10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo DESPACHO 0000134-32.2011.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Requerente: Antonio Joaquim Da Silva Filho Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Anyldo De Moura E Silva Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Cleuza Catarina Magalhaes Cerqueira Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Edel Quinn Silva Ribeiro (OAB:BA32999-A) Requerente: Edmar Sombra Bezerra Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Elvira Falcao De Carvalho Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Espólio Fernando Caetano Lins Montenegro Registrado(a) Civilmente Como Fernando Caetano Lins Montenegro Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Fernando Dantas Silveira Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB:SP234190-A) Requerente: Geanete Castro Pires Vasconcelos Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Ivan Da Silva Miranda Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Ivone Cerqueira Pimentel Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Jesus Ubirajara Santos Le Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Jorge Pina Rustom Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Espólio De Jose Bomfim Almeida De Andrade Registrado(a) Civilmente Como Jose Bomfim Almeida De Andrade Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Jose Cardoso Pimenta Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Erivaldo Ribeiro De Almeida Representando Jose Erivaldo De Almeida Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Espólio Juracy Pereira Da Silva Registrado(a) Civilmente Como Juracy Pereira Da Silva Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Justino Das Virgens Junior Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Licia Santos Souza Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Marcelo Dias Bacelar Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Maria Lisia Maia Costa Ferreira Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Marinalva Goncalves De Freitas Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Marlene De Castro Portugal Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Ranulfo Alves Correia Filho Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Sanda Maria Fernandes Athayde Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Wanderlino Lopes Da Silva Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Wilson Barbosa Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Edvaldo Neri Damasceno Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Itacy Setubal Machado Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Jose De Souza Carvalho Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Espolio De Josue Pereira Da Fonseca Rep.

Por Maria Almeida Fonseca Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Luiz Otaviano Pires Rehem Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Maria Bernadette De Brito Regebe Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Walber Sena De Oliveira Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Yeda Sao Pedro Ferreira Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Zizaldino Cosme Da Paixao Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público sr 05 Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0000134-32.2011.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: ANTONIO JOAQUIM DA SILVA FILHO e outros (34) Advogado(s): EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES (OAB:BA18624-A), LEONARDO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA22198-A), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB:SP234190-A), EDEL QUINN SILVA RIBEIRO (OAB:BA32999-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Sobre a petição constante do ID 69232828 e documentos, manifeste-se o Estado.

P.I.

Salvador/BA, 07 de outubro de 2024.

Francisco de Oliveira Bispo Juiz Convocado - Substituto de 2º Grau Relator
04/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia Órgão Especial DECISÃO 0000134-32.2011.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Requerente: Antonio Joaquim Da Silva Filho Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Anyldo De Moura E Silva Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Cleuza Catarina Magalhaes Cerqueira Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Edmar Sombra Bezerra Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Elvira Falcao De Carvalho Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Espólio Fernando Caetano Lins Montenegro Registrado(a) Civilmente Como Fernando Caetano Lins Montenegro Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Fernando Dantas Silveira Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Geanete Castro Pires Vasconcelos Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Ivan Da Silva Miranda Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Ivone Cerqueira Pimentel Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Jesus Ubirajara Santos Le Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Jorge Pina Rustom Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Espólio De Jose Bomfim Almeida De Andrade Registrado(a) Civilmente Como Jose Bomfim Almeida De Andrade Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Jose Cardoso Pimenta Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Erivaldo Ribeiro De Almeida Representando Jose Erivaldo De Almeida Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Espólio Juracy Pereira Da Silva Registrado(a) Civilmente Como Juracy Pereira Da Silva Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Justino Das Virgens Junior Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Licia Santos Souza Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Marcelo Dias Bacelar Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Maria Lisia Maia Costa Ferreira Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Marinalva Goncalves De Freitas Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Marlene De Castro Portugal Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Ranulfo Alves Correia Filho Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Sanda Maria Fernandes Athayde Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Wanderlino Lopes Da Silva Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Wilson Barbosa Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Edvaldo Neri Damasceno Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Itacy Setubal Machado Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Jose De Souza Carvalho Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Espolio De Josue Pereira Da Fonseca Rep.

Por Maria Almeida Fonseca Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Luiz Otaviano Pires Rehem Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Maria Bernadette De Brito Regebe Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Walber Sena De Oliveira Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Yeda Sao Pedro Ferreira Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Zizaldino Cosme Da Paixao Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0000134-32.2011.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial REQUERENTE: ANTONIO JOAQUIM DA SILVA FILHO e outros (34) Advogado(s): EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES registrado(a) civilmente como EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES (OAB:BA18624-A), LEONARDO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA22198-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento individual de acórdão proferido no mandado de segurança coletivo nº 0000339-47.2000.805.0000-0, ajuizado por ANTONIO JOAQUIM DA SILVA FILHO e outros 34 contra o Estado da Bahia.

A ação objetiva o recebimento dos valores referentes a CET que os servidores inativos e pensionistas, pertencentes ao Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, deixaram de perceber entre a data da impetração e o trânsito em julgado da segurança concedida nos autos do referido mandado de segurança coletivo.

O processo foi distribuído à relatoria desta Relatora, com fundamento na instalação do Órgão Especial (id. 58695431).

Preceitua, a esse respeito, o art. 5º da Emenda Regimental nº 03/2023 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: “Art. 5º.

A partir da data de vigência desta Emenda Regimental, o acervo do Tribunal Pleno, naquilo que passar a ser da competência do Órgão Especial, será redistribuído por ordem do Relator originário, de forma equitativa, entre os membros deste último, à exceção do Presidente, dos Vice-Presidentes e dos Corregedores, que ficarão excluídos da distribuição”.

Acerca da competência do Órgão Especial, o art. 90-B preceitua: “Art. 90-B.

Compete ao Órgão Especial: I – processar e julgar: a) os mandados de segurança e o habeas data contra ato ou omissão do Plenário, dos membros do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, de seus membros, das Seções Cíveis Reunidas e da Seção Criminal; b) a ação rescisória de seus acórdãos; c) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual, inclusive por omissão; d) o incidente de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; e) o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência quando for caso de observância do disposto no art. 97 da Constituição Federal ou suscitado a partir de processo de sua competência; f) a reclamação para preservação da sua competência, autoridade de suas decisões ou observância dos seus próprios precedentes; g) o conflito de competência entre Tribunal Pleno, Órgão Especial, Seções, Câmaras, Turmas ou Desembargadores; h) o mandado de injunção, quando a falta total ou parcial de norma regulamentadora de atribuição do Governador do Estado, da Assembleia Legislativa, de sua Mesa, dos Tribunais de Contas, do Prefeito da Capital ou do próprio Tribunal de Justiça, bem como de autarquia ou fundação pública estadual, torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; i) as causas entre o Estado e os Municípios e entre estes; j) a restauração de autos extraviados ou destruídos relativos aos feitos de sua competência; k) o incidente de arguição de suspeição ou impedimento contra Desembargador ou dirigido ao Procurador-Geral de Justiça; l) os embargos de declaração opostos contra os acórdãos em processo de sua competência; m)o agravo interno contra decisão do Presidente, do Vice-Presidente e dos Corregedores, bem como dos seus integrantes em processo de sua competência; II – dirimir dúvida suscitada por petição ou ofício sobre a competência jurisdicional das Seções, das Câmaras e dos Desembargadores, bem como sobre as regras de prevenção por decisão apta a formar precedente obrigatório” Pois bem.

O presente caso cuida de pedido de cumprimento de sentença individual de acórdão proferido em mandado de segurança coletivo contra o Estado da Bahia, o qual não se encontra disposto no rol das previsões legais de competencia do Órgão Especial, devendo, portanto, retornar ao Tribunal Pleno.

Pelo exposto, determino a remessa do presente feito à Diretoria de Distribuição de 2º Grau, a fim de retornar à sua relatoria originária, no Tribunal Pleno.

Salvador, 02 de abril de 2024.

Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora
21/09/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 15:09

Conclusos #Não preenchido#
29/08/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 08:33

Publicado Despacho em 26/08/2022.
26/08/2022 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2022 12:08

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 03:44

Decorrido prazo de ANTONIO JOAQUIM DA SILVA FILHO em 22/06/2022 23:59.
14/06/2022 00:01

Expedição de Certidão.
11/06/2022 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/06/2022 23:59.
06/06/2022 14:13

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 10:47

Conclusos #Não preenchido#
06/06/2022 10:47

Juntada de Certidão
02/06/2022 13:40

Expedição de Certidão.
02/06/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 13:40

Expedição de Certidão.
02/06/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 15:41

Juntada de Certidão trânsito em julgado
28/11/2021 01:04

Decorrido prazo de ANTONIO JOAQUIM DA SILVA FILHO em 25/11/2021 23:59.
28/11/2021 01:04

Decorrido prazo de ANYLDO DE MOURA E SILVA em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 01:16

Decorrido prazo de MARIA BERNADETTE DE BRITO REGEBE em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 01:16

Decorrido prazo de WALBER SENA DE OLIVEIRA em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 01:16

Decorrido prazo de YEDA SAO PEDRO FERREIRA em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 01:16

Decorrido prazo de ZIZALDINO COSME DA PAIXAO em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 01:16

Decorrido prazo de CLEUZA CATARINA MAGALHAES CERQUEIRA em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 01:16

Decorrido prazo de EDMAR SOMBRA BEZERRA em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 01:16

Decorrido prazo de ELVIRA FALCAO DE CARVALHO em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 01:16

Decorrido prazo de FERNANDO CAETANO LINS MONTENEGRO em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 01:16

Decorrido prazo de FERNANDO DANTAS SILVEIRA em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 01:16

Decorrido prazo de GEANETE CASTRO PIRES VASCONCELOS em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 01:16

Decorrido prazo de IVAN DA SILVA MIRANDA em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 01:16

Decorrido prazo de IVONE CERQUEIRA PIMENTEL em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 01:16

Decorrido prazo de JESUS UBIRAJARA SANTOS LE em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 01:16

Decorrido prazo de JORGE PINA RUSTOM em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 01:15

Decorrido prazo de JOSE BOMFIM ALMEIDA DE ANDRADE em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 01:15

Decorrido prazo de JOSE CARDOSO PIMENTA em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 01:15

Decorrido prazo de JURACY PEREIRA DA SILVA em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 01:15

Decorrido prazo de JUSTINO DAS VIRGENS JUNIOR em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 01:15

Decorrido prazo de LICIA SANTOS SOUZA em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 01:15

Decorrido prazo de MARCELO DIAS BACELAR em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 01:15

Decorrido prazo de MARIA LISIA MAIA COSTA FERREIRA em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 01:15

Decorrido prazo de MARINALVA GONCALVES DE FREITAS em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 01:15

Decorrido prazo de MARLENE DE CASTRO PORTUGAL em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 01:15

Decorrido prazo de RANULFO ALVES CORREIA FILHO em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 01:15

Decorrido prazo de SANDA MARIA FERNANDES ATHAYDE em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 01:15

Decorrido prazo de WANDERLINO LOPES DA SILVA em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 01:15

Decorrido prazo de WILSON BARBOSA em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 01:15

Decorrido prazo de EDVALDO NERI DAMASCENO em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 01:15

Decorrido prazo de ITACY SETUBAL MACHADO em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 01:15

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA CARVALHO em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 01:15

Decorrido prazo de JOSUE PEREIRA DA FONSECA em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 01:15

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIANO PIRES REHEM em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 01:15

Decorrido prazo de ERIVALDO RIBEIRO DE ALMEIDA REPRESENTANDO JOSE ERIVALDO DE ALMEIDA em 25/11/2021 23:59.
20/11/2021 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 01:09

Decorrido prazo de ZIZALDINO COSME DA PAIXAO em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 01:09

Decorrido prazo de YEDA SAO PEDRO FERREIRA em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 01:09

Decorrido prazo de WALBER SENA DE OLIVEIRA em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 01:09

Decorrido prazo de MARIA BERNADETTE DE BRITO REGEBE em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 01:09

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIANO PIRES REHEM em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 01:09

Decorrido prazo de JOSUE PEREIRA DA FONSECA em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 01:09

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA CARVALHO em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 01:09

Decorrido prazo de ITACY SETUBAL MACHADO em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 01:09

Decorrido prazo de EDVALDO NERI DAMASCENO em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 01:09

Decorrido prazo de WILSON BARBOSA em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 01:09

Decorrido prazo de WANDERLINO LOPES DA SILVA em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 01:09

Decorrido prazo de SANDA MARIA FERNANDES ATHAYDE em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 01:09

Decorrido prazo de RANULFO ALVES CORREIA FILHO em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 01:09

Decorrido prazo de MARLENE DE CASTRO PORTUGAL em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 01:09

Decorrido prazo de MARINALVA GONCALVES DE FREITAS em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 01:09

Decorrido prazo de MARIA LISIA MAIA COSTA FERREIRA em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 01:09

Decorrido prazo de MARCELO DIAS BACELAR em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 01:09

Decorrido prazo de LICIA SANTOS SOUZA em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 01:09

Decorrido prazo de JUSTINO DAS VIRGENS JUNIOR em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 01:09

Decorrido prazo de ERIVALDO RIBEIRO DE ALMEIDA REPRESENTANDO JOSE ERIVALDO DE ALMEIDA em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 01:09

Decorrido prazo de JURACY PEREIRA DA SILVA em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 01:09

Decorrido prazo de JOSE CARDOSO PIMENTA em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 01:09

Decorrido prazo de JOSE BOMFIM ALMEIDA DE ANDRADE em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 01:09

Decorrido prazo de JORGE PINA RUSTOM em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 01:09

Decorrido prazo de JESUS UBIRAJARA SANTOS LE em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 01:09

Decorrido prazo de IVONE CERQUEIRA PIMENTEL em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 01:09

Decorrido prazo de IVAN DA SILVA MIRANDA em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 01:09

Decorrido prazo de GEANETE CASTRO PIRES VASCONCELOS em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 01:09

Decorrido prazo de FERNANDO DANTAS SILVEIRA em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 01:09

Decorrido prazo de FERNANDO CAETANO LINS MONTENEGRO em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 01:09

Decorrido prazo de ELVIRA FALCAO DE CARVALHO em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 01:09

Decorrido prazo de EDMAR SOMBRA BEZERRA em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 01:09

Decorrido prazo de CLEUZA CATARINA MAGALHAES CERQUEIRA em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 01:09

Decorrido prazo de ANYLDO DE MOURA E SILVA em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 01:09

Decorrido prazo de ANTONIO JOAQUIM DA SILVA FILHO em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2021 23:59.
08/11/2021 00:16

Decorrido prazo de WANDERLINO LOPES DA SILVA em 28/10/2021 23:59.
08/11/2021 00:16

Decorrido prazo de JOSE CARDOSO PIMENTA em 28/10/2021 23:59.
08/11/2021 00:15

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIANO PIRES REHEM em 28/10/2021 23:59.
08/11/2021 00:15

Decorrido prazo de MARCELO DIAS BACELAR em 28/10/2021 23:59.
08/11/2021 00:15

Decorrido prazo de JOSE BOMFIM ALMEIDA DE ANDRADE em 28/10/2021 23:59.
08/11/2021 00:15

Decorrido prazo de JUSTINO DAS VIRGENS JUNIOR em 28/10/2021 23:59.
08/11/2021 00:15

Decorrido prazo de MARIA LISIA MAIA COSTA FERREIRA em 28/10/2021 23:59.
08/11/2021 00:15

Decorrido prazo de MARINALVA GONCALVES DE FREITAS em 28/10/2021 23:59.
08/11/2021 00:15

Decorrido prazo de FERNANDO CAETANO LINS MONTENEGRO em 28/10/2021 23:59.
08/11/2021 00:15

Decorrido prazo de ITACY SETUBAL MACHADO em 28/10/2021 23:59.
05/11/2021 15:52

Decorrido prazo de GEANETE CASTRO PIRES VASCONCELOS em 28/10/2021 23:59.
05/11/2021 15:52

Decorrido prazo de JORGE PINA RUSTOM em 28/10/2021 23:59.
05/11/2021 15:52

Decorrido prazo de JURACY PEREIRA DA SILVA em 28/10/2021 23:59.
05/11/2021 15:52

Decorrido prazo de LICIA SANTOS SOUZA em 28/10/2021 23:59.
05/11/2021 15:52

Decorrido prazo de ANTONIO JOAQUIM DA SILVA FILHO em 28/10/2021 23:59.
05/11/2021 15:52

Decorrido prazo de ANYLDO DE MOURA E SILVA em 28/10/2021 23:59.
05/11/2021 15:52

Decorrido prazo de WILSON BARBOSA em 28/10/2021 23:59.
05/11/2021 15:52

Decorrido prazo de MARLENE DE CASTRO PORTUGAL em 28/10/2021 23:59.
05/11/2021 15:52

Decorrido prazo de CLEUZA CATARINA MAGALHAES CERQUEIRA em 28/10/2021 23:59.
05/11/2021 15:52

Decorrido prazo de JOSE ERIVALDO DE ALMEIDA em 28/10/2021 23:59.
05/11/2021 15:52

Decorrido prazo de JESUS UBIRAJARA SANTOS LE em 28/10/2021 23:59.
05/11/2021 15:52

Decorrido prazo de IVAN DA SILVA MIRANDA em 28/10/2021 23:59.
05/11/2021 15:52

Decorrido prazo de SANDA MARIA FERNANDES ATHAYDE em 28/10/2021 23:59.
05/11/2021 15:52

Decorrido prazo de JOSUE PEREIRA DA FONSECA em 28/10/2021 23:59.
05/11/2021 15:52

Decorrido prazo de YEDA SAO PEDRO FERREIRA em 28/10/2021 23:59.
05/11/2021 15:52

Decorrido prazo de WALBER SENA DE OLIVEIRA em 28/10/2021 23:59.
05/11/2021 15:52

Decorrido prazo de MARIA BERNADETTE DE BRITO REGEBE em 28/10/2021 23:59.
05/11/2021 15:52

Decorrido prazo de EDMAR SOMBRA BEZERRA em 28/10/2021 23:59.
05/11/2021 15:52

Decorrido prazo de ZIZALDINO COSME DA PAIXAO em 28/10/2021 23:59.
05/11/2021 15:52

Decorrido prazo de EDVALDO NERI DAMASCENO em 28/10/2021 23:59.
05/11/2021 15:52

Decorrido prazo de ELVIRA FALCAO DE CARVALHO em 28/10/2021 23:59.
05/11/2021 15:52

Decorrido prazo de RANULFO ALVES CORREIA FILHO em 28/10/2021 23:59.
05/11/2021 15:52

Decorrido prazo de IVONE CERQUEIRA PIMENTEL em 28/10/2021 23:59.
05/11/2021 15:52

Decorrido prazo de FERNANDO DANTAS SILVEIRA em 28/10/2021 23:59.
04/11/2021 20:33

Expedição de Certidão.
04/11/2021 20:33

Expedição de Certidão.
04/11/2021 20:33

Expedição de Certidão.
26/10/2021 08:34

Publicado Despacho em 26/10/2021.
26/10/2021 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
25/10/2021 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2021 14:41

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2021 00:33

Publicado Decisão em 22/10/2021.
23/10/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021
22/10/2021 09:02

Expedição de Certidão.
21/10/2021 18:45

Conclusos #Não preenchido#
21/10/2021 17:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/10/2021 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
21/10/2021 16:28

Juntada de termo
21/10/2021 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2021 11:29

Declarada incompetência
14/10/2021 14:21

Conclusos #Não preenchido#
14/10/2021 14:11

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 09:02

Publicado Intimação em 13/09/2021.
13/09/2021 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
10/09/2021 17:06

Expedição de Certidão.
10/09/2021 14:23

Expedição de intimação.
10/09/2021 13:58

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 17:36

Devolvidos os autos
14/05/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
11/02/2021 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
09/02/2021 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
24/09/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
22/09/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
17/09/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
16/09/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
31/08/2020 00:00

Recebido do 1º Vice pela Secretaria de Câmara
03/08/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: 1 Vice Presidencia
29/07/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
29/07/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
30/04/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
28/04/2020 00:00

Recebido do SECOMGE pela Secretaria de Câmara
28/04/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
28/04/2020 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara
22/04/2020 00:00

Petição
22/04/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
22/04/2020 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
22/04/2020 00:00

Petição
17/04/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
17/04/2020 00:00

Recebido p/ Secretaria de Câmaras do SECOMGE (Petição)
03/04/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
23/03/2020 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara (Petição)
17/12/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
12/12/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
10/12/2019 00:00

Baixa Definitiva
09/12/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
25/10/2019 00:00

Vista ao Advogado
15/10/2019 00:00

Recebimento
05/09/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
05/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
05/09/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
05/09/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
20/08/2019 00:00

Vista à PGE
16/08/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
16/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
24/07/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
23/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
28/06/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
28/06/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
06/06/2019 00:00

Vista à PGE
05/06/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
05/06/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
29/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
29/05/2019 00:00

Conclusão
29/05/2019 00:00

Expedição de Certidão
29/05/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
04/04/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
04/04/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
26/03/2019 00:00

Vista à PGE
22/03/2019 00:00

Expedição de Certidão
21/02/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
21/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
20/02/2019 00:00

Mero expediente
14/02/2019 00:00

Petição
14/02/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
14/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
14/02/2019 00:00

Petição
14/02/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
14/02/2019 00:00

Conclusão
07/02/2019 00:00

Vista ao Advogado
06/02/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
06/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
14/01/2019 00:00

Petição
14/01/2019 00:00

Petição
14/01/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
14/01/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
14/01/2019 00:00

Conclusão
14/12/2018 00:00

Vista ao Advogado
12/12/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
12/12/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
22/11/2018 00:00

Expedição de Certidão
22/11/2018 00:00

Vista à PGE
21/11/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
21/11/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
20/11/2018 00:00

Mero expediente
23/10/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
22/10/2018 00:00

Conclusão
22/10/2018 00:00

Petição
22/10/2018 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
22/10/2018 00:00

Petição
22/10/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
14/09/2018 00:00

Vista ao Advogado
24/08/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
24/08/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
21/08/2018 00:00

Vista à PGE
16/07/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
16/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
18/06/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
15/06/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
14/06/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara
14/06/2018 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara
09/01/2018 00:00

Remetido - Origem: Digitalização Destino: Indexação
09/01/2018 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara do Núcleo de Digitalização
20/10/2017 00:00

Recebido pelo Setor de Digitalização da Sec. de Recursos
18/10/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Digitalização
17/10/2017 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
09/10/2017 00:00

Vista ao Advogado
05/09/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
20/07/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos
08/06/2017 00:00

Vista à PGE
31/05/2017 00:00

Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
31/05/2017 00:00

Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
10/03/2017 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
10/03/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
09/03/2017 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
13/02/2017 00:00

Vista ao Advogado
10/02/2017 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
09/02/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
20/01/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
20/01/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
03/11/2016 00:00

Vista à PGE
23/08/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
23/08/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
07/07/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
07/07/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
06/07/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
06/07/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
30/06/2016 00:00

Vista à PGE
29/06/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
29/06/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
16/06/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
15/06/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
17/05/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
17/05/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
03/05/2016 00:00

Vista à PGE
26/04/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
26/04/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
11/04/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
11/04/2016 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
11/04/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
04/03/2016 00:00

Vista ao Advogado
26/02/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
26/02/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
26/02/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
26/02/2016 00:00

Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
17/02/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
16/02/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara
16/02/2016 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara
16/02/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
16/02/2016 00:00

Conclusão
18/01/2016 00:00

Remetido - Origem: Indexação Destino: Secretaria de Recursos
18/01/2016 00:00

Recebido pela Secretaria pela Indexação
15/07/2015 00:00

Recebido pelo Setor de Indexação do Setor de Digitalização
07/07/2015 00:00

Remetido - Origem: Digitalização Destino: Indexação
02/12/2014 00:00

Recebido pelo Setor de Digitalização da Sec. de Recursos
21/11/2014 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Digitalização
20/11/2014 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
19/11/2014 00:00

Vista ao Advogado
04/11/2014 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos
28/10/2014 00:00

Vista à PGE
14/10/2014 00:00

Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
14/10/2014 00:00

Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
08/08/2012 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
08/08/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
07/08/2012 00:00

Recebido pela Secretaria de Recursos
24/07/2012 00:00

Vista ao Advogado
24/07/2012 00:00

Recebido pelo Advogado
28/06/2012 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
28/06/2012 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
28/06/2012 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
28/06/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
20/06/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
11/05/2012 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
11/05/2012 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
10/04/2012 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
09/04/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
27/03/2012 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
27/03/2012 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
27/03/2012 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
22/03/2012 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
22/03/2012 00:00

Remetido : Origem Secretaria de Câmara - Destino: Advogado em Carga
22/03/2012 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
22/03/2012 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
01/03/2012 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
29/02/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
27/02/2012 00:00

Apensamento
27/09/2011 16:54

Recebimento
27/09/2011 15:24

Remessa
05/09/2011 15:49

Recebimento
31/08/2011 08:10

Remessa
19/08/2011 15:11

Recebimento
19/08/2011 13:32

Remessa
08/08/2011 16:56

Recebimento
08/08/2011 15:53

Remessa
08/07/2011 14:59

Recebimento
08/07/2011 12:20

Remessa
16/05/2011 11:55

Recebimento
13/05/2011 16:41

Remessa
13/05/2011 16:41

Conclusão
13/05/2011 15:49

Recebimento
13/05/2011 11:14

Remessa
13/05/2011 11:10

Recebimento
09/05/2011 15:43

Remessa
05/05/2011 17:33

Recebimento
27/04/2011 15:47

Entrega em carga/vista
27/04/2011 15:47

Remessa
26/04/2011 14:57

Recebimento
26/04/2011 13:10

Remessa
25/04/2011 14:40

Recebimento
20/04/2011 15:08

Remessa
20/04/2011 15:07

Conclusão
01/04/2011 17:11

Apensamento
16/03/2011 16:20

Petição
15/03/2011 10:28

Recebimento
10/02/2011 10:45

Entrega em carga/vista
10/02/2011 10:45

Remessa
08/02/2011 16:31

Documento
02/02/2011 15:55

Expedição de documento
25/01/2011 17:21

Publicação
25/01/2011 16:57

Recebimento
25/01/2011 15:52

Remessa
21/01/2011 17:48

Recebimento
21/01/2011 17:16

Remessa
21/01/2011 17:16

Conclusão
21/01/2011 16:41

Recebimento
21/01/2011 10:07

Remessa
20/01/2011 15:12

Distribuição
20/01/2011 15:12

Distribuição por Prevenção ao Magistrado
10/01/2011 00:00

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2022

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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