23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8100741-20.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: MUNICIPIO DE MACURURE Advogado(s): ALLAN OLIVEIRA LIMA (OAB:BA30276) IMPETRADO: DIRETOR - PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR e outros Advogado(s): DECISÃO MUNICÍPIO DE MACURURÉ/BA, pessoa jurídica de direito privado, qualificado nos autos, vem, através de seu advogado Allan Oliveira Lima (OAB/BA 30.276) impetrar Mandado de Segurança no rito especial da Lei federal 12.016/09 em face da prática de ato coator cometido pelo SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA (SUFOTUR).

I Verifica-se que a matéria sub judice é tributária, portanto, não incluída na competência deste juízo, conforme se depreende do art. 70, II, da Lei nº. 10.845/2007.

O impetrante pleiteia a suspensão imediata da exigência editalícia de apresentação de certidão negativa (SICON), para ter analisado o requerimento da inscrição para participar da Seleção Pública para cooperação técnica e financeira dos festejos juninos de 2025, ordenando-se a execução da cooperação financeira da Bahiatursa.

Considerando que a lide envolve o Município de Mucururé e o Estado da Bahia, a competência para processar e julgar o presente Mandamus é originária do MM.

Juízo ad quem, consoante dispõe o art. 123, da Constituição do Estado da Bahia.

Declaro, portanto, a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a matéria posta através deste mandado de segurança.

Assim, remetam-se estes autos para o setor de Distribuição, a fim de serem redistribuídos os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Essa decisão tem força de mandado/ofício.

Salvador/BA, data do sistema do processo eletrônico.

MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4
22/09/2025 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 17:28

Conclusos para decisão
11/08/2025 09:13

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
06/08/2025 13:55

Expedição de intimação.
06/08/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 20:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/07/2025 23:59.
05/08/2025 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACURURE em 01/08/2025 23:59.
04/08/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:04

Juntada de Petição de informação 2º grau
20/07/2025 00:18

Juntada de Petição de petição
20/07/2025 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 23:14

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 22:58

Juntada de Petição de contestação
19/07/2025 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 01:13

Mandado devolvido Positivamente
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8100741-20.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: MUNICIPIO DE MACURURE Advogado(s): ALLAN OLIVEIRA LIMA (OAB:BA30276) IMPETRADO: DIRETOR - PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR Advogado(s): DECISÃO I Notifique-se a autoridade reputada coatora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações cabíveis.

II Dê-se ciência à pessoa jurídica a que se vincula a autoridade coatora a SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA a fim de que sua representação judicial, querendo, ingresse no feito e eventualmente agir conforme Súmula 473 do STF.

III Passa-se ao exame preliminar, nos termos do art.7º, III da Lei federal n. 12.016/2009.

Embora em um primeiro momento se possa avaliar que o ato reputado coator goze de presunção de legitimidade para o caso específico sub judice, há de se afastar esse atributo em razão da situação específica que a parte impetrante se sujeita à dano econômico-social, caso o ato que indeferiu a sua habilitação para celebrar convênio de cooperação técnica e financeira, com o propósito de executar o Projeto "São João da Bahia e demais Festejos Juninos 2025", previsto para ocorrer entre 6 de junho e 6 de julho de 2025, mantenha-se eficaz no curso do mandado de segurança.

Isso porque o ato de indeferimento foi fundamentado na ausência das certidões referidas na exordial, exigidas no edital para a celebração do convênio.

Embora exista pendência fiscal, esta decorre de gestões anteriores e encontra-se em processo de regularização pela atual administração, conforme demonstrado nos autos.

Diante disso, considero pertinente a suspensão dos efeitos do ato administrativo que considerou inapto a parte impetrante para a celebração do convênio, nos termos indicados na inicial, até que melhor se esclareça o caso, após a oitiva da autoridade impetrada.

Consequentemente, suspendo os efeitos do ato reputado coator, até o julgamento final do writ, devendo a autoridade impetrada dar seguimento ao processo de liberação do convênio, salvo se por outra razão relevante o mesmo não seja admissível.

Oficie-se. Execução por oficial de justiça.

IV Certifiquem-se os prazos acima determinados, em seguida, encaminhem-se os autos ao promotor de justiça cuja atribuição é afeta a esta vara, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 12 da Lei federal nº 12.016/09.

Defiro a gratuidade da justiça para a parte impetrante.

Decisão com força de intimação /ofício /alvará.

Intime-se. Salvador/BA, data registrada no sistema de processo eletrônico.

MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4
08/07/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 10:12

Expedição de Mandado.
08/07/2025 10:12

Expedição de intimação.
08/07/2025 10:12

Expedição de Mandado.
18/06/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 13:08

Concedida a Medida Liminar
06/06/2025 13:42

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informação 2º Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000651-27.2025.8.05.0058

Maria Santa dos Santos

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Enoque Marques Reis Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/05/2025 18:59

Exibir Processo

Processo nº 8185140-16.2024.8.05.0001

Carlos Henrique Santos Orrico

Instituto Nacional de Seguro Social Inss

Advogado: Murilo Henrique Balsalobre

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/12/2024 09:30

Exibir Processo

Processo nº 8001030-90.2025.8.05.0082

Monica Souza de Jesus

Estado da Bahia

Advogado: Monica Souza de Jesus

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/06/2025 18:22

Exibir Processo

Processo nº 8002652-76.2015.8.05.0044

Municipio de Candeias, Estado da Bahia (...

Ednaldo Ramos dos Santos

Advogado: Maria Ivete de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/07/2015 23:27

Exibir Processo

Processo nº 8000556-20.2025.8.05.0018

Antonio Mendes do Nascimento

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/03/2025 17:46

Exibir Processo