27/05/2025 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Julgador da 6ª Turma Recursal
14/05/2025 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
12/05/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 08:09

Publicado Ato Ordinatório em 23/04/2025.
23/04/2025 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
16/04/2025 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Julgador da 6ª Turma Recursal
16/04/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 08:46

Comunicação eletrônica
16/04/2025 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 08:46

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJBA de número 7
05/11/2024 00:04

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DIAS DOS SANTOS em 04/11/2024 23:59.
01/11/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/10/2024 23:59.
31/10/2024 06:06

Publicado Decisão Suspensão Grupo Representativo em 31/10/2024.
31/10/2024 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
28/10/2024 14:08

Expedição de Certidão.
26/10/2024 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2024
26/10/2024 09:32

Cominicação eletrônica
26/10/2024 09:32

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJBA de número 7
25/10/2024 09:39

Conclusos para decisão
25/10/2024 02:50

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
24/10/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 18:08

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:25

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 08:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/10/2024 17:33

Juntada de Petição de certidão
22/10/2024 17:20

Deliberado em sessão - julgado
04/10/2024 18:23

Expedição de Certidão.
04/10/2024 18:22

Expedição de Certidão.
02/10/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:40

Incluído em pauta para 21/10/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
17/09/2024 16:53

Conclusos para julgamento
16/09/2024 17:14

Cancelada a movimentação processual
16/09/2024 17:13

Desentranhado o documento
16/09/2024 17:13

Cancelada a movimentação processual
28/08/2024 14:29

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:15

Expedição de Certidão.
28/08/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:08

Incluído em pauta para 16/09/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
18/07/2024 05:54

Conclusos para julgamento
17/07/2024 14:10

Juntada de Petição de contra-razões
16/07/2024 06:23

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 00:47

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DIAS DOS SANTOS em 11/07/2024 23:59.
10/07/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/07/2024 23:59.
13/06/2024 09:26

Conclusos para decisão
12/06/2024 11:08

Conclusos para julgamento
08/06/2024 03:12

Publicado Intimação em 10/06/2024.
08/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 09:12

Expedição de Certidão.
06/06/2024 06:28

Expedição de Certidão.
06/06/2024 06:27

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:49

Conhecido o recurso de PAULO SERGIO DIAS DOS SANTOS - CPF: *45.***.*52-68 (RECORRENTE) e provido em parte
28/05/2024 11:49

Juntada de Petição de certidão
28/05/2024 10:15

Deliberado em sessão - julgado
13/05/2024 15:32

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:39

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:09

Incluído em pauta para 27/05/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
06/05/2024 16:32

Solicitado dia de julgamento
16/04/2024 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/04/2024 23:59.
03/04/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 05:36

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 11:32

Expedição de Certidão.
01/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8010171-32.2018.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Paulo Sergio Dias Dos Santos Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522-A) Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541-A) Recorrido: Municipio De Salvador Representante: Procuradoria Geral Do Município Do Salvador Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8010171-32.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: PAULO SERGIO DIAS DOS SANTOS Advogado(s): YURI OLIVEIRA ARLEO (OAB:BA43522-A), JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB:BA20541-A) RECORRIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Cuida-se de processo pendente de Recurso Extraordinário, cujos autos foram sobrestados com fulcro no art. 1.030, III do CPC, até o julgamento do Tema 1132 do STF em Repercussão Geral.

Desta feita, em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na data de 19 de outubro de 2023, no Recurso Extraordinário nº 1.279.765, da relatoria do Eminente Ministro Alexandre de Moraes, foi fixada a seguinte tese: I – É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à união arcar com os ônus da diferença entre piso nacional e a legislação do ente municipal; II – Até o advento da Lei municipal 9.646/2022, a expressão ‘piso salarial’ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências.

Portanto, havendo possível contrariedade entre a tese firmada e o quanto decidido no julgamento do recurso inominado, o Exmo.

Juiz Relator da Turma de Admissibilidade procedeu com a devolução dos autos para esta relatoria, a fim de que seja aplicado juízo de retratação do julgamento do recuso inominado, nos termos do art. 1.040, II do CPC, o que será devidamente analisado por esta Sexta Turma Recursal.

Isto posto, em prestígio ao princípio da não surpresa, com fulcro no art. 10 do CPC, intimem-se as partes, em dez dias, para manifestação.

Após, com ou sem resposta, voltem conclusos para relatório de voto.

Cumpra-se.

Salvador, data registrada no sistema.

BELA.

LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA JUÍZA RELATORA
29/03/2024 18:13

Expedição de Certidão.
29/03/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 17:06

Conclusos para despacho
26/01/2024 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Julgador da 6ª Turma Recursal
26/01/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 14:50

Conclusos para decisão
05/09/2023 12:08

Supesão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
04/09/2023 10:26

Conclusos para despacho
17/03/2020 00:46

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DIAS DOS SANTOS em 16/03/2020 23:59:59.
17/03/2020 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/03/2020 23:59:59.
09/03/2020 04:11

Publicado Intimação em 02/03/2020.
03/03/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2020 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 10:56

Expedição de intimação.
28/02/2020 09:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
14/12/2019 00:13

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DIAS DOS SANTOS em 13/12/2019 23:59:59.
29/11/2019 16:25

Conclusos para decisão
23/11/2019 00:24

Publicado Intimação em 22/11/2019.
23/11/2019 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2019 17:36

Juntada de Petição de recurso extraordinário
20/11/2019 16:00

Expedição de intimação.
14/11/2019 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
13/11/2019 17:23

Juntada de Petição de recurso extraordinário
05/11/2019 00:23

Publicado Intimação em 05/11/2019.
05/11/2019 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/11/2019 14:38

Expedição de Outros documentos.
01/11/2019 14:38

Expedição de intimação.
23/10/2019 15:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/10/2019 12:07

Deliberado em sessão - julgado
09/10/2019 15:46

Incluído em pauta para 21/10/2019 10:01:00 SALA 03.
19/08/2019 15:30

Juntada de Petição de contra-razões
13/08/2019 00:04

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DIAS DOS SANTOS em 12/08/2019 23:59:59.
05/08/2019 00:02

Publicado Intimação em 05/08/2019.
03/08/2019 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2019 10:39

Expedição de Outros documentos.
01/08/2019 10:39

Expedição de intimação.
29/07/2019 18:44

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2019 18:15

Conclusos para decisão
13/07/2019 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/07/2019 23:59:59.
09/07/2019 00:22

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DIAS DOS SANTOS em 08/07/2019 23:59:59.
11/06/2019 15:39

Juntada de Petição de petição
11/06/2019 15:39

Juntada de Petição de petição
11/06/2019 15:35

Juntada de Petição de petição
11/06/2019 15:35

Juntada de Petição de petição
11/06/2019 00:27

Publicado Intimação em 11/06/2019.
11/06/2019 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2019 14:17

Expedição de Outros documentos.
07/06/2019 14:17

Expedição de intimação.
29/05/2019 08:56

Conhecido o recurso de PAULO SERGIO DIAS DOS SANTOS - CPF: *45.***.*52-68 (RECORRENTE) e provido em parte
27/05/2019 16:33

Deliberado em sessão - julgado
22/05/2019 14:16

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
22/05/2019 14:16

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
21/05/2019 16:35

Incluído em pauta para 27/05/2019 15:00:00 SALA 03.
02/05/2019 12:59

Recebidos os autos
02/05/2019 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2019

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Suspensão Grupo Representativo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8011161-43.2019.8.05.0080

Edison Barbosa de Almeida Filho

Rodobens Negocios Imobiliarios S/A

Advogado: Andre Luiz Paraiso de Queiroz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/10/2019 18:55

Exibir Processo

Processo nº 8002390-22.2019.8.05.0001

Celia Regina Santos da Costa

Municipio de Salvador

Advogado: Cleber de Jesus da Paixao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/03/2019 12:31

Exibir Processo

Processo nº 8128959-63.2022.8.05.0001

Tam Linhas Aereas S/A.

Joice Santos Barreto Miranda

Advogado: Ana Paula dos Passos Seixas

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/07/2023 13:33

Exibir Processo

Processo nº 8128959-63.2022.8.05.0001

Joice Santos Barreto Miranda

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/08/2022 11:31

Exibir Processo

Processo nº 8010171-32.2018.8.05.0001

Paulo Sergio Dias dos Santos

Municipio de Salvador

Advogado: Jeronimo Luiz Placido de Mesquita

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/12/2018 13:00

Exibir Processo