11/07/2024 15:58

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
11/07/2024 15:58

Baixa Definitiva
11/07/2024 15:58

Transitado em Julgado em 11/07/2024
10/07/2024 01:02

Decorrido prazo de ANTONIO SOUZA em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 16:21

Juntada de Petição de contra-razões
09/07/2024 10:02

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
06/07/2024 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 11:14

Conclusos para decisão
10/06/2024 09:32

Conclusos para julgamento
06/06/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 03:35

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 16:03

Expedição de Certidão.
04/06/2024 06:23

Expedição de Certidão.
04/06/2024 06:23

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:24

Conhecido o recurso de ANTONIO SOUZA - CPF: *12.***.*77-53 (RECORRENTE) e provido em parte
28/05/2024 12:01

Juntada de Petição de certidão
28/05/2024 10:15

Deliberado em sessão - julgado
13/05/2024 15:09

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:09

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:57

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:55

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:07

Incluído em pauta para 27/05/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
07/05/2024 09:18

Solicitado dia de julgamento
17/04/2024 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/04/2024 23:59.
04/04/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 06:09

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 16:37

Expedição de Certidão.
01/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8009549-50.2018.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Antonio Souza Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522-A) Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541-A) Recorrido: Municipio De Salvador Representante: Municipio De Salvador Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8009549-50.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ANTONIO SOUZA Advogado(s): YURI OLIVEIRA ARLEO (OAB:BA43522-A), JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB:BA20541-A) RECORRIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Cuida-se de processo pendente de Recurso Extraordinário, cujos autos foram sobrestados com fulcro no art. 1.030, III do CPC, até o julgamento do Tema 1132 do STF em Repercussão Geral.

Desta feita, em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na data de 19 de outubro de 2023, no Recurso Extraordinário nº 1.279.765, da relatoria do Eminente Ministro Alexandre de Moraes, foi fixada a seguinte tese: I – É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à união arcar com os ônus da diferença entre piso nacional e a legislação do ente municipal; II – Até o advento da Lei municipal 9.646/2022, a expressão ‘piso salarial’ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências.

Portanto, havendo possível contrariedade entre a tese firmada e o quanto decidido no julgamento do recurso inominado, o Exmo.

Juiz Relator da Turma de Admissibilidade procedeu com a devolução dos autos para esta relatoria, a fim de que seja aplicado juízo de retratação do julgamento do recuso inominado, nos termos do art. 1.040, II do CPC, o que será devidamente analisado por esta Sexta Turma Recursal.

Isto posto, em prestígio ao princípio da não surpresa, com fulcro no art. 10 do CPC, intimem-se as partes, em dez dias, para manifestação.

Após, com ou sem resposta, voltem conclusos para relatório de voto.

Cumpra-se.

Salvador, data registrada no sistema.

BELA.

LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA JUÍZA RELATORA
29/03/2024 18:05

Expedição de Certidão.
29/03/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 16:03

Conclusos para despacho
26/01/2024 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Julgador da 6ª Turma Recursal
26/01/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 14:53

Conclusos para decisão
05/09/2023 14:57

Supesão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
04/09/2023 10:36

Conclusos para despacho
07/05/2020 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/05/2020 23:59:59.
18/03/2020 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO SOUZA em 17/03/2020 23:59:59.
10/03/2020 00:16

Publicado Intimação em 09/03/2020.
10/03/2020 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2020 14:49

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 14:49

Expedição de intimação.
06/03/2020 11:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
11/02/2020 06:42

Conclusos para decisão
03/02/2020 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
29/01/2020 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/01/2020 23:59:59.
10/12/2019 08:56

Juntada de Petição de recurso extraordinário
29/11/2019 15:24

Expedição de Outros documentos.
29/11/2019 15:24

Expedição de intimação.
25/11/2019 15:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/11/2019 12:12

Deliberado em sessão - julgado
12/11/2019 17:03

Incluído em pauta para 25/11/2019 10:01:00 SALA 03.
26/10/2019 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/10/2019 23:59:59.
18/10/2019 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO SOUZA em 17/10/2019 23:59:59.
07/10/2019 10:22

Juntada de Petição de petição
26/09/2019 00:03

Publicado Intimação em 26/09/2019.
26/09/2019 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2019 10:41

Expedição de Outros documentos.
24/09/2019 10:41

Expedição de intimação.
23/09/2019 17:15

Conhecido o recurso de ANTONIO SOUZA - CPF: *12.***.*77-53 (RECORRENTE) e provido
23/09/2019 11:09

Deliberado em sessão - julgado
11/09/2019 14:49

Incluído em pauta para 23/09/2019 10:01:00 SALA 03.
14/08/2019 16:21

Recebidos os autos
14/08/2019 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2019

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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