06/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
06/08/2025 15:08

Baixa Definitiva
06/08/2025 15:08

Transitado em Julgado em 06/08/2025
06/08/2025 15:07

Transitado em Julgado em 06/08/2025
01/08/2025 18:50

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 18:50

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA CAETANO em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 17:58

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/07/2025 23:59.
10/07/2025 20:05

Expedição de Certidão.
10/07/2025 01:00

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 01:33

Publicado Ementa em 09/07/2025.
09/07/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006132-70.2023.8.05.0274 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO BMG SA Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA APELADO: CARMEM LUCIA CAETANO Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

REVISÃO CONTRATUAL.

CONTRATO BANCÁRIO.

PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA.

TAXA DE JUROS ABUSIVA.

DANOS MORAIS AFASTADOS.

PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Caso em exame 1. Apelação interposta por Banco BMG S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, reconhecendo abusividade da taxa de juros de 9,09% ao mês e condenando ao pagamento de danos morais.

II.

Questão em discussão 2.

Há três questões em discussão: (i) saber se há carência de fundamentação na sentença para o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios; (ii) saber se houve abusividade na taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo pessoal que superava significativamente a taxa média de mercado; (iii) saber se são devidos danos morais decorrentes da cobrança de juros reconhecidos como abusivos.

III.

Razões de decidir 3.

A preliminar de carência de fundamentação deve ser rejeitada, pois a sentença apresentou-se clara, objetiva e fundamentada, em consonância com o art. 93, IX da CF, dando as razões do convencimento judicial com base nas provas dos autos e precedentes jurisprudenciais. 4.

A taxa de juros remuneratórios de 9,09% ao mês, quando confrontada com a taxa média de mercado de 5,37% ao mês vigente na época da contratação, configura abusividade passível de revisão judicial por colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 5.

A revisão das taxas de juros em contratos bancários é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e cabalmente demonstrada a abusividade, conforme orientação do STJ no REsp nº 1.061.530/RS. 6.

O simples fato de cláusula contratual merecer revisão não gera dano moral indenizável, constituindo mero aborrecimento inerente às relações contratuais, sem demonstração de abalo à honra, dignidade ou direitos da personalidade.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1.

Não há carência de fundamentação quando a sentença apresenta as razões do convencimento judicial de forma clara e objetiva, ainda que sucinta. 2. É admitida a revisão de taxa de juros remuneratórios em contratos bancários quando demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, mediante comparação com a taxa média de mercado. 3.

A mera cobrança de juros posteriormente reconhecidos como abusivos não configura dano moral indenizável, tratando-se de questão meramente contratual resolvida pela revisão das cláusulas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CDC, art. 51, V e §1º; CPC/73, arts. 165 e 458.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS; STF, Súmula 596. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8006132-70.2023.8.05.0274, figurando como apelante, BANCO BMG SA e apelada, CARMEM LUCIA CAETANO. ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor.
08/07/2025 23:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 11:05

Desentranhado o documento
08/07/2025 11:05

Cancelada a movimentação processual
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006132-70.2023.8.05.0274 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO BMG SA Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA APELADO: CARMEM LUCIA CAETANO Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

REVISÃO CONTRATUAL.

CONTRATO BANCÁRIO.

PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA.

TAXA DE JUROS ABUSIVA.

DANOS MORAIS AFASTADOS.

PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Caso em exame 1. Apelação interposta por Banco BMG S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, reconhecendo abusividade da taxa de juros de 9,09% ao mês e condenando ao pagamento de danos morais.

II.

Questão em discussão 2.

Há três questões em discussão: (i) saber se há carência de fundamentação na sentença para o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios; (ii) saber se houve abusividade na taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo pessoal que superava significativamente a taxa média de mercado; (iii) saber se são devidos danos morais decorrentes da cobrança de juros reconhecidos como abusivos.

III.

Razões de decidir 3.

A preliminar de carência de fundamentação deve ser rejeitada, pois a sentença apresentou-se clara, objetiva e fundamentada, em consonância com o art. 93, IX da CF, dando as razões do convencimento judicial com base nas provas dos autos e precedentes jurisprudenciais. 4.

A taxa de juros remuneratórios de 9,09% ao mês, quando confrontada com a taxa média de mercado de 5,37% ao mês vigente na época da contratação, configura abusividade passível de revisão judicial por colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 5.

A revisão das taxas de juros em contratos bancários é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e cabalmente demonstrada a abusividade, conforme orientação do STJ no REsp nº 1.061.530/RS. 6.

O simples fato de cláusula contratual merecer revisão não gera dano moral indenizável, constituindo mero aborrecimento inerente às relações contratuais, sem demonstração de abalo à honra, dignidade ou direitos da personalidade.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1.

Não há carência de fundamentação quando a sentença apresenta as razões do convencimento judicial de forma clara e objetiva, ainda que sucinta. 2. É admitida a revisão de taxa de juros remuneratórios em contratos bancários quando demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, mediante comparação com a taxa média de mercado. 3.

A mera cobrança de juros posteriormente reconhecidos como abusivos não configura dano moral indenizável, tratando-se de questão meramente contratual resolvida pela revisão das cláusulas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CDC, art. 51, V e §1º; CPC/73, arts. 165 e 458.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS; STF, Súmula 596. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8006132-70.2023.8.05.0274, figurando como apelante, BANCO BMG SA e apelada, CARMEM LUCIA CAETANO. ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor.
07/07/2025 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 15:10

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (APELANTE) e provido
04/07/2025 14:37

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (APELANTE) e provido em parte
30/06/2025 19:14

Juntada de Petição de certidão
30/06/2025 18:20

Deliberado em sessão - julgado
29/05/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:11

Incluído em pauta para 17/06/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
26/05/2025 18:13

Solicitado dia de julgamento
13/02/2025 13:28

Conclusos #Não preenchido#
13/02/2025 13:28

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:16

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:07

Recebidos os autos
13/02/2025 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000947-81.2020.8.05.0201

Aldirene Celestino Nascimento

Fundacao Goncalves e Sampaio

Advogado: Denilson Costa Bastos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/03/2020 10:06

Exibir Processo

Processo nº 8000827-29.2025.8.05.0018

Deane Ribeiro de Moura

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Dorval Domingues Machado Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/04/2025 17:32

Exibir Processo

Processo nº 8031721-30.2024.8.05.0080

Maria Efigenia Santos Bittencourt

Banco do Brasil SA

Advogado: Fatima Cristiane da Silva Freitas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/11/2024 11:40

Exibir Processo

Processo nº 8001114-40.2022.8.05.0133

Antonio Dias Santos

Municipio de Itororo

Advogado: Claudia Felix de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/07/2022 15:24

Exibir Processo

Processo nº 8000241-88.2025.8.05.0277

Valmir Pereira Gomes

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Sandro Rodrigues Barbosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/01/2025 15:48

Exibir Processo