24/06/2025 19:46

Decorrido prazo de JANDERSON ROSA DOS SANTOS em 03/02/2025 23:59.
24/06/2025 19:08

Decorrido prazo de JANDERSON ROSA DOS SANTOS em 03/02/2025 23:59.
14/06/2025 09:57

Decorrido prazo de JANDERSON ROSA DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.
14/06/2025 09:57

Decorrido prazo de TAYANE MARQUES DE OLIVEIRA em 12/05/2025 23:59.
05/06/2025 16:54

Expedição de intimação.
05/06/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 16:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/06/2025 09:40

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:22

Publicado Intimação em 03/02/2025.
20/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
06/02/2025 01:21

Decorrido prazo de TAYANE MARQUES DE OLIVEIRA em 03/02/2025 23:59.
06/02/2025 01:21

Decorrido prazo de ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO em 03/02/2025 23:59.
30/01/2025 15:07

Expedição de intimação.
30/01/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 14:29

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
21/12/2024 10:07

Publicado Intimação em 12/12/2024.
21/12/2024 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
21/12/2024 10:06

Publicado Intimação em 12/12/2024.
21/12/2024 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
21/12/2024 10:05

Publicado Citação em 12/12/2024.
21/12/2024 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
13/11/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 11:19

Conclusos para decisão
07/10/2024 13:35

Desentranhado o documento
07/10/2024 13:35

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 05:57

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 26/07/2024 23:59.
23/08/2024 14:32

Conclusos para despacho
05/08/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 12:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/06/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 09:31

Recebidos os autos
24/04/2024 09:31

Juntada de decisão
24/04/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000794-85.2020.8.05.0124 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Antonio Brito Dos Santos Advogado: Tayane Marques De Oliveira (OAB:BA50266-A) Advogado: Janderson Rosa Dos Santos (OAB:BA63781-A) Recorrido: Representação Embasa Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito (OAB:BA15764-A) Representante: Empresa Baiana De Águas E Saneamento S/a - Embasa Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000794-85.2020.8.05.0124 RECORRENTE: REPRESENTAÇÃO EMBASA RECORRIDA: ANTONIO BRITO DOS SANTOS JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMBASA.

REFLUXO DE ESGOTO NO VASO SANITÁRIO DO ESTABELECIMENTO DO AUTOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

A PARTE ACIONADA NÃO SE DESICUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL.

DANOS MORAIS REDUZIDOS.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO Vistos, etc.

Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença proferida em sede de ação indenizatória, na qual sustenta a parte autora, em breve síntese, que houve refluxo do esgoto no vaso sanitário do seu estabelecimento comercial, que acarretou danos materiais e morais.

Relata que realizou diversas reclamações administrativas sem, contudo, obter uma solução definitiva.

Por consequência, busca a reparação dos prejuízos de ordem material e moral sofridos.

Na sentença, após regular instrução, o Juízo a quo julgou procedente, em parte, o pleito autoral.

Inconformada, a acionada interpôs recurso levantando, em sede de preliminar, a incompetência do Juizado. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE.

DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes.

Passemos ao mérito.

Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedente desta Turma: 8000097-31.2020.8.05.0038.

O inconformismo do recorrente merece prosperar de forma parcial.

Com efeito, tem-se que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC, (Lei nº 8.078/90).

No caso em tela, pertinente se faz a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, porquanto presentes a verossimilhança da alegação contida na peça inicial e a hipossuficiência técnica do autor.

Assim sendo, infere-se que a acionada não produziu nenhuma prova apta a afastar os fatos alegados pela parte autora.

Ressalte-se que todo o conjunto probatório foi devidamente valorado pelo Magistrado sentenciante: “Com efeito, depreende-se dos autos que entre os meses de junho e julho de 2019, a rede de esgotamento sanitário mantida pela Ré na localidade de Ponta de Areia não suportou o grande acúmulo de águas pluviais, ocasionando o refluxo dos detritos no interior do banheiro da unidade consumidora – estabelecimento comercial – pertencente ao Autor (ID’s 119899669 e 66784230 ao 66784262).

Ora, a drenagem e o manejo das águas pluviais urbanas, bem como a limpeza e a fiscalização preventiva da rede integram o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais do saneamento básico e, diferentemente do afirmado, encontram-se à cargo da Concessionária Ré.

Isto posto, a Jurisprudência da Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, §6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, em situações como a ora em exame, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão.

Assim, revela-se falho o fornecimento do serviço em comento, a ensejar a incidência dos arts. 14 e 22 da Lei nº 8.078/90, fazendo a parte Autora jus à indenização pelo dano moral sofrido, merecendo destaque sua natureza in re ipsa, em valor prudentemente arbitrado de acordo com as circunstâncias do caso e a finalidade da reparação, qual seja, desencorajar o infrator a reeditar sua conduta ilícita, vedado seu enriquecimento sem causa” Por conseguinte, constatado o fato que gerou o dano, proveniente da relação de consumo, e a lesão à parte mais fraca, caberá ao responsável a sua reparação, não havendo necessidade do consumidor apresentar prova da culpa.

Nesse sentido, a redação do artigo 14 do CDC é clara: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Assim, correta a decisão que condenou a empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, uma vez evidenciado que a parte autora suportou ônus indevido, passando por transtornos e aborrecimentos aos quais não contribuiu.

Todavia, quanto ao valor arbitrado a título de danos morais na sentença impugnada, vejo que se mostra imoderado, acima dos limites do razoável e proporcional.

A indenização deve ter o escopo pedagógico para desestimular a conduta ilícita e compensar os ofendidos pelo sofrimento e pela lesão ocasionada sem deixar de observar o equilíbrio entre os danos e o ressarcimento.

A fixação do seu quantum exige a análise sensível e cautelosa de variados fatores objetivos e subjetivos, de diferentes elementos genéricos e circunstanciais, o que nos proíbe de alcançar qualquer metodologia precisa ou vinculativa.

Certo é que, a indenização em dinheiro não visa à restituição absoluta do status quo da vítima anterior ao dano e nem à recomposição total da dor e da angústia por ele vivenciados.

O seu escopo é o alívio, a amenização, a diminuição dos sentimentos negativos suportados pelo lesado, sob uma perspectiva de “correspondência” ou “proporcionalidade”, e não de “equivalência”, buscando ainda sancionar o lesante a fim de que ele não reitere a conduta ofensiva.

Desse modo, minoro o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau para R$ 3.000,00 (três mil reais).

Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, decido no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso da parte requerida reduzindo o dano moral para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento, de acordo com a Súmula 362 do STJ, mantendo os demais termos da sentença.

Custas como já recolhidas e sem honorários advocatícios em razão do resultado. É como decido.

Salvador, data lançada em sistema.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora SRSA
13/03/2024 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
13/03/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 18:03

Juntada de Petição de contra-razões
28/01/2024 15:18

Juntada de Petição de recurso inominado
08/01/2024 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/01/2024 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/01/2024 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/01/2024 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/01/2024 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/01/2024 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/01/2024 22:00

Julgado procedente em parte o pedido
20/12/2023 18:03

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
16/03/2022 12:38

Conclusos para julgamento
16/03/2022 12:36

Juntada de ata da audiência
09/03/2022 06:44

Decorrido prazo de TAYANE MARQUES DE OLIVEIRA em 07/03/2022 23:59.
09/03/2022 06:44

Decorrido prazo de JANDERSON ROSA DOS SANTOS em 07/03/2022 23:59.
09/03/2022 06:44

Decorrido prazo de ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO em 07/03/2022 23:59.
09/03/2022 06:16

Decorrido prazo de ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO em 07/03/2022 23:59.
09/03/2022 06:16

Decorrido prazo de JANDERSON ROSA DOS SANTOS em 07/03/2022 23:59.
09/03/2022 06:16

Decorrido prazo de TAYANE MARQUES DE OLIVEIRA em 07/03/2022 23:59.
06/03/2022 03:25

Decorrido prazo de TAYANE MARQUES DE OLIVEIRA em 04/03/2022 23:59.
06/03/2022 03:25

Decorrido prazo de ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO em 04/03/2022 23:59.
06/03/2022 03:24

Decorrido prazo de JANDERSON ROSA DOS SANTOS em 04/03/2022 23:59.
04/03/2022 10:18

Publicado Intimação em 21/02/2022.
04/03/2022 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
04/03/2022 09:26

Publicado Intimação em 21/02/2022.
04/03/2022 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 14:31

Publicado Intimação em 21/02/2022.
03/03/2022 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
23/02/2022 09:26

Juntada de Petição de substabelecimento
23/02/2022 05:55

Publicado Intimação em 22/02/2022.
23/02/2022 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
23/02/2022 05:54

Publicado Intimação em 22/02/2022.
23/02/2022 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
23/02/2022 05:54

Publicado Intimação em 22/02/2022.
23/02/2022 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
20/02/2022 10:52

Publicado Intimação em 08/02/2022.
20/02/2022 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022
18/02/2022 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/02/2022 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/02/2022 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/02/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 18:02

Desentranhado o documento
18/02/2022 18:02

Cancelada a movimentação processual
18/02/2022 18:02

Desentranhado o documento
18/02/2022 18:02

Cancelada a movimentação processual
18/02/2022 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/02/2022 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/02/2022 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/02/2022 17:58

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 11/03/2022 13:15 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA.
18/02/2022 17:55

Audiência Conciliação Videoconferência cancelada para 25/02/2022 14:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA.
07/02/2022 14:51

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 25/02/2022 14:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA.
07/02/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 09:17

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 10:14

Juntada de Petição de contestação
16/07/2021 01:09

Decorrido prazo de TAYANE MARQUES DE OLIVEIRA em 15/07/2021 23:59.
16/07/2021 01:09

Decorrido prazo de JANDERSON ROSA DOS SANTOS em 15/07/2021 23:59.
04/07/2021 16:38

Publicado Intimação em 18/06/2021.
04/07/2021 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2021
21/06/2021 12:04

Juntada de Certidão
17/06/2021 11:55

Expedição de citação.
17/06/2021 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/06/2021 11:46

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 15:34

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 14:35

Juntada de Petição de petição
31/07/2020 11:39

Conclusos para despacho
29/07/2020 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2020

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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