27/05/2025 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Julgador da 6ª Turma Recursal
13/05/2025 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
12/05/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 04:33

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2025.
16/04/2025 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 08:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Julgador da 6ª Turma Recursal
14/04/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:17

Comunicação eletrônica
14/04/2025 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 13:17

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJBA de número 7
12/10/2024 03:49

Decorrido prazo de JOANA ANGELICA DOS SANTOS em 04/10/2024 23:59.
10/10/2024 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/10/2024 23:59.
18/09/2024 08:27

Publicado Decisão Suspensão Grupo Representativo em 18/09/2024.
18/09/2024 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 11:08

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 09:52

Cominicação eletrônica
16/09/2024 09:52

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJBA de número 7
16/09/2024 07:19

Conclusos para decisão
16/09/2024 07:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/09/2024 21:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
13/09/2024 09:25

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 18:55

Juntada de Petição de recurso extraordinário
11/09/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 09:15

Expedição de Certidão.
11/09/2024 05:42

Expedição de Certidão.
11/09/2024 05:42

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 08:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/09/2024 16:49

Juntada de Petição de certidão
09/09/2024 16:35

Deliberado em sessão - julgado
22/08/2024 14:54

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:11

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:53

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:31

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:26

Incluído em pauta para 09/09/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
18/07/2024 04:28

Conclusos para julgamento
17/07/2024 15:39

Juntada de Petição de contra-razões
16/07/2024 07:08

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
11/07/2024 01:07

Decorrido prazo de JOANA ANGELICA DOS SANTOS em 10/07/2024 23:59.
09/07/2024 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/07/2024 23:59.
05/07/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 09:21

Conclusos para decisão
14/06/2024 09:07

Conclusos para julgamento
07/06/2024 03:35

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 09:12

Expedição de Certidão.
05/06/2024 06:57

Expedição de Certidão.
05/06/2024 06:56

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:23

Conhecido o recurso de JOANA ANGELICA DOS SANTOS - CPF: *55.***.*75-87 (RECORRENTE) e provido em parte
28/05/2024 11:08

Juntada de Petição de certidão
28/05/2024 10:15

Deliberado em sessão - julgado
13/05/2024 09:53

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:52

Expedição de Certidão.
09/05/2024 15:16

Expedição de Certidão.
09/05/2024 15:12

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:06

Incluído em pauta para 27/05/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
06/05/2024 11:43

Solicitado dia de julgamento
16/04/2024 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/04/2024 23:59.
04/04/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 06:20

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 11:21

Expedição de Certidão.
01/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8010405-14.2018.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Joana Angelica Dos Santos Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522-A) Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541-A) Recorrido: Municipio De Salvador Representante: Municipio De Salvador Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8010405-14.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: JOANA ANGELICA DOS SANTOS Advogado(s): YURI OLIVEIRA ARLEO (OAB:BA43522-A), JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB:BA20541-A) RECORRIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Cuida-se de processo pendente de Recurso Extraordinário, cujos autos foram sobrestados com fulcro no art. 1.030, III do CPC, até o julgamento do Tema 1132 do STF em Repercussão Geral.

Desta feita, em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na data de 19 de outubro de 2023, no Recurso Extraordinário nº 1.279.765, da relatoria do Eminente Ministro Alexandre de Moraes, foi fixada a seguinte tese: I – É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à união arcar com os ônus da diferença entre piso nacional e a legislação do ente municipal; II – Até o advento da Lei municipal 9.646/2022, a expressão ‘piso salarial’ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências.

Portanto, havendo possível contrariedade entre a tese firmada e o quanto decidido no julgamento do recurso inominado, o Exmo.

Juiz Relator da Turma de Admissibilidade procedeu com a devolução dos autos para esta relatoria, a fim de que seja aplicado juízo de retratação do julgamento do recuso inominado, nos termos do art. 1.040, II do CPC, o que será devidamente analisado por esta Sexta Turma Recursal.

Isto posto, em prestígio ao princípio da não surpresa, com fulcro no art. 10 do CPC, intimem-se as partes, em dez dias, para manifestação.

Após, com ou sem resposta, voltem conclusos para relatório de voto.

Cumpra-se.

Salvador, data registrada no sistema.

BELA.

LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA JUÍZA RELATORA
29/03/2024 18:22

Expedição de Certidão.
29/03/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 08:46

Conclusos para despacho
31/01/2024 06:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Julgador da 6ª Turma Recursal
30/01/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 16:57

Conclusos para decisão
05/09/2023 19:20

Supesão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
05/09/2023 15:13

Conclusos para despacho
07/09/2021 16:56

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 06:55

Conclusos para decisão
23/03/2021 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/03/2021 23:59.
13/03/2021 01:04

Decorrido prazo de JOANA ANGELICA DOS SANTOS em 12/03/2021 23:59.
10/03/2021 18:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/03/2021 23:59.
10/03/2021 05:20

Decorrido prazo de JOANA ANGELICA DOS SANTOS em 24/02/2021 23:59.
05/03/2021 00:08

Publicado Intimação em 05/03/2021.
05/03/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
03/03/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 10:35

Expedição de intimação.
24/02/2021 21:39

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2021 04:17

Conclusos para decisão
15/02/2021 22:18

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 00:03

Publicado Intimação em 01/02/2021.
02/02/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2021 18:40

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 18:40

Expedição de intimação.
18/12/2020 17:36

Recurso Extraordinário não admitido
11/12/2020 15:44

Conclusos para decisão
08/12/2020 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
06/06/2020 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/06/2020 23:59:59.
08/05/2020 18:54

Juntada de Petição de recurso extraordinário
29/04/2020 00:27

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 00:27

Expedição de intimação.
27/04/2020 15:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/04/2020 10:57

Deliberado em sessão - julgado
13/04/2020 14:40

Incluído em pauta para 27/04/2020 09:31:00 SALA 03.
31/10/2019 00:01

Decorrido prazo de JOANA ANGELICA DOS SANTOS em 30/10/2019 23:59:59.
18/10/2019 14:28

Juntada de Petição de petição
09/10/2019 00:04

Publicado Intimação em 09/10/2019.
09/10/2019 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2019 08:52

Expedição de Outros documentos.
07/10/2019 08:52

Expedição de intimação.
04/10/2019 21:46

Conhecido o recurso de JOANA ANGELICA DOS SANTOS - CPF: *55.***.*75-87 (RECORRENTE) e provido
30/09/2019 11:53

Deliberado em sessão - julgado
27/09/2019 12:35

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
18/09/2019 16:43

Incluído em pauta para 30/09/2019 10:01:00 SALA 03.
28/08/2019 17:10

Recebidos os autos
28/08/2019 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2019

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Suspensão Grupo Representativo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000743-88.2021.8.05.0205

Joao Antonio de Souza

Banco Bmg SA

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/12/2021 22:42

Exibir Processo

Processo nº 0503005-91.2016.8.05.0229

Dissulba Distribuidora de Produtos Alime...

Bruno de Jesus Andrade

Advogado: Djalma Luciano Peixoto Andrade

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/11/2016 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0503005-91.2016.8.05.0229

Distribuidora de Alimentos Andrade LTDA

Dissulba Distribuidora de Produtos Alime...

Advogado: Carlos Miguel Silva Riella Costa

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/06/2023 11:43

Exibir Processo

Processo nº 8002521-97.2021.8.05.0042

Mirielly Almeida Santos Coelho

Apple Computer Brasil LTDA

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/11/2021 11:20

Exibir Processo

Processo nº 8010405-14.2018.8.05.0001

Joana Angelica dos Santos

Municipio de Salvador

Advogado: Yuri Oliveira Arleo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/12/2018 10:38

Exibir Processo