19/09/2025 08:28

Juntada de Petição de AP 0000419_29.2013.8.05.0073 _
17/09/2025 14:25

Conclusos #Não preenchido#
17/09/2025 14:23

Juntada de Certidão
17/09/2025 11:12

Juntada de Certidão
16/09/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 18:41

Decorrido prazo de ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES DA SILVA em 12/08/2025 23:59.
08/08/2025 08:34

Conclusos #Não preenchido#
07/08/2025 22:33

Juntada de Petição de 0000419_29.2013.8.05.0073_Parecer
07/08/2025 17:41

Decorrido prazo de ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES DA SILVA em 06/08/2025 23:59.
23/07/2025 16:55

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DE CURAÇÁ - BAHIA em 21/07/2025 23:59.
23/07/2025 16:55

Decorrido prazo de ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:33

Publicado Despacho em 22/07/2025.
22/07/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
21/07/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2025 04:39

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000419-29.2013.8.05.0073 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CURAÇÁ - BAHIA Advogado(s): APELANTE: ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES DA SILVA Advogado(s): RAFAEL LINO DE SOUSA (OAB:BA32437-A), JAMERSON THIAGO DIAMANTINO DE ARAUJO (OAB:BA80350-A), DEFENSOR DATIVO registrado(a) civilmente como CARLOS GABRIEL DUARTE POSSIDIO (OAB:PE41773-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Apelação interposta em face de sentença proferida em processo que não seguiu o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95 c/c Lei 12.153/09. Os autos foram remetidos a esta 6ª Turma Recursal, contudo, ao examinar os elementos do processo, verifica-se que não se aplica a competência recursal das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, devendo o recurso ser processado e julgado pelo órgão jurisdicional competente do Tribunal de Justiça. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para processar e julgar causas de menor complexidade, observando-se o procedimento da Lei nº 9.099/95, com as adaptações necessárias. Entretanto, se a tramitação do feito não seguiu o rito previsto na Lei dos Juizados Especiais, a via recursal adequada não é a das Turmas Recursais, mas sim do Tribunal de Justiça. Dessa forma, considerando que o presente processo não tramitou sob o rito da Lei nº 9.099/95, não há competência desta 6ª Turma Recursal para o julgamento da apelação. Diante do exposto, declino da competência da 6ª Turma Recursal para processar e decidir a apelação, determinando a remessa dos autos ao órgão jurisdicional competente do Tribunal de Justiça. Salvador, data lançada no sistema. Bela.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Direito
10/07/2025 09:19

Conclusos #Não preenchido#
10/07/2025 09:19

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:15

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/07/2025 09:04

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Tribunal de Justiça
10/07/2025 09:04

Juntada de Certidão
10/07/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 11:11

Declarada incompetência
13/06/2025 16:20

Conclusos para decisão
20/05/2025 13:39

Recebidos os autos
20/05/2025 13:39

Conclusos para julgamento
20/05/2025 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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