12/03/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 11:03

Publicado Decisão Suspensão Incidente Resolução Demandas Repetitivas em 23/09/2024.
21/09/2024 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 06:27

Expedição de Certidão.
19/09/2024 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 08:16

Cominicação eletrônica
19/09/2024 08:16

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20
17/09/2024 18:36

Conclusos para decisão
16/09/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 11:14

Conclusos para decisão
14/09/2024 00:03

Decorrido prazo de BISPO CLEMENTINO DOS SANTOS em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/09/2024 23:59.
06/09/2024 05:38

Publicado Intimação em 06/09/2024.
06/09/2024 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 06:28

Expedição de Certidão.
04/09/2024 10:36

Expedição de Certidão.
04/09/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:27

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20
29/08/2024 16:44

Conclusos para decisão
24/07/2024 00:17

Decorrido prazo de BISPO CLEMENTINO DOS SANTOS em 23/07/2024 23:59.
03/07/2024 09:48

Conclusos para julgamento
02/07/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 10:01

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 06:28

Expedição de Certidão.
26/06/2024 15:34

Expedição de Certidão.
26/06/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:00

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (RECORRENTE) e não-provido
26/06/2024 11:26

Deliberado em sessão - julgado
10/06/2024 06:33

Expedição de Certidão.
10/06/2024 06:29

Expedição de Certidão.
07/06/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:32

Incluído em pauta para 26/06/2024 08:30:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
05/06/2024 13:41

Solicitado dia de julgamento
24/05/2024 13:05

Decorrido prazo de BISPO CLEMENTINO DOS SANTOS em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 11:19

Conclusos para julgamento
16/05/2024 11:35

Juntada de Petição de contra-razões
30/04/2024 01:12

Decorrido prazo de BISPO CLEMENTINO DOS SANTOS em 29/04/2024 23:59.
24/04/2024 02:55

Publicado Intimação em 24/04/2024.
24/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
15/04/2024 21:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/04/2024 17:18

Conclusos para decisão
11/04/2024 16:56

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
06/04/2024 02:51

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8002074-64.2019.8.05.0209 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrido: Bispo Clementino Dos Santos Advogado: Elido Ernesto Reyes Junior (OAB:BA15506-A) Recorrente: Banco Bmg Sa Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023-A) Representante: Banco Bmg Sa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8002074-64.2019.8.05.0209 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO BMG SA Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023-A) RECORRIDO: BISPO CLEMENTINO DOS SANTOS Advogado(s): ELIDO ERNESTO REYES JUNIOR (OAB:BA15506-A) DECISÃO

Vistos.

BANCO BMG S.A. opõe embargos de declaração contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso inominado por si interposto.

Em suas razões, alega a existência de omissão no julgado, porquanto não foi apreciado o pedido subsidiário para compensação de valores entre a quantia disponibilizada ao autor-embargado e a que deverá ser paga a título de condenação.

Requer o acolhimento dos embargos.

A parte embargada não contrariou o recurso.

Decido.

Hão de ser acolhidos os presentes embargos, pois, de fato, pois a decisão padece do vício apontado.

Verifica-se do recurso inominado interposto pelo embargante que houve pedido subsidiário para compensação entre os valores disponibilizados à autora com o valor condenatório determinado na sentença, questão essa que deixou de ser apreciada na decisão monocrática.

Com efeito, o reconhecimento da nulidade da avença determina o retorno das partes ao status quo ante.

Ou seja, ambas as partes têm o dever de restituir à parte contrária o valor recebido indevidamente, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa.

Assim, o depósito efetuado na conta corrente e que não foi devolvido pela requerente, à evidência, deve ser restituído ao réu, pena de configurar enriquecimento ilícito da autora, vedado pelo art. 884 do Código Civil.

Reza o referido art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”.

Portanto, impõe-se a restituição das quantias que foram indevidamente debitadas do benefício previdenciário, autorizada, contudo, a compensação do valor depositado na conta corrente da autora e não devolvido à instituição financeira, acolhendo-se os embargos quanto ao tema.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e determinar a compensação entre o valor disponibilizado à autora com o valor auferido na condenação.

Publique-se.

Salvador, data registrada no sistema.

Marcon Roubert da Silva Juiz Relator
04/04/2024 06:23

Expedição de Certidão.
03/04/2024 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 22:22

Cominicação eletrônica
03/04/2024 22:22

Embargos de Declaração Acolhidos
15/03/2024 10:46

Conclusos para decisão
15/03/2024 00:02

Decorrido prazo de BISPO CLEMENTINO DOS SANTOS em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 06:29

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
02/03/2024 22:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/11/2023 11:15

Conclusos para decisão
18/11/2023 01:14

Decorrido prazo de BISPO CLEMENTINO DOS SANTOS em 16/11/2023 23:59.
27/10/2023 11:15

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
21/10/2023 03:26

Publicado Decisão em 20/10/2023.
21/10/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
20/10/2023 06:59

Expedição de Certidão.
19/10/2023 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 11:41

Cominicação eletrônica
19/10/2023 11:41

Provimento por decisão monocrática
18/10/2023 23:16

Conclusos para decisão
26/05/2023 11:36

Recebidos os autos
26/05/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Suspensão Incidente Resolução Demandas Repetitivas • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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