11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002804-32.2024.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: PAULO DA SILVA Advogado(s): GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO (OAB:SP184363) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023) DECISÃO Vistos etc.

Inicialmente, tendo em vista o retorno dos autos do Agravo de Instrumento de ID 503110439, intimem-se as partes para ciência. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, ajuizada por PAULO DA SILVA em face do BANCO BMG SA, qualificado nos autos, objetivando, em resumo, a nulidade do contrato de empréstimo na modalidade RMC, com descontos em seu benefício, consoante fatos e fundamentos aduzidos na exordial e documentos que a acompanham. É a síntese do necessário.

DECIDO. Como sabido, o E.

TJBA admitiu Incidente de Resolução de demandas repetitivas nº 8054499-74.2023.8.05.000, cadastrado como Tema IRDR/TJBA 20, no qual se discute, entre outros temas, acerca da ilegalidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da Reserva de Margem Consignável (RMC).

Determinou, ainda, a suspensão do trâmite dos feitos em todo o Estado da Bahia, em que se discuta a referida tese, consoante artigo 982, I do Código de Processo Civil. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e DETERMINO a SUSPENSÃO do processo até o julgamento ou desafetação do Tema IRDR TJBA 20, com fundamento no inciso IV, do art. 313 do Código de Processo Civil.

Proceda-se as anotações e comunicações devidas.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

POÇÕES/BA, 09 de Julho de 2025. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito
10/07/2025 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 07:32

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
02/06/2025 13:25

Conclusos para decisão
30/05/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 15:53

Expedição de intimação.
11/04/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 13:26

Conclusos para despacho
15/12/2024 05:42

Decorrido prazo de PAULO DA SILVA em 06/11/2024 23:59.
13/12/2024 05:58

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/11/2024 23:59.
13/12/2024 02:53

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/11/2024 23:59.
12/12/2024 22:02

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 11/12/2024 14:30 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES, #Não preenchido#.
11/12/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 11:57

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
01/12/2024 00:51

Decorrido prazo de GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO em 27/11/2024 23:59.
01/12/2024 00:51

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 09:32

Juntada de Ofício
24/11/2024 02:00

Publicado Intimação em 30/10/2024.
24/11/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
18/11/2024 15:13

Expedição de intimação.
18/11/2024 15:12

Audiência Conciliação CEJUSC redesignada conduzida por 11/12/2024 14:30 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES, #Não preenchido#.
11/11/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 17:52

Decorrido prazo de PAULO DA SILVA em 05/11/2024 23:59.
09/11/2024 17:51

Decorrido prazo de GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO em 06/11/2024 23:59.
29/10/2024 16:57

Expedição de citação.
29/10/2024 16:55

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 19/11/2024 14:30 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES, #Não preenchido#.
29/10/2024 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 14:05

Juntada de Petição de diligência
29/10/2024 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2024 13:42

Juntada de Certidão
25/10/2024 13:42

Expedição de ofício.
25/10/2024 13:41

Expedição de intimação.
25/10/2024 13:41

Expedição de Ofício.
25/10/2024 13:34

Expedição de intimação.
25/10/2024 13:16

Concedida a Antecipação de tutela
24/09/2024 12:57

Conclusos para decisão
24/09/2024 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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