20/09/2024 16:54

Baixa Definitiva
20/09/2024 16:54

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/09/2024 23:59.
27/08/2024 00:25

Decorrido prazo de ANA CONCEICAO MOURA BORGES DE ARAUJO em 26/08/2024 23:59.
08/08/2024 01:38

Expedição de Certidão.
06/08/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 20:19

Expedição de Certidão.
03/08/2024 06:16

Publicado Ementa em 05/08/2024.
03/08/2024 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 14:34

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (ESPÓLIO) e provido em parte
25/07/2024 22:43

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (ESPÓLIO) e provido em parte
17/07/2024 10:10

Juntada de Petição de certidão
15/07/2024 16:44

Deliberado em sessão - julgado
27/06/2024 01:23

Expedição de Certidão.
27/06/2024 01:23

Expedição de Certidão.
20/06/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:25

Incluído em pauta para 04/07/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
13/06/2024 11:40

Solicitado dia de julgamento
23/05/2024 11:20

Conclusos #Não preenchido#
23/05/2024 11:19

Juntada de Certidão
01/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lícia Pinto Fragoso Modesto DECISÃO 8038793-85.2022.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Estado Da Bahia Embargante: Ana Conceicao Moura Borges De Araujo Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8038793-85.2022.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EMBARGANTE: ANA CONCEICAO MOURA BORGES DE ARAUJO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração interposto por ANA CONCEIÇÃO MOURA BORGES DE ARAUJO em face de decisão proferida nos autos do cumprimento Individual de Obrigação de Fazer e pagar de Ordem Mandamental Coletiva, que rejeitou a Impugnação apresentada pelo Estado da Bahia, nos seguintes termos: Por todo o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC e no art. 162, XVI, do RITJBA, e, ainda, na Súmula nº. 568 do STJ, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA e DEIXO DE ACOLHER a impugnação apresentada pelo Estado da Bahia, determinando a imediata equiparação do subsídio da exequente ao valor referente à implantação do Piso Nacional do Magistério, atinente à carga horária de 40 (quarenta) horas, até a próxima folha de pagamento, sob pena de não o fazendo serem adotadas medidas atípicas com objetivo de compelir o cumprimento da obrigação de fazer aqui imposta.

Condena-se, ainda, o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, 3º e 4º do CPC c/c Súmula nº 345 do STJ.

A princípio, em suas razões recursais, a Embargante sustenta ausência de apreciação do pedido referente a obrigação de pagar.

Eis o relatório, passo a decidir.

Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso.

O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 1.022, as hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração, conforme abaixo: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

O art. 1.025, § 2º do CPC prevê: Art. 1.025.

O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias: Omissis. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relatou ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

Da mesma forma, o art. 162, XX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, diz “decidir monocraticamente os embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal”.

A parte Embargante busca sanar suposta omissão por entender ausência de apreciação do pedido referente a obrigação de pagar.

Sobre a questão, cabe destacar que na sessão de julgamento ocorrida no dia 10 de agosto de 2023, essa Egrégia Corte de Justiça, ao julgar o recurso de agravo interno nº 8042320-45.2022.8.05.0000.1, fixou entendimento pela inaplicabilidade da ordem de suspensão definida no Tema nº 1.169 do Superior Tribunal de Justiça, para as demandas individuais que versem acerca da pretensão de efetivar a obrigação de fazer.

Assim, considerando que o caso dos autos orbita em torno do direto à efetivação da obrigação de fazer e de pagar, impõe-se, o sobrestamento do presente feito, quanto a obrigação de pagar, até o julgamento definitivo dos Recursos Especiais Repetitivos n°s. 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ (Tema 1.169) pela Corte Cidadã, e quanto a obrigação de fazer, o processamento da demanda.

Nesse contexto, não existe omissão a ser sanada na decisão embargada, porquanto a obrigação de pagar encontra-se sobrestada até o julgamento definitivo do TEMA 1.169 pela Corte Cidadã.

Assim sendo, DEIXO DE ACOLHER os aclaratórios.

Decorrido o prazo recursal, colacionem a presente decisão aos autos principais.

Atenta aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo à presente decisão força de MANDADO/OFÍCIO.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, datado eletronicamente.

Desa.

Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora
26/03/2024 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2024 23:59.
01/03/2024 01:36

Decorrido prazo de ANA CONCEICAO MOURA BORGES DE ARAUJO em 29/02/2024 23:59.
27/02/2024 00:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 26/02/2024 23:59.
05/02/2024 11:51

Expedição de Certidão.
05/02/2024 01:31

Expedição de Certidão.
31/01/2024 01:07

Publicado Despacho em 30/01/2024.
31/01/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
30/01/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 09:35

Conclusos #Não preenchido#
11/07/2023 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2023 23:59.
16/06/2023 14:05

Expedição de Certidão.
16/06/2023 10:41

Juntada de Petição de contra-razões
09/06/2023 04:15

Publicado Despacho em 07/06/2023.
09/06/2023 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2023 17:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/05/2023 22:42

Conclusos #Não preenchido#
24/05/2023 22:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8153787-94.2020.8.05.0001

Alex dos Santos

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Daise Moreira Mota

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/04/2024 19:07

Exibir Processo

Processo nº 8153787-94.2020.8.05.0001

Alex dos Santos

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Daise Moreira Mota

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/12/2020 13:27

Exibir Processo

Processo nº 8014025-27.2024.8.05.0000

Edson Xavier de Brito Junior

Petrobras Transporte S.A - Transpetro

Advogado: Luig Almeida Mota

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/03/2024 06:28

Exibir Processo

Processo nº 0565766-03.2015.8.05.0001

Runa Patrimonial LTDA - EPP

Massa Falida do Banco Bva S.A.

Advogado: Glauco Roberto da Cruz Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/10/2015 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0565766-03.2015.8.05.0001

Runa Patrimonial LTDA - EPP

Banco Btg Pactual S.A.

Advogado: Glauco Roberto da Cruz Silva

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/04/2023 10:49

Exibir Processo