TJBA - 8048140-45.2022.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Regina Helena Ramos Reis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 16:55
Baixa Definitiva
-
14/07/2025 16:55
Arquivado Definitivamente
-
14/07/2025 16:55
Arquivado Definitivamente
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15/05/2025 00:56
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/05/2025 23:59.
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10/05/2025 00:31
Decorrido prazo de LUCIA MARIA ROCHA SAMPAIO em 09/05/2025 23:59.
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10/05/2025 00:31
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 09/05/2025 23:59.
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18/04/2025 16:11
Publicado Decisão em 11/04/2025.
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18/04/2025 16:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
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09/04/2025 09:54
Determinado o arquivamento
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27/03/2025 13:30
Conclusos #Não preenchido#
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27/03/2025 13:29
Juntada de Certidão
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11/03/2025 03:52
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.
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27/02/2025 00:53
Decorrido prazo de LUCIA MARIA ROCHA SAMPAIO em 26/02/2025 23:59.
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27/02/2025 00:53
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 26/02/2025 23:59.
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19/12/2024 01:49
Expedição de Certidão.
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14/12/2024 01:52
Publicado Despacho em 16/12/2024.
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14/12/2024 01:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
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09/12/2024 17:55
Proferido despacho de mero expediente
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20/09/2024 10:13
Conclusos #Não preenchido#
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08/08/2024 00:41
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2024 23:59.
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03/07/2024 12:48
Juntada de Petição de petição
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03/07/2024 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/06/2024 01:42
Expedição de Certidão.
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10/06/2024 10:16
Proferido despacho de mero expediente
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07/06/2024 09:00
Conclusos #Não preenchido#
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26/04/2024 00:43
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/04/2024 23:59.
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12/04/2024 18:46
Juntada de Petição de petição
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04/04/2024 13:08
Juntada de Petição de petição
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04/04/2024 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2024 01:27
Expedição de Certidão.
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03/04/2024 06:28
Publicado Despacho em 03/04/2024.
-
03/04/2024 06:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
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01/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Josevando Souza Andrade DESPACHO 8048140-45.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Lucia Maria Rocha Sampaio Advogado: Lilian Gomes Lavrador David (OAB:BA57182-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8048140-45.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: LUCIA MARIA ROCHA SAMPAIO Advogado(s): LILIAN GOMES LAVRADOR DAVID (OAB:BA57182-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Intimem-se as partes para tomarem ciência da certidão de ID. 47892137 e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, formulem os requerimentos pertinentes.
Observa-se do ID. 47892137 que o Estado da Bahia requereu a juntada de documentos que comprovariam o cumprimento da obrigação de fazer, no entanto, os referidos documentos não foram localizados nos autos.
Nestes termos, intime-se o Estado da Bahia para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada dos citados documentos.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des.
Josevando Andrade Relator A5 -
22/03/2024 12:25
Proferido despacho de mero expediente
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11/03/2024 10:13
Conclusos #Não preenchido#
-
11/03/2024 10:12
Juntada de Certidão
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13/12/2023 20:45
Juntada de Petição de petição
-
13/12/2023 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 15:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/11/2023 15:51
Juntada de Petição de mandado
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09/11/2023 00:56
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/11/2023 23:59.
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08/11/2023 00:20
Decorrido prazo de LUCIA MARIA ROCHA SAMPAIO em 07/11/2023 23:59.
-
08/11/2023 00:20
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 07/11/2023 23:59.
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16/10/2023 13:40
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
16/10/2023 11:38
Expedição de Mandado.
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16/10/2023 00:15
Expedição de Certidão.
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14/10/2023 17:34
Juntada de Petição de MS80481404520228050000 ciencia
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14/10/2023 17:33
Expedição de Certidão.
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11/10/2023 21:48
Expedição de Ofício.
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11/10/2023 04:48
Publicado Ementa em 10/10/2023.
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11/10/2023 04:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
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10/10/2023 11:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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10/10/2023 11:51
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2023 14:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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09/10/2023 14:26
Concedida a Segurança a LUCIA MARIA ROCHA SAMPAIO - CPF: *59.***.*02-72 (IMPETRANTE)
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01/10/2023 20:00
Concedida a Segurança a LUCIA MARIA ROCHA SAMPAIO - CPF: *59.***.*02-72 (IMPETRANTE)
-
29/09/2023 15:39
Juntada de Petição de certidão
-
29/09/2023 15:23
Deliberado em sessão - julgado
-
18/09/2023 00:22
Expedição de Certidão.
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11/09/2023 16:55
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2023 16:35
Incluído em pauta para 21/09/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
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29/08/2023 19:02
Solicitado dia de julgamento
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23/08/2023 09:03
Conclusos #Não preenchido#
-
23/08/2023 00:43
Decorrido prazo de LUCIA MARIA ROCHA SAMPAIO em 22/08/2023 23:59.
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22/08/2023 01:17
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/08/2023 23:59.
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17/08/2023 00:13
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/08/2023 23:59.
-
17/08/2023 00:13
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 16/08/2023 23:59.
-
08/08/2023 21:35
Juntada de Petição de petição
-
01/08/2023 00:24
Expedição de Certidão.
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28/07/2023 00:10
Expedição de Certidão.
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25/07/2023 01:07
Publicado Despacho em 24/07/2023.
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25/07/2023 01:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
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21/07/2023 12:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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21/07/2023 09:38
Proferido despacho de mero expediente
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18/07/2023 12:38
Conclusos #Não preenchido#
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10/04/2023 14:34
Juntada de Petição de petição
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10/04/2023 10:42
Expedição de Certidão.
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03/04/2023 13:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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03/04/2023 13:21
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2023 13:20
Juntada de Certidão
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25/01/2023 00:24
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 24/01/2023 23:59.
-
23/12/2022 02:43
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 19/12/2022 23:59.
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21/12/2022 22:40
Publicado Despacho em 25/11/2022.
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21/12/2022 22:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022
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06/12/2022 17:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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06/12/2022 17:58
Juntada de Petição de mandado
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02/12/2022 10:17
Juntada de Petição de petição
-
02/12/2022 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2022 00:20
Expedição de Certidão.
-
25/11/2022 15:39
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/11/2022 12:36
Expedição de Mandado.
-
24/11/2022 12:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
24/11/2022 11:45
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2022 08:32
Conclusos #Não preenchido#
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21/11/2022 08:32
Expedição de Certidão.
-
18/11/2022 11:37
Expedição de Certidão.
-
18/11/2022 09:39
Inclusão do Juízo 100% Digital
-
18/11/2022 09:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2022
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
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