07/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
07/08/2025 13:20

Baixa Definitiva
07/08/2025 13:20

Transitado em Julgado em 07/08/2025
07/08/2025 13:19

Transitado em Julgado em 07/08/2025
29/07/2025 18:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/07/2025 23:59.
26/07/2025 19:15

Decorrido prazo de ANA REGINA BOMFIM PASSOS em 23/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:33

Publicado Acórdão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48, DA LEI 9.099/95 c/c art. 1.022 DA LEI 13.105/2015.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA.

EMBARGOS REJEITADOS. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 9 de Junho de 2025. Relatório dispensado consoante permissivo do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Vistos.

Os Embargos Declaratórios opostos são tempestivos, recebo-os.

Contudo, são improcedentes.

Examinando-se as alegações da parte embargante, se vê que não lhe assiste razão.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo município de Salvador, alegando suposta omissão.

Com efeito, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

A decisão embargada está suficientemente fundamentada, tendo exposto com clareza as razões que levaram à manutenção da sentença, inclusive com base em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a demora injustificada na análise de pedido de aposentadoria enseja reparação por danos morais.

O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas apenas àqueles capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada o que não se verifica no presente caso.

A jurisprudência é pacífica ao afirmar que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." (STJ, AgRg no AREsp 401.105/SP) Dessa forma, não se vislumbra a existência de vício apto a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios.

A alegação de ausência de manifestação expressa sobre dispositivos constitucionais revela mero inconformismo com o conteúdo da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração.

Diante do exposto, em razão de ausência dos pressupostos legais específicos da espécie recursal, REJEITO os embargos declaratórios, na forma do artigo 48, da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15.

Sem custas e honorários. Intimem-se. ANA CONCEIÇÃO BARBUDA FERREIRA JUÍZA RELATORA
27/06/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 15:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/06/2025 16:19

Juntada de Petição de certidão
16/06/2025 15:41

Deliberado em sessão - julgado
28/05/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:58

Incluído em pauta para 09/06/2025 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
01/04/2025 14:54

Conclusos para julgamento
31/03/2025 08:32

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 00:31

Decorrido prazo de ANA REGINA BOMFIM PASSOS em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 17:09

Conclusos para decisão
26/03/2025 15:06

Juntada de Petição de contra-razões
26/03/2025 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/03/2025 23:59.
19/03/2025 05:25

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 08:34

Juntada de Petição de certidão
01/03/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 03:46

Publicado Intimação em 06/03/2025.
27/02/2025 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:13

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0001-49 (REPRESENTANTE) e não-provido
24/02/2025 16:14

Deliberado em sessão - julgado
05/02/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:01

Incluído em pauta para 24/02/2025 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
23/01/2025 09:49

Conclusos para julgamento
23/01/2025 09:49

Juntada de Certidão
21/01/2025 07:42

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 09:24

Conclusos para decisão
28/11/2024 00:28

Decorrido prazo de ANA REGINA BOMFIM PASSOS em 27/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:36

Decorrido prazo de ANA REGINA BOMFIM PASSOS em 12/11/2024 23:59.
02/11/2024 05:08

Publicado Intimação em 04/11/2024.
02/11/2024 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
22/10/2024 06:08

Expedição de Certidão.
19/10/2024 06:35

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 23:55

Cominicação eletrônica
16/10/2024 23:55

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0001-49 (RECORRENTE) e não-provido
14/10/2024 11:52

Conclusos para decisão
20/08/2024 13:27

Juntada de Petição de procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba
06/08/2024 13:40

Recebidos os autos
06/08/2024 13:40

Conclusos para julgamento
06/08/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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