21/07/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8079994-49.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: ZILDENICE FREITAS BARBOSA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença aforado em face do Estado da Bahia, visando a execução individual da obrigação de pagar garantida pela ordem emanada do acórdão concessivo da segurança proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 8019104-26.2020.8.05.0000.

Em que pese a parte autora tenha requerido o cumprimento de obrigação "de fazer", é certo que o ato consubstancia-se em verdadeira obrigação de pagar.

Ocorre que o Tribunal da Cidadania afetou para julgamento os Recursos Especiais de n. 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, representativos do Tema Repetitivo 1169, tendo como questão submetida a julgamento: "definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos".

Por conseguinte, a Corte Superior determinou a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Posto isso, a bem da isonomia e da segurança jurídica, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITO até o julgamento do Tema Repetitivo 1169 pelo colendo Superior Tribunal de Justiça.

P.I.C.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

ADRIANO DE LEMOS MOURA Juiz de Direito
07/07/2025 14:43

Expedição de intimação.
07/07/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 17:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
13/05/2025 18:45

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/05/2025 23:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8002763-93.2025.8.05.0049

Antonio Jose dos Santos

Banco Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Claudio Diego Araujo do Nascimento

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/05/2025 22:19

Exibir Processo

Processo nº 8018172-21.2022.8.05.0080

Vera Lucia Almeida Gallindo

Incardio Instituto Nobre de Cardiologia ...

Advogado: Magno Angelo Pinheiro de Freitas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/07/2022 19:42

Exibir Processo

Processo nº 8001129-05.2025.8.05.0262

Antonio Marcos Ribeiro Dantas

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Andre Luis Sampaio Baroni

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/06/2025 15:28

Exibir Processo

Processo nº 8000876-88.2019.8.05.0080

Renato Moreno dos Santos

C. A. S. - Construtora e Incorporadora L...

Advogado: Valdir de Jesus Santana

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/03/2019 15:17

Exibir Processo

Processo nº 8000876-88.2019.8.05.0080

Defensoria Publica do Estado da Bahia

C. A. S. - Construtora e Incorporadora L...

Advogado: Valdir de Jesus Santana

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/08/2025 13:48

Exibir Processo