09/09/2025 20:18

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 20:18

Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo nº: 8000547-07.2025.8.05.0132Classe Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)AUTOR: CELINA MARIA DE JESUS:CELINA MARIA DE JESUSREU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS: SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9099/95. Inicialmente cabe aqui registrar que a parte autora propôs a presente demanda e apesar de regularmente intimada, através de seu patrono, não compareceu à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, tampouco apresentou documentos aptos a justificar sua ausência. A dicção do art. 51, inciso I, da Lei de regência dos Juizados Especiais impõe a extinção do feito quando a parte autora deixa de comparecer a qualquer das audiências do processo.

Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR.

DESÍDIA CARACTERIZADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 1.

A ausência injustificada da parte autora à sessão de conciliação do Juizado Especial resulta na extinção do processo, a teor do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. 2.

A ausência de intimação da autora para audiência de conciliação não autoriza a anulação da sentença, quando está representada por advogado e comparece aos autos em data posterior à redesignação da audiência para informar o endereço dos réus, evidenciando ciência inequívoca do ato processual (ID 2847797). 3.

RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios. 4.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07048540820168070020 DF 0704854-08.2016.8.07.0020, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 12/12/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/05/2018 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, o art. 9º, caput, da Lei dos Juizados, exige o comparecimento pessoal das partes.

Nessa medida, ausente o autor, resta configurada sua desídia com seus respectivos ônus. Nesse sentido, o Enunciado do 28 do FONAJE estabelece que a parte autora deverá ser condenada ao pagamento de custas quando não comparecer a qualquer das audiências do processo, vejamos: ENUNCIADO 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

Ex positis, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, amparado no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Em razão do exposto, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais a serem calculadas com base no valor atribuído à causa. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Pagas as custas, arquive-se. Caso as custas não sejam pagas, proceda-se à remessa do processo à CCJUD (Central de Custas Judiciais), para fins de adoção das providências legais.

Após, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Itiúba/BA, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
05/09/2025 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2025 23:04

Expedição de intimação.
04/09/2025 23:04

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
22/08/2025 10:23

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:41

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 21/08/2025 09:15 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA, #Não preenchido#.
08/08/2025 11:15

Juntada de aviso de recebimento
15/07/2025 00:00

Intimação

Fica a parte autora, por sua advogada constituída, devidamente INTIMADA para audiência de conciliação por videoconferência a ser realizada dia 21 de agosto de 2025 (quinta-feira), às 09h15min, na sala de reunião virtual da ferramenta Lifesize: Itiúba - Jurisdição Plena.

Caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: https://guest.lifesizecloud.com/910119 Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é 910119 Maiores orientações nos anexos: Manual-LifeSize-Convidado-Desktop e Manual-LifeSize-Convidado-Celular Itiúba/BA, 14 de julho de 2025 (assinado eletronicamente) José Rodrigo Silva de Jesus Técnico Judiciário
14/07/2025 11:03

Expedição de intimação.
14/07/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 10:59

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 21/08/2025 09:15 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA, #Não preenchido#.
11/06/2025 14:03

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 13/05/2025 09:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA, #Não preenchido#.
11/04/2025 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 16:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 16:20

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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