17/07/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:10

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:55

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUZA MIRANDA em 03/06/2025 23:59.
31/05/2025 14:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/05/2025 23:59.
27/05/2025 02:50

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 82929267
21/05/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 01:07

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2025.
04/04/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Julgador da 6ª Turma Recursal
02/04/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:55

Comunicação eletrônica
02/04/2025 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 13:55

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJBA de número 7
13/09/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/09/2024 23:59.
11/09/2024 06:32

Publicado Decisão Suspensão Grupo Representativo em 11/09/2024.
11/09/2024 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 18:32

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 14:18

Cominicação eletrônica
09/09/2024 14:18

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJBA de número 7
09/09/2024 10:29

Conclusos para decisão
06/09/2024 13:59

Juntada de Petição de contra-razões
23/08/2024 06:16

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 13:34

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:57

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 08:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
15/08/2024 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUZA MIRANDA em 14/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 11:57

Juntada de Petição de recurso extraordinário
12/08/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 07:07

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 14:16

Expedição de Certidão.
22/07/2024 10:27

Expedição de Certidão.
22/07/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 21:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/07/2024 12:26

Deliberado em sessão - julgado
19/07/2024 01:31

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUZA MIRANDA em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/07/2024 23:59.
26/06/2024 19:40

Expedição de Certidão.
26/06/2024 18:51

Expedição de Certidão.
26/06/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:21

Incluído em pauta para 15/07/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
19/06/2024 21:44

Solicitado dia de julgamento
18/06/2024 11:56

Conclusos para julgamento
15/06/2024 02:08

Publicado Intimação em 25/06/2024.
15/06/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 11:09

Expedição de Certidão.
13/06/2024 09:39

Expedição de Certidão.
13/06/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 22:30

Conhecido o recurso de ANTONIO CARLOS DE SOUZA MIRANDA - CPF: *31.***.*95-43 (RECORRENTE) e provido em parte
12/06/2024 11:46

Juntada de Petição de certidão
12/06/2024 10:38

Deliberado em sessão - julgado
27/05/2024 04:51

Expedição de Certidão.
24/05/2024 05:39

Expedição de Certidão.
23/05/2024 15:39

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:45

Incluído em pauta para 10/06/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
19/05/2024 18:25

Solicitado dia de julgamento
13/05/2024 14:23

Juntada de Certidão
18/04/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/04/2024 23:59.
04/04/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 11:11

Expedição de Certidão.
03/04/2024 10:36

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8032994-29.2020.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Antonio Carlos De Souza Miranda Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541-A) Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522-A) Recorrido: Municipio De Salvador Representante: Procuradoria Geral Do Município Do Salvador Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8032994-29.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA MIRANDA Advogado(s): JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB:BA20541-A), YURI OLIVEIRA ARLEO (OAB:BA43522-A) RECORRIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO Trata-se de processo sobrestado até o julgamento do Tema 1132 do STF em Repercussão Geral.

Desta feita, em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na data de 19 de outubro de 2023, no Recurso Extraordinário nº 1.279.765, da relatoria do Eminente Ministro Alexandre de Moraes, foi fixada a seguinte tese: I – É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à união arcar com os ônus da diferença entre piso nacional e a legislação do ente municipal; II – Até o advento da Lei municipal 9.646/2022, a expressão ‘piso salarial’ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências.

Isto posto, determino a retomada da marcha processual para julgamento do recurso pendente, bem como, em prestígio ao princípio da não surpresa, com fulcro no art. 10 do CPC, intimem-se as partes, no prazo comum de dez dias, para ciência e eventual manifestação, caso queiram.

Após, com ou sem resposta, voltem conclusos para relatório de voto.

Cumpra-se.

Salvador, data registrada no sistema.

ANA CONCEIÇÃO BARBUDA FERREIRA JUÍZA RELATORA
31/03/2024 18:51

Expedição de Certidão.
31/03/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 07:28

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 13:09

Conclusos para despacho
16/06/2022 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/06/2022 23:59.
11/06/2022 01:36

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUZA MIRANDA em 10/06/2022 23:59.
25/05/2022 09:13

Expedição de Certidão.
19/05/2022 17:55

Publicado Intimação em 19/05/2022.
19/05/2022 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
18/05/2022 15:02

Expedição de Certidão.
18/05/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 15:02

Expedição de intimação.
11/04/2022 14:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/02/2022 00:32

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUZA MIRANDA em 26/01/2022 23:59.
31/01/2022 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/01/2022 23:59.
19/01/2022 14:20

Conclusos para decisão
29/12/2021 17:24

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
16/12/2021 08:45

Expedição de Certidão.
15/12/2021 13:13

Publicado Intimação em 15/12/2021.
15/12/2021 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
14/12/2021 15:33

Expedição de Certidão.
14/12/2021 15:33

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 15:33

Expedição de intimação.
01/12/2021 08:43

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/10/2021 14:18

Conclusos para decisão
21/10/2021 17:30

Recebidos os autos
21/10/2021 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Suspensão Grupo Representativo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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