

Salvador, data lançada em sistema.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora ABC
21/03/2024 18:24

Cominicação eletrônica
21/03/2024 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 18:24

Conhecido o recurso de ELIANA LEMOS SILVA COSTA - CPF: *39.***.*95-07 (RECORRENTE) e não-provido
12/12/2023 10:11

Conclusos para decisão
06/12/2023 11:11

Recebidos os autos
06/12/2023 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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