08/09/2025 15:29

Juntada de Petição de apelação
06/09/2025 09:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
19/08/2025 10:31

Expedição de intimação.
19/08/2025 10:24

Expedição de intimação.
19/08/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2025 12:47

Expedição de intimação.
15/08/2025 12:47

Denegada a Segurança a MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 35.***.***/0001-90 (IMPETRANTE)
15/08/2025 10:54

Conclusos para julgamento
12/08/2025 10:35

Conclusos para decisão
11/08/2025 13:08

Juntada de Petição de MS_Advogados FUNDEF x Municipio de São Felipe
24/07/2025 09:24

Expedição de intimação.
23/07/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 13:32

Conclusos para decisão
22/07/2025 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO do advogado, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, OAB/DF nº 840-A, para tomar ciência no presente DESPACHO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000365-09.2025.8.05.0233 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE IMPETRANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB:DF840-A) IMPETRADO: MUNICIPIO DE SAO FELIPE e outros DESPACHO Vistos e examinados.

Prevê o artigo 82 do CPC que incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento.

Nesta toada, prevê a Tabela de Custas do TJBA, exarada pela Presidência do Eg.

Tribunal, com fundamento na Lei Estadual n° 12.373/2011, que quaisquer despesas que venham ao processo por qualquer razão de procedimento, deverão ser recolhidas pelo interessado antes da sua efetivação.

De mais a mais, normatiza o Ato Conjunto TJBA n° 14/2017 que a petição inicial deverá estar acompanhada do necessário comprovante de recolhimento das custas judiciais, ressalvada dispensa de recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição.

Por fim, dispõe o art. 290 do CPC que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Deste modo, intime-se a parte autora para que, em 15 dias, efetue o recolhimento das custas / despesas processuais relativas à diligência pugnada, sob pena de cancelamento da distribuição / indeferimento do pedido.

Com o recolhimento, voltem conclusos ao fluxo de despacho inicial / decisão urgente.

Esgotado o prazo sem manifestação, voltem conclusos ao fluxo de sentença extintiva.

Dou a este força de mandado / ofício.

Cumpra-se.

São Felipe/BA, data registrada no sistema.

MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito Assinado eletronicamente por: MARINEIS FREITAS CERQUEIRA09/07/2025 15:32:00https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamID do documento: 507468813
14/07/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 16:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2025 16:52

Conclusos para decisão
01/07/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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