03/05/2024 10:58

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
03/05/2024 10:58

Baixa Definitiva
03/05/2024 10:58

Transitado em Julgado em 03/05/2024
03/05/2024 10:58

Juntada de Certidão
03/05/2024 00:49

Decorrido prazo de MARICELIA DA SILVA SOUZA em 02/05/2024 23:59.
15/04/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 03:21

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Joanice Maria Guimarães de Jesus DECISÃO 0001047-52.2013.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Maricelia Da Silva Souza Advogado: Joseane Das Neves Santos De Jesus (OAB:BA56270-A) Advogado: Fabio Bezerra Cavalcante De Souza (OAB:BA32309-A) Apelado: Icatu Seguros S/a Advogado: Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB:PR39162-A) Advogado: Rui Ferraz Paciornik (OAB:PR34933-A) Advogado: Trajano Bastos De Oliveira Neto Friedrich (OAB:PR35463-A) Assistente: Juscelino Dos Santos Oliveira Assistente: Terezinha Dos Santos Oliveira Assistente: Vania Lucy Santos Oliveira Assistente: Valneide Santos Oliveira Assistente: Vilma Oliveira De Melo Assistente: Virginia Santos Oliveira Assistente: Veralucia Santos Oliveira Assistente: Valderez Dos Santos Oliveira Assistente: Jucimar Dos Santos Oliveira Assistente: Veronica Santos Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001047-52.2013.8.05.0191 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MARICELIA DA SILVA SOUZA Advogado(s): JOSEANE DAS NEVES SANTOS DE JESUS (OAB:BA56270-A), FABIO BEZERRA CAVALCANTE DE SOUZA (OAB:BA32309-A) APELADO: ICATU SEGUROS S/A Advogado(s): LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (OAB:PR39162-A), RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB:PR34933-A), TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB:PR35463-A) DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível da Comarca de Paulo Afonso.

A parte Recorrente pleiteou o benefício da assistência judiciária gratuita, sem, contudo, apresentar provas capazes de demonstrar a sua alegada hipossuficiência.

Em ID 56710085, diante da inércia da parte requerente, indefiro o pleito de assistência judiciária gratuita e determino o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de negativa de seguimento do recurso.

Certidão de ID 57565491, atestando o decurso do prazo sem manifestação da parte apelante. É o relatório.

Decido.

Quanto ao pedido de gratuidade, o novo Código de Processo Civil, em seus arts. 98 a 102, dispõe sobre a gratuidade da justiça, estabelecendo que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte.

O § 2.º do art. 99 do CPC, possibilita o indeferimento do pedido, nos seguintes termos: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Por sua vez, a Constituição Federal, em seu art. 5.º, inc.

LXXIV, assim prevê: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso.” Vê-se que, muito embora o Novo CPC mantenha a presunção da insuficiência de recursos por simples declaração, a Carta Magna condicionou a concessão do benefício à prova da condição de carecedor.

Importante frisar que a Constituição Federal possui supremacia hierárquica, sendo, portanto, a norma mais importante do ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual não há como se afastar a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos.

No caso dos autos, verifica-se que apelante não demonstrou a hipossuficiência, não comprovando comprometimento apto a impedir o recolhimento das custas.

Ante o exposto, face ao não recolhimento das custas, embora determinado no despacho de ID 56710085, nos termos do § 4.º, art. 1.007 do CPC, não conheço do recurso, pois deserto.

Determine-se o seu arquivamento com baixa.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 5 de abril de 2024.

Desa.

Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG13
05/04/2024 21:11

Não conhecido o recurso de ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.***.***/0001-39 (APELADO)
22/02/2024 04:53

Decorrido prazo de MARICELIA DA SILVA SOUZA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 15:29

Conclusos #Não preenchido#
21/02/2024 15:29

Juntada de Certidão
06/02/2024 01:53

Publicado Despacho em 06/02/2024.
06/02/2024 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 15:01

Conclusos #Não preenchido#
30/01/2024 15:01

Juntada de Certidão
30/01/2024 00:33

Decorrido prazo de MARICELIA DA SILVA SOUZA em 29/01/2024 23:59.
21/12/2023 07:15

Publicado Despacho em 20/12/2023.
21/12/2023 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
19/12/2023 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 12:58

Conclusos #Não preenchido#
07/08/2023 12:58

Expedição de Certidão.
07/08/2023 11:00

Expedição de Certidão.
04/08/2023 16:58

Recebidos os autos
04/08/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
06/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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