29/07/2025 18:41

Decorrido prazo de DAISY NOBRE CRUZ SANTANA em 28/07/2025 23:59.
26/07/2025 19:18

Decorrido prazo de SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 23/07/2025 23:59.
26/07/2025 19:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/07/2025 23:59.
26/07/2025 19:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2025 23:59.
04/07/2025 18:41

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
01/07/2025 02:35

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8023546-30.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: DAISY NOBRE CRUZ SANTANA Advogado(s): JESSICA BATISTA MARQUES CAVALCANTE BERENGUER (OAB:BA52542-A), HUMBERTO AUGUSTO PINTO NETO registrado(a) civilmente como HUMBERTO AUGUSTO PINTO NETO (OAB:BA17343-A), BRUNO DE ALMEIDA COELHO (OAB:BA34439-A), TIALE BRAGA ALMEIDA registrado(a) civilmente como TIALE BRAGA ALMEIDA (OAB:BA51294-A) IMPETRADO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ANA CAROLINA DE CARVALHO NEVES (OAB:BA58804-A) DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DAISY NOBRE CRUZ SANTANA contra ato do ESTADO DA BAHIA e da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, no qual se discutiu a legalidade da Portaria nº 70/2023 que suspendeu cautelarmente o pagamento de vantagem relativa à Progressão Funcional por Avanço Vertical da impetrante.

Conforme se verifica da certidão de ID nº 62931885, o acórdão proferido pela Seção Cível de Direito Público deste Tribunal de Justiça transitou em julgado em 09/06/2025, tendo sido concedida a segurança pleiteada para confirmar a medida liminar anteriormente deferida, declarando a nulidade da Portaria nº 70/2023 e mantendo o pagamento da vantagem relativa à Progressão Funcional por Avanço Vertical nos proventos da impetrante.

Considerando o trânsito em julgado da decisão colegiada que concedeu a segurança pleiteada, com a consequente formação da coisa julgada material, e tendo em vista que o cumprimento da decisão já foi efetivado por força da medida liminar anteriormente concedida e confirmada pelo acórdão, intime-se a impetrante, por meio de seus advogados constituídos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos para deliberação acerca do arquivamento definitivo do feito. Salvador/BA, 26 de junho de 2025. Des.

José Cícero Landin Neto Relator
27/06/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 16:20

Conclusos #Não preenchido#
25/06/2025 16:15

Transitado em Julgado em 09/06/2025
06/05/2025 01:00

Decorrido prazo de DAISY NOBRE CRUZ SANTANA em 05/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:11

Decorrido prazo de DAISY NOBRE CRUZ SANTANA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:11

Decorrido prazo de SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/04/2025 23:59.
01/04/2025 01:20

Publicado Voto em 01/04/2025.
01/04/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 16:25

Concedida a Segurança a DAISY NOBRE CRUZ SANTANA - CPF: *41.***.*21-04 (IMPETRANTE)
14/03/2025 19:54

Concedida a Segurança a DAISY NOBRE CRUZ SANTANA - CPF: *41.***.*21-04 (IMPETRANTE)
14/03/2025 16:20

Juntada de Petição de certidão
14/03/2025 16:18

Deliberado em sessão - julgado
25/02/2025 16:55

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
21/02/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 17:15

Incluído em pauta para 13/03/2025 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.
17/02/2025 10:41

Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial
31/01/2025 16:31

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
24/01/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:27

Incluído em pauta para 06/02/2025 08:30:00 SCDP- Plenário Virtual.
16/12/2024 16:29

Deliberado em Sessão - Adiado
02/12/2024 04:42

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:56

Incluído em pauta para 05/12/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
19/11/2024 15:48

Solicitado dia de julgamento
03/09/2024 16:39

Conclusos #Não preenchido#
02/06/2024 10:13

Juntada de Petição de MS_ 8023546_30.2023.8.05.0000_n intervenção_verb
02/06/2024 10:01

Expedição de Certidão.
28/05/2024 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
28/05/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 00:09

Decorrido prazo de DAISY NOBRE CRUZ SANTANA em 20/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:04

Decorrido prazo de DAISY NOBRE CRUZ SANTANA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:04

Decorrido prazo de SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/05/2024 23:59.
09/05/2024 01:43

Expedição de Certidão.
04/05/2024 02:08

Publicado Despacho em 06/05/2024.
04/05/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 11:44

Conclusos #Não preenchido#
17/02/2024 04:55

Decorrido prazo de SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 16/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:49

Decorrido prazo de DAISY NOBRE CRUZ SANTANA em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:42

Decorrido prazo de SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2024 23:59.
18/12/2023 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 19:45

Juntada de Petição de mandado
06/12/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 00:01

Expedição de Certidão.
01/12/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2023 10:26

Expedição de Mandado.
29/11/2023 02:47

Publicado Despacho em 28/11/2023.
29/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
25/11/2023 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/11/2023 22:28

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 20:32

Juntada de Petição de MS- 8023546-30.2023.8.05.0000 - n intervenção_verbas remuneratórias
09/08/2023 20:31

Expedição de Certidão.
02/08/2023 17:49

Conclusos #Não preenchido#
02/08/2023 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
02/08/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 19:15

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 13:36

Juntada de Petição de contestação
30/06/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:59

Decorrido prazo de DAISY NOBRE CRUZ SANTANA em 21/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/06/2023 23:59.
16/06/2023 01:55

Decorrido prazo de DAISY NOBRE CRUZ SANTANA em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:25

Decorrido prazo de SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 12/06/2023 23:59.
07/06/2023 01:36

Decorrido prazo de SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 06/06/2023 23:59.
06/06/2023 07:10

Publicado Decisão em 22/05/2023.
30/05/2023 00:13

Expedição de Certidão.
25/05/2023 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2023 16:46

Juntada de Petição de mandado
25/05/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
25/05/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
25/05/2023 00:25

Expedição de Certidão.
23/05/2023 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2023 16:48

Expedição de Mandado.
18/05/2023 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2023 20:58

Concedida a Medida Liminar
10/05/2023 11:25

Conclusos #Não preenchido#
10/05/2023 11:25

Expedição de Certidão.
10/05/2023 11:14

Expedição de Certidão.
10/05/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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